DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3670 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               80 
 
dia 27 de fevereiro de 2025. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em 
pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima 
Rodrigues e Maria Sivoneide Cordeiro. 
  
Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:837A00A7 
 
SECRETARIA DE GOVERNO 
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
202503060002 E 202503060003 
 
Órgão Gerenciador: Secretaria de Governo. Empresas Detentora 
do Registro de Preço: ITAMAR COMERCIAL DE GLP LTDA, 
CNPJ: 32.982.458/0001-80, Valor Total: R$ 58.080,00 (Cinquenta e 
oito mil e oitenta reais) e JACKSON O ANDRADE GÁS, CNPJ: 
37.437.792/0001-76, Valor Total: R$ 230.260,80 (Duzentos e trinta 
mil, duzentos e sessenta reais e oitenta centavos). Prazo de Validade 
da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico 
Nº 012/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS 
AQUISIÇÕES 
DE 
GÁS 
LIQUEFEITO 
DE 
PETRÓLEO - GLP E ÁGUA MINERAL PARA AS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. 
Signatários: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora 
de Despesas; Guilherme de Farias Lima - Representante Legal e 
Jackson Oliveira Andrade - Proprietário. Data da Ata de Registro de 
Preços: 06/03/2025. 
  
Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas   
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:77AE6415 
 
SECRETARIA DE GOVERNO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro 
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão 
Eletrônico 
Nº 
019/2025. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE 
DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE 
ARQUIVOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para 
abertura do processo dia 01/04/2025 às 09h. O edital estará disponível 
através 
dos 
sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ 
e 
https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 
3657-1064. Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025. 
  
JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:9289777E 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
202503070001; 202503070002; 202503070003 E 202503070004 
 
Órgão Gerenciador: Secretaria de Saúde. Empresa Detentora do 
Registro de Preço: MARCOPOLO SA, CNPJ: 88.611.835/0018-77, 
Valor Total: R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais); 
MASCARELLO - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA, CNPJ: 
05.440.065/0001-71, Valor Total: R$ 1.394.000,00 (Um milhão e 
trezentos e noventa e quatro mil reais); MANUPA COMERCIO, 
EXPORTAÇÃO, 
IMPORTAÇÃO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
E 
VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ: 03.093.776/0003-53, 
Valor Total: R$ 924.000,00 (Novecentos e vinte e quatro mil reais) e 
B&F NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 
26.166.156/0001-30, Valor Total: R$ 2.507.860,00 (Dois milhões, 
quinhentos e sete mil, oitocentos e sessenta reais). Prazo de Validade 
da Ata de Registro de Preços: 12 (Doze) Meses. Pregão Eletrônico 
Nº 009/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E 
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, 
CAMINHÃO FRIGORÍFICO E CAÇAMBA BASCULANTE PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS 
DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. Signatários: 
Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas; 
Sidnei Vargas da Silva - Representante Legal; Renato Ianeli - 
Representante Legal; Manuella Jacob - Representante Legal e Thiago 
Delano Gonçalves Trindade - Representante Legal. Data da Ata de 
Registro de Preços: 07/03/2025. 
  
Quiterianópolis - CE, 12 de março de 2025. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:042CAF7D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
 
LEI Nº 3.292 DE 11 DE MARÇO DE 2025.  
  
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA 
A DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO 
ANIMAL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO 
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
DALLAS IMPERIAL INDUSTRIA DE RAÇÃO ANIMAL LTDA, 
sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 
58.394.896/0001-10, uma área de 90.142,23m² (noventa mil cento e 
quarenta e dois virgula vinte e três metros quadrados), conforme 
planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue: 
§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO com a seguinte 
descrição: Um lote, situado no Distrito Várzea da Onça, Zona Rural 
de Quixadá/CE – 63900-000, com uma área total de 90.142,23m² 
(noventa mil cento e quarenta e dois metros quadrados e vinte e três 
centímetros quadrado) e perímetro total de 1.229,81m (mil duzentos e 
vinte e nove metros e oitenta e um centímetros), com medidas e 
confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição 
no vértice CPG-V-0705 de seguintes coordenadas 508396.63E 
9452647.15S, segue confrontando com área pertencente a Fazenda 
Lindoia 2 com azimute 152°42’04’’ até a vértice CPG-V-0706 de 
coordenadas 508534.22E 9452380.56S, por onde perfaz 300m 
(trezentos metros) ao SUL (fundo), segue extremando com área ainda 
em posse da Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’45’’ até vértice 
CPG-V-0707 de coordenadas 508421.24E 9452359.68S, por onde 
perfaz 114,89m (cento e quatorze metros e oitenta e nove centímetros) 
ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com a mesma área 
ainda pertencente a Fazenda Lindoia 2 com azimute 259°31’30’’ até a 
vértice CPG-V0709 de coordenadas 508224.58E 9452323.32S, por 
onde perfaz 199,99m (cento e noventa e nove metros e noventa 
centímetros) ainda ao OESTE (à esquerda), que confronta com estrada 
vicinal de acesso com azimute 333°28’38’’ até a vértice CPG-P-5199 
de coordenadas 508146.22E 9452480.33S, por onde perfaz 175,48m 
(cento e setenta e cinco metros e quarenta e oito centímetros) ao 
NORTE (frente), que confronta com ainda estrada vicinal com