DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3670

www.diariomunicipal.com.br/aprece 95

Art. 8º - Os valores correspondentes de imposto sobre a renda devido
em razão do recebimento dos honorários deverão ser retidos na fonte.
Art. 9º - Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória
ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Parágrafo Único – Os honorários de sucumbência não integraram a
remuneração, e não servirão de base de cálculo para adicional,
gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 10º - Os honorários previstos no § 3º do art. 44 da LC 28/2022
serão fixados no percentual de 10% (dez por cento).
Art. 11º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá, Ceará, 11 de março de
2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal de Quixadá - CE
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4FB63505

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ - IPMQ
ADITIVO 21.001.2023-01-IPMQ

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO ) TERMO DE ADITIVO AO
CONTRATO
N° 21.001/2023-01-IPMQ

O
Município
de
Quixadá,
através
do
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, torna público o
extrato do 1° (PRIMEIRO ) termo aditivo ao contrato N°
21.001/2023-01-IPMQ,
resultante da
Tomada
de
Preços
nº
21.001/2023-TP.

Unidade
Administrativa:
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ.

Objeto: prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses a
partir de 08 de Março de 2025.

Contratada: Empresa Eliene Leite Araújo Brasileiro – Sociedade
Individual de Advocacia, representada por Eliene Leite Araújo
Brasileiro.

Assina pela contratante: Adrycia Karoline Fernandes Silva.

Quixadá/CE,06 de Março de 2025.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:B87F071B

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.002/2024-09-INEX

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria
Municipal de Saúde torna público o EXTRATO DE CONTRATO nº
10.002/2024-09-INEX, resultante da Inexigibilidade nº 10.002/2024-
09- valor global: R$18.000,00. CONTRATANTE: Secretaria
Municipal de Saúde. CONTRATADA: THOMAS RAMON LEITE
BATISTA, representada pela Sr. Thomas Ramon Leite Batista.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA,
DEVIDAMENTE
CREDENCIADA
NO
CHAMAMENTO
PÚBLICO N° 10.002/2024, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS NÃO
RELACIONADOS
A
CIRURGIAS,
DE
FORMA
COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. O presente extrato de contrato o prazo
de vigência pelo período de 12 meses, a partir de sua assinatura.
Signatário:Francimones
Rolim
de
Alburquerque.
Data
da
assinatura: 17 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:1B0F33FE

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10.002/2024-10-INEX

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria
Municipal de Saúde torna público o EXTRATO DE CONTRATO nº
10.002/2024-10-INEX, resultante da Inexigibilidade nº 10.002/2024-
10- valor global: R$36.000,00. CONTRATANTE: Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA,
ROQUE
SOARES
MARTINS NETO representada neste ato pelo Sr. ROQUE SOARES
MARTINS NETO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO
PRIVADA,
DEVIDAMENTE
CREDENCIADA
NO
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 10.002/2024, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS
ESPECIAIS NÃO RELACIONADOS A CIRURGIAS, DE FORMA
COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO
MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. O presente extrato de contrato o prazo
de vigência pelo período de 12 meses, a partir de sua assinatura.
Signatário:Francimones
Rolim
de
Alburquerque.
Data
da
assinatura: 17 de Outubro de 2024.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:02DEB346

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 297/2025

PORTARIA Nº 297/2025.

NOMEIA O(A) CIDADÃO(Ã) QUE ESPECIFICA
EM
CARGO
POLÍTICO
DE
SECRETÁRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a vacância do cargo político de Secretário
Municipal de Assistência Social criado pela Lei Complementar
Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025,
RESOLVE

Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 11, inciso II da Lei
Complementar Municipal nº 031/2006 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Quixelô/CE), o(a) cidadão(ã) GILSON
PEREIRA DE LIMA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº
****36184**** – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.749.223-
**, no cargo político de Secretário Municipal de Governo, com
atribuições previstas na Lei Complementar Municipal nº 428, de 26 de
fevereiro de 2025, e percebendo a título de remuneração o subsídio da
Vereança, com ônus para o Poder Legislativo Municipal, nos termos
do artigo 27, § 2º, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 244, § 3º, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quixelô/CE.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a
partir de 01 de março de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 28 de fevereiro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:9F3E3FBA