DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3670 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               142 
 
Parágrafo único. Para atender a necessidade do programa, a contratação ocorrerá por Processo Seletivo que deverá ser realizado sempre que houver 
abertura de novas vagas, necessidade da formação de cadastro reserva ou por conveniência da administração pública. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 12 de Março de 2025.   
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal  
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.03.12 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, 
RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI 
MUNICIPAL Nº 610/2025 DE 12/03/2025, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2018, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE 
INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 12 dias de Março de 2025. 
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:F015EA4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025-SESA 
 
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O 
GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE – CE. 
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2025-SESA 
  
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 07.569.205/0001-31, com 
sede nesta cidade de Avenida Monsenhor Furtado, N° 55, Centro, CEP.: 62.380-000, por intermédio do Prefeito Municipal, TORNA PÚBLICO, 
para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar PROCESSO DE SELEÇÃO, via Instrumento de Chamamento Público, 
destinado às ORGANIZAÇÕES SOCIAIS qualificadas neste Município de GUARACIABA DO NORTE, CE em conformidade com o 
disposto na Lei Municipal n° 1583/2025. 
  
CRONOGRAMA 
 
Publicação do Chamamento Público n° 001/2025-SESA 
13/03/2025 
  
Disponibilização do Edital de Chamamento Público no sítio eletrônico: https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/ 
A partir de 13/03/2025 
Período de Visita Técnica 
Até 26/03/2025 
Prazo máximo para Pedido de Esclarecimento e Impugnação do Edital 
Até 26/03/2025 
Divulgação das Notas de Esclarecimento e Respostas às Impugnações 
Até 26/03/2025 
Data da Sessão Pública para Entrega dos Envelopes 
31/03/2025, às 10:00hs 
  
DO OBJETO 
1.1 O presente EDITAL tem por objeto a seleção e contratação de Organização Social para GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE- CE. 
LOTE 1. ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMILIA 
LOTE 2. CENTRO DE ATENCÃO PSICOSSOCIAL 
LOTE 3. HOSPITAL MUNICIPAL GUARACIABA DO NORTE 
LOTE 4 CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
1.2 As ações e serviços de saúde e a Unidades de Saúde objeto desta contratação, as respectivas atividades, metas e indicadores a serem observados e 
alcançados, os respectivos prazos de execução, a previsão dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante 
indicadores de qualidade e produtividade e a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens a serem percebidas pelos 
dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, bem como de servidores públicos eventualmente cedidos, estão 
descritos no conjunto deste EDITAL e em seus Anexos, quais sejam: 
Anexo I - Modelo Padrão de Declaração; 
Anexo II - Roteiro para Elaboração da Proposta de Programa de Trabalho e da Proposta Financeira; 
Anexo III - Informações Técnicas; 
Anexo IV - Modelo de Ofício De Manifestação de Interesse; e 
Anexo V – Declaração que declina da realização da vistoria do local dos serviços 
Anexo VI - Minuta do Contrato de Gestão. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
A vigência do CONTRATO DE GESTÃO será de até 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura.