DOMCE 13/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3670 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               163 
 
II - Implementação e manutenção de sistemas de acompanhamento de indicadores, auditorias internas e supervisões periódicas para garantir a 
efetividade das metas estabelecidas; 
  
III - Suporte às equipes por meio da aquisição de insumos básicos, materiais de expediente e equipamentos necessários para otimizar o desempenho 
dos serviços; 
  
IV - Melhorias na estrutura física das unidades de saúde, incluindo reformas, adequações e aquisição de mobiliário para garantir um ambiente 
adequado ao atendimento da população; 
  
V - Contratação de serviços terceirizados, despesas com transporte para visitas técnicas e suporte operacional às coordenações responsáveis pela 
gestão da Atenção Primária. 
  
§ 3º A aplicação dos recursos destinados à gestão deverá ser realizada com transparência, sendo obrigatória a prestação de contas periódica, sujeita à 
fiscalização pelos órgãos de controle e auditoria competentes. 
  
Art. 12. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a plena execução deste Decreto. 
  
Art. 13. Fica revogado o Decreto Nº 043, de 11 de julho de 2024. 
  
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as 
disposiçõesemcontrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE MARÇO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO 
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
  
ANEXO I 
(DECRETO Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2025) 
  
ESCORE 
CLASSIFICAÇÃO 
Nota maior que 8,5 
Ótimo 
Nota entre 7 e 8,5 
Bom 
Nota entre 5,0 e 6,9 
Suficiente 
Nota menor 5,0 
Regular 
  
Cálculos baseados no Anexo II da Portaria SAPS/MS Nº 161, de 10 de dezembro de 2024. 
  
Os cálculos para fins de pagamentos no município não excederão a classificação ―bom‖ até avaliação do Ministério da Saúde, usando a nova 
metodologia, e repasse financeiro correspondente à classificação por equipe. 
  
ANEXO II 
(DECRETO Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2025) 
  
Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para ESF, eAP, eSB e eMulti 
  
ÁREA TEMÁTICA 
EQUIPE AVALIADA 
Acesso e Integralidade 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado da Saúde da Mulher 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado da Gestante e Puérpera 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado no Desenvolvimento Infantil 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado da Pessoa com Diabetes 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado da Pessoa com Hipertensão 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Cuidado da Pessoa Idosa 
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária 
Primeira consulta programada 
Equipe de Saúde Bucal 
Tratamentos concluídos 
Equipe de Saúde Bucal 
Taxa de exodontia 
Equipe de Saúde Bucal 
Escovação supervisionada 
Equipe de Saúde Bucal 
Proporção de procedimentos preventivos 
Equipe de Saúde Bucal 
Tratamento restaurador atraumático 
Equipe de Saúde Bucal 
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada 
Equipe Multiprofissional 
Ações interprofissionais realizadas 
Equipe Multiprofissional 
Comunicação entre eMulti e outras equipes 
Equipe Multiprofissional 
Resolutividade do cuidado da eMulti 
Equipe Multiprofissional 
  
Fonte: Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024. 
  
ANEXO III 
(DECRETO Nº 014, DE 11 DE MARÇO DE 2025) 
  
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE 
SAÚDE BUCAL (eSB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (eAP) 
  
Equipe 
Modalidade 
Classificação no Componente de Qualidade 
Ótimo 
Bom 
Suficiente 
Regular 
ESF 
40h 
R$ 8.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
eAP 
30h 
R$ 4.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
eAP 
20h 
R$ 3.000,00 
R$ 2.250,00 
R$ 1.500,00 
R$ 750,00