DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 2/2025
EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO (APDAU) dos Municípios de Jandaíra, Conde, Esplanada, Entre rios e Mata de São João no Estado da
Bahia.
A Superintendência do Patrimônio da União na Bahia - SPU/BA, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de
divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linhas do Preamar-Médio do ano de 1831, no Estado da Bahia, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos
municípios de Jandaíra, Conde, Esplanada, Entre Rios e Mata de São João, convida a todos os interessados para Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União - APDAU a ser realizada,
de forma eletrônica via aplicativo Microsoft Office Teams, que acontecerá de forma agrupada (referido conjunto de Municípios), em consonância com o disposto no §5º do supracitado art.
11, do Decreto-Lei nº 9.760/46, no dia 29/04/2025, das 10 às 12 horas.
Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo:
dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;
orientar os interessados com relação aos documentos, plantas ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto
posicionamento da linha;
fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e
divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas.
O quadro a seguir apresenta as informações da data, horário, grupo de municípios, link da sala virtual no Teams, a ser utilizado para a realização da APDAU, e o Formulário para
Inscrição Prévia de participação na Audiência, o qual não tem efeito restritivo:
. Município
.Coordenadas do
Início do
trecho
.Coordenadas 
do
Fim 
do
trecho
Link do Formulário para Inscrição Prévia
Data e horário da realização da Audiência do grupo
Link da APDAU no Teams
. .
. Latitude
.Longitude
. Latitude
.Longitude
.
.
.
. .Jandaíra
.11°26'
32.434'' S
.37°20'
28.141'' W
.11°44'
26.746'' S
.37°30'
46.281'' W
https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.
a s p x ? i d = a S n J P l Fa G E - Ky e - Y - 6 -
p e N x Q e Et 2 N B B C v d e 5 e k u A I N Z U R FA 5 R U Z GV F V Z R 1 Y
wNjZMUjJETE9WM0tBOC4u
Dia 29/04/2025, das 10h às 12h
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ Z W Y 1 O D c 1 M DY t M z M 4 N S 0 0 M D F i LW F l Z W M t Y z R k OT Q 0 Z T
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b97a4b8020d6%22%7d
. .Conde
.11°44'
26.746'' S
.37°30'
46.281''W
.12°5'
56.342'' S
.37°41' 8.639''
W
. .Esplanada
.12°5'
56.342'' S
.37°41' 8.639''
W
.12°14'
16.555'' S
.37°46'
14.433''
. .Entre Rios
.12°14'
16.555'' S
.37°46'
14.433'' W
.12°24'
29.685'' S
.37°53'
35.842'' W
. .Mata de São
João
.12°24'
29.685'' S
.37°53'
35.842'' W
.12°34'
11.395'' S
.37°59'
52.548'' W
.
.
.
Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, documentos textuais, representações gráficas ou outros
elementos, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas, fotos, ortofotos, documentos,
registros cartoriais, dentre outros, independente da data original.
As contribuições e documentos , indicados no inciso serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/BA, sito à Av. Jequitaia, s/n,
térreo, Ed. do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (antigo Ministério da Economia), Bairro Comércio, Salvador - BA, CEP: 40.015-902, das 9 às 12 horas e das 13 às
16 horas, preferencialmente até a véspera da data da APDAU agendada para o grupo. Os materiais digitalizados poderão ser encaminhados à caixa de e-mails: demarcacao.ba@gestao.gov.br,
informando no assunto o nome do Município a que se referir.
Ainda, não havendo a possibilidade de entrega dos materiais até a data da Audiência, informa-se que eles poderão ser enviados por e-mail ou entregues no endereço informado,
sede da SPU/BA, até 30 dias após a sua realização, no dia 29/04/2025.
A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/BA, para consulta e comprovação.
Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua
suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo local e horário originais, até que se obtenha sucesso.
ANGÉLIA AMÉLIA SOARES FADDOUL
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04988.000706/2015-51 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Francisco
Vitalino Amorim,
CPF:
***.909.493-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Princesa Isabel, 102, Alto da Expectativa, Sobral/CE, com
NBP 1220004, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão
de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do
Contrato SARP L-BR-0367. FINALIDADE: Rescisão Unilateral
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio
de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução
Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30
de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado - LAVRATURA DO ATO:
Em 20/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE APOSTILA DE REVERSÃO
PROCESSO: 04997.001103/2013-03 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE:
UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM MATO GROSSO -
TRE-MT, CNPJ: **.*01.308/0001-**
OBJETO: Apostila de Reversão para fins de constar a reversão do imóvel entregue ao
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, situado Avenida Londrina, s/n, lote: 08 -
Quadra: 04, Município de Juína-MT, registrado na Matrícula n.º 13.737, ficha: 01, livro n.º
2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Juína-MT, cadastrado sob o RIP Utilização n.º
9831 00024.500-3.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636,
de 15 de maio de 1998.
FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 11/02/2014,
às fls. 07/09, livro n.º 21, da SPU-MT. ÁREA DO TERRENO: 960,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 326.400,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais).
LAVRATURA DA APOSTILA DE REVERSÃO: Em 07 de março 2025, folha: 117, livro n.º 05, da
SPU-MT.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
PROCESSO: 04921.000795/2010-03 INSTRUMENTO: Doação
OUTORGANTE:
União OUTORGADO/INTERESSADO:
ARACELIA HURTADO
DE
ARRUDA, CPF ***.088.981-** OBJETO: Lote 12, Quadra L, Popular Velha,
Corumbá, Mato Grosso do Sul, matriculado sob nº 22.770 no Registro de
Imóveis da 1ª Circunscrição de Corumbá, cadastrado sob RIP SIAPA nº 9063
0100130-48, objeto da Certidão de Autorização de Transferência para fins de
Reurb-S - CAT nº 006618125-96
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 313,95 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.189,59 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e
cinquenta e nove centavos) FINALIDADE: Regularização fundiária urbana de
interesse social
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 Nº CAT-REURB-S: 006618125-96
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.465/2017, Decreto nº 9.310/2018 e Portaria
SPU nº 2.826/2020 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado DATA DE
ASSINATURA: 27/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 05047.000273/2001-21.
INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Rio Preto/MG - CNPJ **.338.251/0001-**.
OBJETO: Prorrogação do prazo para conclusão da regularização fundiária de todos os
imóveis em nome dos beneficiários finais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contado da assinatura do respectivo termo aditivo, nos termos da cláusula quinta, do
Contrato de Doação com Encargo, lavrado em 07/03/2025, às fls. 77 a 78 do Livro n° 8-Q
da SPU/MG celebrado entre a União e o município de Rio Preto/MG.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.586.310,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.342.684,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando
cerca de 12 (doze) famílias de baixa renda.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 12 (doze) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636
de 15/05/1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 07/03/2025.
DATA DE ASSINATURA: 07/03/2025.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07/03/2025, às fls. 77 a 78 do Livro n° 8-Q da
SPU/MG celebrado entre a União e o município de Rio Preto/MG.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10154.127313/2019-22. INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Doação com Encargo. OUTORGANTE: União.
OUTORGADO: Município de Passa Quatro/MG - CNPJ **.*45.806/0001-**.
OBJETO: Prorrogação do prazo para conclusão da regularização fundiária de todos os
imóveis em nome dos beneficiários finais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da
assinatura do respectivo termo aditivo, nos termos da cláusula quinta, do Contrato de
Doação com Encargo lavrado em 17/03/2020, às fls. 25 a 29 do Livro n° 8-P da SPU/MG
celebrado entre a União e o município de Passa Quatro/MG.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.232,95 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.710.000,00 (dois milhões, setecentos e dez mil reais).
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando
cerca de 11 (onze) famílias de baixa renda.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 11 (onze) famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de
17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636
de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 01(um) ano, a contar de 21/02/2025.
DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/02/2025, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 75 e
76, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO: 04936.000451/2014-51 OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Pesca e
Aquicultura - CNPJ ***82.692/0001-**
OBJETO: revogação do Termo de Entrega (SEI nº 45836296)em Mangueirinha/PR
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.500,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$5.027,20 (cinco mil vinte e sete reais e vinte centavos)
FINALIDADE: Entrega para Aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46, Decreto nº 4895/03 e
Portaria conjunta SAP/MAPA 3962021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de maio de 2014, lavrado no Livro PR - nº 12, Fls
nº 182 a 184 - SPU/PR

                            

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