DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV. DA INSCRIÇÃO
O período de inscrição será de 13 de março de 2025 a 31 de março de 2025,
sem prorrogação.
Os documentos necessários para a inscrição são:
1) Formulário de Inscrição preenchido, gerado em formato PDF e assinados
digitalmente pelo site gov.br, conforme instruções abaixo:
a. Para acessar o formulário, inicialmente, o candidato deve ter uma conta da
Microsoft, a qual pode ser obtida de forma gratuita;
b.
Preencher
e
enviar
o
formulário
disposto
no
link
https://forms.office.com/r/fpTuFXVVuP ; e
c. Após o preenchimento e o envio do Formulário de Inscrição, deverá ser
gerado o arquivo deste em formato PDF para assinatura digital via site GOV.BR (Instruções
para assinatura digital no Anexo II).
2) Ofício de indicação do participante com a qual tem vínculo empregatício ou
estatutário,
conforme
modelo
disposto
no
link
https://www.gov.br/pf/pt-
br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento
,
devendo
constar
as
informações abaixo obrigatoriamente:
a. Razão Social e CNPJ da empresa, em conformidade com o seu Plano de
Segurança Portuária;
b. Nome e CPF do(s) indicado(s);
c. Tempo do vínculo empregatício ou estatuário do(s) indicado(s) com a
empresa;
d. Indicação do atual número de Supervisores de Segurança Portuária da
empresa;
e. Assinatura do representante legal da empresa responsável pela indicação;
e
f. Procuração delegando poderes ao responsável pela assinatura do ofício, caso
não seja o representante legal.
3) Documento de identidade válido em território nacional;
4) Comprovante, mediante documento hábil, de ser brasileiro nato ou
naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de
Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
5) Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
6) Comprovante de vínculo empregatício ou estatutário direto com a empresa
que o indicou para o Curso (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Contrato de
Prestação de Serviço e ato de posse e exercício, se ocupante de cargo ou emprego
público);
7) Certificado que comprove a conclusão do Ensino Superior;
8) Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª Categoria ou Certificado de Dispensa
de Incorporação (se candidato do sexo masculino);
9) Certidão de Quitação Eleitoral;
10) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Federal onde reside;
11) Certidão Negativa Criminal expedida pela Justiça Estadual onde reside; e
12) Comprovante de residência.
O
candidato
deverá
enviar
para
o
endereço
eletrônico
"cursos.conportos@mj.gov.br" toda a documentação exigida neste item do Edital, nesta
mesma ordem de apresentação, em um único arquivo digital em formato PDF. O Assunto
do e-mail deverá ser "INSCRIÇÃO PARA O CESSP - 24° EDIÇÃO".
Caso a documentação enviada esteja em desacordo com a exigida neste Edital,
a matrícula do candidato será invalidada, ficando o mesmo impossibilitado de participar
do CESSP - 24ª Edição.
V. DA SELEÇÃO
A seleção dos inscritos será realizada pela Secretaria-Executiva da Conportos
observado o número de vagas disponíveis, o atendimento aos requisitos básicos e a
apresentação da documentação de que trata o item IV deste Edital.
Caso o quantitativo de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas
ofertadas, a
seleção dos candidatos aptos
levará em consideração
os seguintes
critérios:
a. Menor quantitativo do efetivo de Supervisor de Segurança Portuária da
empresa, estabelecido conforme cadastro existente na Conportos na data deste edital;
b. Maior grau de escolaridade do candidato;
c. Maior tempo de vínculo empregatício ou estatutário com a empresa; e
d. Casos excepcionais analisados pela Secretaria-Executiva da Conportos.
A Conportos divulgará a relação nominal dos candidatos selecionados no sítio
eletrônico
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-
treinamento, até o prazo de 09 de abril de 2025, dispostos nas turmas, "A", "B" e
"C".
Após a divulgação da relação nominal, em havendo comunicação formal de
desistência ou descumprimento do previsto neste Edital por candidatos já inscritos
anteriormente, os candidatos excedentes que constarem em cadastro de reserva serão
comunicados pela Secretaria Executiva da Conportos a apresentarem a documentação
prevista neste Edital com vistas a sua inscrição no CESSP, observando os critérios "a", "b",
"c" e "d" acima descritos.
VI. DO CURSO
O curso terá carga horária de 40 (quarenta horas) e será formado por três
turmas, "A", "B" e "C", as quais terão aulas no período de 28 (vinte e oito) de abril a 02
(dois) de maio de 2025, em Belém/PA (o local do curso, bem como seu cronograma, será
divulgado
juntamente
com
a
relação
dos
inscritos
no
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/capacitacao-e-treinamento).
Não será permitida a escolha das turmas, pois estas serão instituídas segundos
critérios próprios da Conportos.
Somente será certificado o aluno que obtiver aproveitamento igual ou superior
a 70% (setenta por cento) do total em cada avaliação aplicada e tiver frequência de, no
mínimo, 90% (noventa por cento) da carga horária total das aulas.
As despesas pessoais, como hospedagem, alimentação e transporte não serão
de responsabilidade da Conportos (a Conportos não receberá pagamento de custas por
participação no Curso, haja vista a sua gratuidade).
Compete à Conportos a coordenação e o monitoramento do Curso, a seleção
dos candidatos e, por conseguinte, a expedição do Certificado de Conclusão.
VII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As aulas do
CESSP ocorrerão com a observância
das boas práticas
estabelecidas pela Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia (DIRE-ANP/PF).
Eventuais imagens dos alunos registradas durante a ocorrência do CESSP
poderão ser utilizadas e disponibilizadas pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos) para a divulgação e registro histórico do
curso.
Casos omissos serão decididos pela Secretaria-Executiva da Conportos.
Informações gerais e esclarecimentos poderão ser obtidos na Secretaria-
Executiva da Conportos pelo telefone (61) 2024-8487.
MARCELO JOÃO DA SILVA
ANEXO I
Bibliografia:
ANDRADE, F., S.; ALBUQUERQUE, C., E., P. ARESP - Análise de Riscos com
Ênfase na Segurança Portuária, 2019. Disponível em:
https://www.researchgate.net/publication/343469072_Analise_de_Riscos_com_
Enfase_na_Seguranca_Portuaria_o_processo_de_avaliacao_de_riscos_d a _ CO N P O R T O S _ e _
ISPS_Code
BRASIL. Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009. Dispõe sobre a coordenação
e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das
instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações
portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e
Instalações Portuárias, e dá outras providências. Decreto 6.869/09. Brasília, 4 jun. 2009.
Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6869.htm
BRASIL. Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a Comissão
Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as
Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Decreto 9.861/97. Brasília. 25 jun. 2019. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9861.htm
BRASIL. Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração
direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n.º 5.025, de 10 de junho de
1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de
novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n.º 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n.º
11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras
providências. Lei 12.815/13. Brasília. 5 jun. 2013. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12815.htm
CÓDIGO ISPS. Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias. Londres: 2002. Disponível em (versão em português):
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-
p o r t u a r i a / c o p y _ o f _ I S P S CO D ECO M P L E T O. p d f
CONPORTOS. Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020. Dispõe acerca da
consolidação e atualização das Resoluções da Comissão Nacional de Segurança Pública nos
Portos, Terminais e Vias Navegáveis, conforme normas do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS, da sigla em inglês). Resolução
53/20. Brasília: set. 2020. Disponível em:
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-portuaria/resolucao-
conportos-no-53-de-04-de-setembro-de-2020.pdf
ANEXO II
INSTRUÇÕES PARA ASSINATURA DIGITAL
Para assinar digitalmente, siga os passos abaixo:
1. Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica no endereço http://assinador.iti.br/,
utilizando a sua conta GOV.BR. Caso você não tenha uma conta GOV.BR, acesse o portal
referido portal e crie uma conta "prata" ou "ouro".
2. Faça o login na sua conta GOV.BR usando seu CPF e senha. Após o login,
você será direcionado para a tela de "Assinatura de documento".
3. Adicione o arquivo que será assinado. Clique em "Escolher arquivo" e
selecione um arquivo do computador, celular ou tablet. Os arquivos devem ter somente
extensão .PDF, com até 100MB.
4. Escolha o local da sua assinatura no documento. Clique no documento para
definir onde sua assinatura vai ser posicionada. Em seguida, clique em "Assinar
digitalmente" para validar a assinatura.
5. Assine o documento. Na janela dos Provedores de Assinatura, clique em
"usar gov.br". Em seguida, insira o código enviado para o seu celular. Você verá uma
mensagem de sucesso e será direcionado para a página de onde poderá baixar o
documento assinado.
6. Baixe o documento assinado. Clique no ícone de download para baixar o
arquivo assinado e escolha o local para salvar seu arquivo. ATENÇÃO: não utilize a função
de imprimir o arquivo para salvar, pois o arquivo salvo dessa forma não incluirá a
assinatura e o documento impresso não possui validade.
7.
Consultar
assinatura
do
documento.
Verifique
a
assinatura
em:
https://validar.iti.gov.br/ ou acesse o portal de assinaturas e adicione um arquivo que já
foi assinado. As assinaturas serão listadas próximas ao documento, no campo "Assinado
digitalmente por". Também é possível consultar as assinaturas do documento no "Painel
de Assinaturas" do Acrobat Reader ou de outros leitores de PDF.
Fonte: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de Copeiragem, de
Carregadores e de Garçom, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra.
CAMILA FRANCO LOBATO ARAUJO
Pregoeira
(SIDEC - 12/03/2025) 200334-00001-2025NE000318
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200382
Nº Processo: 08240.010356/2024-16.
Pregão Nº 24/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO AM.
Contratado: 23.740.606/0001-69 - DOMINI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de
mão de obra com dedicação exclusiva para os postos de trabalho descritos na tabela
abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Vigência: 10/03/2025 a 10/03/2026. Valor Total: R$ 178.700,64. Data de Assinatura:
26/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90003/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
24/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa de engenharia para
execução dos serviços de engenharia relativos à Instalação de Sistema Fotovoltaico de
Energia na Delegacia da Polícia Federal em Parnaíba/PI, conforme condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
EZEQUIAS MARTINS DA SILVA
Ordenador de Despesas Substituto
(SIDEC - 12/03/2025) 200390-00001-2025NE999999
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200356
Nº Processo: 08455002206202413. Objeto: Aquisição de HD externo. Total de
Itens Licitados: 10. Edital: 13/03/2025 das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.
Endereço:
Av.rodrigues
Alves,
01
-
3.andar,
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200356-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 13/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIO GALVAO DA SILVA REGO
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 12/03/2025) 200356-00001-2025NE800054
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