DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n.
6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro
da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados
da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no
Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso
no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art.
30 da Lei nº 6.437/77. O recurso poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme
indicado no sítio eletrônico www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via
postal para o endereço SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
Autuada: CÉSAR MARIN VARGAS
CPF: ***.888.700-**
Processo: 25351.838241/2021-16
Expediente: 2948962218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA ULISSES MACHADO TELLES
CPF: ***.732.397-**
Processo: 25351.090888/2021-48
Expediente: 3217247218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ISABELLA MELO DO NASCIMENTO CARVALHO
CPF: ***.666.737-**
Processo: 25351.852208/2021-91
Expediente: 2977560214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: LEONARDO CABRAL DA SILVA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS
CNPJ: 02.754.697/0001-11
Processo: 25351.585263/2021-60
Expediente: 2197039214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: M. ASSIS PEREIRA
CNPJ: 37.730.558/0001-32
Processo: 25351.289594/2022-52
Expediente: 4535398221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: MATHEUS FERREIRA DA SILVA
CPF: ***.798.713-**
Processo: 25351.838241/2021-16
Expediente: 0856755217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS)
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Autuada: MARIA APARECIDA VITA DE SOUZA
CPF: ***.330.118-**
Processo: 25351.838114/2021-17
Expediente: 2948480214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
CPF: ***.841.774-**
Processo: 25351.733307/2021-74
Expediente: 2655433210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS HUMBERTO DE FREITAS JÚNIOR
CPF: ***.298.471-**
Processo: 25351.706917/2021-03
Expediente: 2572944216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: JEAN DA SILVA BARBOSA.
CPF: ***.411.938-**
Processo: 25351.179642/2021-14
Expediente: 3380024213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: SOAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. -
ME
CNPJ: 54.451.455/0001-52
Processo: 25351.881390/2021-97
Expediente: 3044350214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: RICHARD HENRY MAGELA DE LIMA REIS DIAS
CPF: ***.476.648-**
Processo: 25351.112125/2021-65
Expediente: 325083121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: OCTO COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI
CNPJ: 24.720.356/0001-68
Processo: 25351.395712/2022-61
Expediente: 4728657221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ULTRAFARMA - COM. DE PROD. FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 07.555.491/0001-86
Processo: 25351.290055/2022-66
Expediente: 4536755228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: JC DE SOUZA AGUIAR LTDA
CNPJ: 28.868.819/0001-94
Processo: 25351.372709/2021-98
Expediente: 1561230219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: JOELSON MADUREIRA DOS SANTOS
CNPJ: 23.373.031/0001-93
Processo: 25351.144826/2021-63
Expediente: 23412021
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS
CPF: ***.063.449-**
Processo: 25351-675350/2019-93
Expediente: 3223323190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LIFE NATURAL IMPORT LTDA
CNPJ: 22.723.625/0001-14
Processo: 25351.569859/2021-12
Expediente: 4146474215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 49.600,00 (QUARENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento
das Infrações Sanitárias - CAJIS
EDITAL Nº 4/ANVISA, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do
Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n.
6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do
cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s)
decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente
encerramento do(s) Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s):
Autuada: JOAO CARLOS DA FONSECA SANTOS ME
CNPJ: 35.500.801/0001-09
Processo: 25351.181528/2021-54
Expediente: 2945251211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CHRISTINA BRASIL COSMETICOS A&K LTDA.
CNPJ: 33.722.165/0001-26
Processo: 25351.151306/2023-79
Expediente: 0246304231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BELLA QUIMICA INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 09.217.010/0001-58
Processo: 25351.291433/2021-48
Expediente: 1316807210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BELA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME.
CNPJ: 14.152.712/0001-30
Processo: 25351.179924/2021-11
Expediente: 3381004214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ADEMIR MANDARINO DA SILVA JÚNIOR
CPF: ***.952.029-**
Processo: 25351.270788/2021-01
Expediente: 1253253213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das
Infrações Sanitárias - CAJIS
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
EDITAL Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 142, inciso I do regimento interno da Anvisa, aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 585, de 10 DE dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n.
6.437/77, as pessoas físicas e jurídicas abaixo discriminadas, que não foram localizadas em
seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do
Brasil, para que tomem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste
Edital, da lavratura dos respectivos autos de infração sanitária. Do auto de infração cabe
defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.437/77. A defesa
poderá ser interposta via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico
www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço SIA,
Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050. A não apresentação de defesa
não impede o prosseguimento dos trâmites administrativos para apuração da
responsabilidade do autuado.
AUTUADO: GC DINUCCI NEGOCIOS DIGITAIS - CNPJ 38.167.348/0001-40
AIS: 1281193/24-9 -GGFIS/ANVISA - PAS - 25351.409372/2024-24
AUTUADO: JOÃO PEDRO ROSSINI PANTERA - CPF: ***.622.337-**
AIS: 1552691/24-7-GGFIS/ANVISA - PAS - 25351.439678/2024-13
AUTUADO: EVOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ
29.077.171/0001-09
AIS: 1529216/24-9-GGFIS/ANVISA - PAS 25351.437166/2024-12
AUTUADO: EVOLUTION INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ
29.077.171/0001-09
AIS: 1531247/24-0-GGFIS/ANVISA - PAS 25351.437239/2024-68
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO