DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de J a n e i r o / R J,
CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado,
postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o
notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de
Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à
Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da
União.
.
. Razão Social
.CNPJ
. Processo
. .VERMONT
INDUSTRIA
COMERCIO
E
PARTICIPACOES - EIREL
.15.333.656.0001-01 .14185.016778/2021-67
. .CERAMICA PLANALTO LTDA - EPP
.30.808.570.0001-73 .46313.002492/2016-11
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.560/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01050012024, 773-0;
, FREVP01052002024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ,
FREVP01049332024,
773-0;
MNB
TRANSPORTES
LTDA,
19.850.120/0001-06,
,
FREVP01051592024, 773-0;
MM COMERCIAL
DE MADEIRAS
E FERRAGENS
LTDA,
23.752.239/0004-66,
, FREVP01051482024,
773-0;
MISAEL
ELIAS, ***.938.051-**, ,
FREVP01054352024,
773-0;
MOISES
ALVES
DE
ARAUJO,
***.899.537-**,
,
FREVP01054682024,
773-0;
MOACI
OLIVEIRA
DOS
ANJOS,
***.748.838-**,
,
FREVP01060112024,
773-0;
MOACY
SOARES
SANTOS,
***.550.498-**,
,
FREVP01060342024,
773-0;
MOISES
DOS
SANTOS
TELES,
***.906.145-**,
,
FREVP01068952024, 773-0; MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A., 19.091.996/0002-05,
,
FREVP01069452024,
773-0;
MOISES
DA
SILVA
PIMENTA,
***.326.565-**,
,
FREVP01069462024, 773-0; MOAB MOURA SANTOS, ***.794.525-**, , FREVP01085062024,
773-0; MOISES REGO MEDEIROS, ***.050.717-**,
, FREVP01088982024, 773-0; ,
FREVP01090982024,
773-0;
MOISES
CAROLINO
DA
SILVA,
***.570.605-**,
,
FREVP01079052024, 773-0; MOANE CARNEIRO PARENTE JUNIOR, ***.352.985-**, ,
FREVP01087392024, 773-0;
, FREVP01087382024,
773-0; MISAEL
COSTA ROQUE,
***.790.383-**, , FREVP01087552024, 773-0; MOBARA VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-
09, , FREVP01088512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40,
FRMEV03653542024, 606-82; QJU1540, FRMEV03665472024, 606-82; ASSIR MARQUES &
CIA
LTDA,
11.267.755/0001-73,
ITR9H25,
FRMEV03653612024,
606-82;
ATHENA
TRANSPORTES
LTDA,
55.559.542/0001-90,
SXJ3H66,
FRMEV03661132024,
606-82;
ASAVEL
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
03.125.456/0001-76,
QKG2459,
FRMEV03663412024,
606-82;
MTQ8889,
FRMEV03663432024,
606-82;
MKE9041,
FRMEV03663832024,
606-82;
ARY
PARIZZI,
***.566.460-**,
JAP9493,
FRMEV03663522024,
606-82;
ATACADAO
DAS
MADEIRAS
CAMBORIU
LTDA,
35.087.883/0001-01, MFY0F26, FRMEV03664502024, 606-82; ASCARI CAMINHOES LTDA,
79.297.438/0001-33,
QIA0B30,
FRMEV03664402024,
606-82;
ASSIS
HILARIO,
***.762.949-**, MEG9362, FRMEV03679602024, 606-82; ASC FELIPPI TRANSPOR T ES
LTDA, 21.603.008/0001-12, SEF2H34, FRMEV03681542024, 606-82; AUTO POSTO
PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAY1F85, FRMEV03685182024, 606-82; ASTORFI
DISTRIBUICAO LTDA, 10.838.786/0001-74, CZC0073, FRMEV03691572024, 606-82; ASSIS
LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, 18.393.477/0001-40, DIG5I52, FRMEV03756442024,
606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FFP3H19,
FRMEV03734532024, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07,
RLK0C85, FRMEV03699672024, 606-82; ARTUR REMOCOES LTDA, 32.556.165/0001-30,
OKD5B59, FRMEV03699612024, 606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, ***.196.050-
**,
DTC4E91,
FRMEV03766532024,
606-82;
ATALIDIO
VALDUIR
DA
SILVA,
04.340.654/0001-15, LPI1H42, FRMEV03765872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.562/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MONICA SANTOS DA SILVA, ***.858.057-**, , FREVP01060032024, 773-0; ,
FREVP01059932024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP01050002024, 773-0; , FREVP01048932024, 773-0; , FREVP01049492024, 773-0; ,
FREVP01052042024, 773-0; , FREVP01054772024, 773-0; , FREVP01054862024, 773-0; ,
FREVP01056392024, 773-0; , FREVP01054972024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP01049362024, 773-0; MONIQUE ELOIZE CARNEIRO DA
SILVA BRANDAO, ***.121.846-**, , FREVP01064142024, 773-0; MORADEI MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 03.512.735/0001-92, , FREVP01063152024, 773-0; MOTA RENA
TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP01063352024, 773-0; MOURA & SILVA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.453.806/0001-70, , FREVP01069862024, 773-0;
MONTEZ ENGENHARIA E FACILITIES LTDA, 31.520.507/0001-08, , FREVP01070512024, 773-
0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP01078602024, 773-0;
MONTREAL TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 10.686.781/0001-73, ,
FREVP01079522024,
773-0;
MOTOL
VEICULOS
LTDA,
07.609.169/0001-92,
,
FREVP01082512024, 773-0; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, ,
FREVP01083322024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO
POSTO
SANTOS
LTDA,
21.564.871/0001-08,
PLH0242,
FRMEV03563902024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61,
IRM4B42, FRMEV03655742024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03655782024, 606-82; IUK2C88,
FRMEV03663902024,
606-82;
B.
NUNES
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
11.117.333/0001-11,
RYO3D25,
FRMEV03659362024,
606-82;
AZZA
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
13.241.223/0001-92,
OPW6J01,
FRMEV03666792024, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E
TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IVX7E27, FRMEV03661082024, 606-82; AUTO
SOCORRO MACHADO LTDA, 09.199.835/0001-97, LYM8969, FRMEV03661332024, 606-82;
AUTO POSTO RINCAO LTDA, 79.930.681/0001-47, PRT4A72, FRMEV03684602024, 606-
82;
AV09
COMERCIO
EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RLG2H09,
FRMEV03685502024,
606-82;
RYH4B49,
FRMEV03688192024,
606-82;
BANALEFFA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
FRUTAS
LTDA,
11.280.270/0001-10,
ILE7B92,
FRMEV03688762024, 606-82;
BAESSO -
TRANSPORTES LTDA,
29.720.693/0001-79,
CVN9G42, FRMEV03689032024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04,
RYG8C60, FRMEV03690942024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM
GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN5F59, FRMEV03712012024, 606-82; AWN9J19,
FRMEV03712202024,
606-82;
AVILAN
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV03720072024, 606-82; AVANTE TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 30.490.207/0001-52, AXB6C47, FRMEV03727972024, 606-82; AUTO
VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MKZ0174, FRMEV03674212024, 606-
82; SXV2C67, FRMEV03699942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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