DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82; WELLINGTON CARLOS DA SILVA, ***.572.596-**, GXA7I92, FRMEV02446772024,
606-82;
W.L. 
DE
MORAIS 
TRANSPORTES
LTDA, 
31.863.446/0001-73,
JST5I40,
FRMEV02474942024, 
606-82;
WALDECI 
BARGA
ROSA, 
***.117.659-**,
OBS9I49,
FRMEV02485332024, 606-82; WESLEY LEMES DE MORAIS, ***.679.391-**, BAN5E60,
FRMEV02411192024, 606-82; WILTON TRANSPORTES LTDA, 02.976.036/0001-30, PVE3720,
FRMEV02415222024, 
606-82; 
WEST 
AVES 
LTDA, 
28.129.106/0001-09, 
RXK8J66,
FRMEV02429012024, 606-82; VOYAGETUR - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
05.831.143/0001-69, FWI5B60, FRMEV02440712024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS
- COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV02459692024, 606-82; VOLT LO G
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QJD2J38, FRMEV02472712024, 606-
82; WASHINGTON DOS SANTOS ARAUJO, ***.188.904-**, OCL8G33, FRMEV02484852024,
606-82; WILLIAN CESAR TOLEDO, ***.565.349-**, MJS7I64, FRMEV02477682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, 
FRMEV02444792024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
TININHO 
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; WL
TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 07.572.317/0001-41, SDU7B88, FRMEV02461502024,
606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, EHH3J03, FRMEV02442752024,
606-82; WILLIAN CESAR TOLEDO, ***.565.349-**, MJS7I64, FRMEV02477682024, 606-82;
YAN CARLOS ARAUJO DOS SANTOS, ***.215.214-**, MOR6D24, FRMEV02500342024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO
TEMPESTA
DA 
SILVA,
***.484.516-**,
HOO9124,
FRMEV02514022024, 606-82;
RODO VILA
TRANSPORTES LTDA,
26.478.549/0001-80,
QTK0A57,
FRMEV02394852024,
606-82; 
RODOBINHO
TRANSPORTES
LTDA,
02.372.131/0001-25, GBU0232, FRMEV02422222024, 606-82; RODOBEM TRANSPO R T ES
LTDA, 42.965.874/0001-23, QCI8H80, FRMEV02399062024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO
DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RTK4E60, FRMEV02394742024, 606-82;
RUG6E83, FRMEV02429672024, 606-82; RODOVERY TRANSPORTES LTDA, 12.351.927/0001-
55, 
BAC3555, 
FRMEV02391462024, 
606-82; 
RODOFAIXA 
TRANSPORTES 
LTDA,
00.672.491/0001-17, BEF4C76, FRMEV02390112024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES
LTDA,
09.433.294/0001-10, 
PGD9E91,
FRMEV02433802024, 
606-82;
QIE4C85,
FRMEV02430362024,
606-82;
QHW9E30, 
FRMEV02433182024,
606-82;
QJC4H54,
FRMEV02426422024, 606-82; RODO TOFFOLI LTDA, 05.015.442/0001-25, IWS3448,
FRMEV02408872024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83,
SIX8C84, FRMEV02413912024, 606-82; SJI2D05, FRMEV02414112024, 606-82; RODO
ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYQ0F15, FRMEV02430502024, 606-82;
RODOCAMPOS 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA, 
32.479.916/0001-62,
QCK4D86,
FRMEV02375352024, 606-82; RODOTRIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 72.373.277/0001-
70, BCH3I33, FRMEV02468972024, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
27.329.594/0001-35, SEY5G49, FRMEV02406122024, 606-82; RODOVIARIO ADINEL LTDA.,
07.825.900/0001-17, HIQ0623, FRMEV02418962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.355/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODRIGO PINHEIRO MORAIS, ***.687.560-**, MIR9E76, FRMEV02391212024,
606-82; ROSALVO DOS SANTOS SILVA, ***.238.209-**, ACT8F36, FRMEV02401552024, 606-
82; ROGERIO KROHLING, ***.967.161-**, RHB2A77, FRMEV02421002024, 606-82; RP
LIQUIDO - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.319.598/0001-90,
GDN8A62,
FRMEV02409622024,
606-82;
RSN 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
18.956.647/0001-57, SDW2B66,
FRMEV02384332024, 606-82;
ROMANO COMERCIO
ATACADISTA
DE
DERIVADOS
DE PETROLEO
LTDA,
11.496.657/0001-08,
RXM3J20,
FRMEV02429332024,
606-82; 
RODOVIARIO
CAMILO
DOS
SANTOS 
FILHO
LTDA,
19.451.038/0001-09, PYD7F32, FRMEV02489282024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO
LTDA, 16.885.283/0001-36, QBP4105, FRMEV02369182024, 606-82; RODRIGO SANTOS DE
SOUZA, ***.259.110-**, MMM6J60, FRMEV02429742024, 606-82; RSL TRANSPORTE LTDA,
37.333.108/0001-06, SWO1C40, FRMEV02410592024, 606-82; RR LOGTRANS LTDA,
23.515.385/0002-06, RYF1G18, FRMEV02432572024, 606-82; ROMILDO BARROS DE
OLIVEIRA, ***.551.280-**, MIX2722, FRMEV02407152024, 606-82; RONALDO SANTOS DA
SILVA, 
***.685.518-**,
KLY9895, 
FRMEV02410522024, 
606-82; 
RR
MADEIRAS 
E
TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, RYX0F15, FRMEV02411522024, 606-82; RTR
ROLOFF
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.392.409/0001-99,
ISG9J09,
FRMEV02408612024, 
606-82; 
RODRIGO
SANSSANOVICZ, 
***.924.359-**, 
MIA0J67,
FRMEV02406542024, 
606-82; 
ROSICLEI 
JAISON 
PINHO, 
***.406.349-**, 
LXN7606,
FRMEV02407762024, 
606-82; 
ROTATRANS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
20.801.173/0001-16, 
QJF4A48, 
FRMEV02427852024,
606-82; 
QJF4A48,
FRMEV02430042024, 606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA,
72.793.334/0003-32, FTJ0H22, FRMEV02407622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.356/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SARTORI 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.936.398/0001-26,
QCK5350,
FRMEV02489692024, 
606-82; 
QCL3316, 
FRMEV02415622024, 
606-82; 
QCJ5192,
FRMEV02422402024, 606-82; RAS2G40, FRMEV02422422024, 606-82; SAN MARTINO
TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RLH8C84, FRMEV02397042024, 606-82; SAO
GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, RHW7A22, FRMEV02388182024, 606-
82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17,
QQM1E30, 
FRMEV02451192024, 
606-82; 
SATTS
PNEUS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
36.421.297/0001-06, QIN9H15, FRMEV02385032024, 606-82; SAO JOAO TRANSPO R T ES
LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV02390662024, 606-82; SAVIO QUEI R OZ
GOMES, ***.998.936-**, NLP7F66, FRMEV02443722024, 606-82; SANTOS GALLIASSI &
SANTOS GALLIASSI LTDA, 10.760.050/0001-20, DGX0379, FRMEV02454322024, 606-82;
SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, RAL0G56, FRMEV02460442024, 606-
82; 
SANCARGO
LOGISTICA 
DE 
CARGAS 
LTDA.,
66.146.093/0001-75, 
GIZ3259,
FRMEV02418462024, 
606-82; 
SAO 
BENTO
LOCACOES 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
47.387.100/0001-86, ATZ7I84, FRMEV02429772024, 606-82; SCHWEC EMPREENDIMENTOS
LTDA, 
08.466.404/0001-87, 
IYC1C77, 
FRMEV02431172024, 
606-82; 
SANCHES
PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5F48, FRMEV02407072024, 606-82;

                            

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