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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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160
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.536/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIBON 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.280.806/0014-59,
ARS8I96,
EPSMA00476402024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA,
02.614.911/0008-00, 
QUR5518, 
EPSMA00478612024,
683-12; 
HBR8265,
EPSMA00486622024, 683-12; FORTESOLO SERVICOS INTEGRADOS S.A., 80.276.314/0001-
50, SDB3I72, EPSMA00478792024, 683-12; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS
AGRICOLAS 
LTDA, 
02.614.911/0002-15,
SUG4H68, 
EPSMA00482212024, 
683-12;
FRIGORIFICO VALENCIO LTDA, 08.915.713/0001-97, SCX5A16, EPSMA00484222024, 683-13;
FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPL2C34, EPSMA00471322024, 683-
12; 
FORNECEDORA 
DALLA 
BERNARDINA 
LTDA, 
00.337.010/0006-21, 
SFU3I81,
EPSMA00486022024, 683-13; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7E44,
EPSMA00492852024, 683-12;
FS ALIMENTOS
LTDA, 05.216.896/0001-64,
BBF4E09,
EPSMA00474222024, 683-13; FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA, 38.948.791/0001-59,
SXE8E04, EPSMA00473442024, 683-12; FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA, 13.837.014/0001-06,
QAQ9210, EPSMA00485592024, 683-13; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-
83, RBF0C48, EPSMA00492652024, 683-12; OYG9642, EPSMA00493442024, 683-12;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
& 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.427.008/0001-40, 
SST3F70,
EPSMA00488632024, 683-13; FITESA NAOTECIDOS S/A, 93.211.084/0002-74, JBR1H23,
EPSMA00478072024, 683-13; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.,
18.233.211/0034-06, JAX4D39, EPSMA00473782024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0006-49, SPH4B36, EPSMA00491962024, 683-12; FRUTAS GEMEAS LTDA ,
25.036.301/0001-04, PPD0G11, EPSMA00493132024, 683-13; FORTLEV INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.921.911/0001-05, FUE3F23, EPSMA00487572024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.537/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUGINI ALIMENTOS LTDA, 00.588.458/0002-94, JAW3E16, EPSMA00474202024,
683-13; GELF SIDERURGIA S/A, 20.388.757/0001-01, QXC6047, EPSMA00478842024, 683-
12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0041-56, RJW7C54, EPSMA00478432024, 683-
12; BDE3D14, EPSMA00479442024, 683-12; RJW7C54, EPSMA00486162024, 683-12;
GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0027-39, RXT7E02, EPSMA00481192024, 683-11;
GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0002-64, SED9C34, EPSMA00490282024, 683-12;
GERSON DA ROCHA MEDEIROS, ***.406.957-**, LQD8999, EPSMA00477022024, 683-11; H.
G. TRANSPORTADORA LTDA, 31.128.344/0001-04, QPD1B09, EPSMA00467942024, 683-11;
GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEK9E24, EPSMA00481182024, 683-13;
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 60.500.246/0016-30, GFO9E88,
EPSMA00489272024, 683-12;
FUNDICAO REGALI
BRASIL LTDA.,
07.702.969/0001-53,
JAX0E43, EPSMA00481872024, 683-11; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E
CEREAIS 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA, 
33.693.106/0001-77, 
RBJ7C65,
EPSMA00491882024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, EEF0F27,
EPSMA00492002024,
683-12;
GERDAU 
S.A.,
33.611.500/0182-47,
MLG7G67,
EPSMA00493392024, 683-12; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0001-
39, RHD2I14, EPSMA00491432024, 683-11; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36,
RYY2G17, EPSMA00491052024, 683-13; GERALDO CONDESSA AZEVEDO, ***.390.650-**,
SYM8I80, EPSMA00491292024, 683-12; GRAFFO PARANAENSE DE EMBALAGENS LTDA.,
04.676.488/0001-22, FSX7D93, EPSMA00486832024, 683-12; GADKIN ALIMENTOS S.A.,
05.456.604/0002-41, GAD0124, EPSMA00488332024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.538/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IMBITUBA 
FERTILIZANTES
LTDA., 
27.263.208/0001-50,
RKY2F44,
EPSMA00479252024, 683-12; INDUSTRIA DE CAL RIO GRANDE LTDA, 75.066.142/0001-50,
KAO8D37, EPSMA00470852024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE
MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RQS9A41, EPSMA00470192024, 683-12; RQS9A69,
EPSMA00487502024, 683-12; ICONIC LUBRIFICANTES S.A., 05.524.572/0010-84, RLE8H14,
EPSMA00482712024, 683-13; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS
LTDA,
61.327.904/0045-31,
MQX1I92, 
EPSMA00488242024,
683-11;
HDI5F77,
EPSMA00500912024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0057-90,
AKD7276, EPSMA00485282024, 683-12; SFQ5J26, EPSMA00486522024, 683-12; HNK BR
INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0013-70, CYN4G29, EPSMA00486942024, 683-
12;
DPF9H16, EPSMA00493372024,
683-12;
HSA
COMERCIO DE
PAINEIS
LTDA,
08.308.196/0001-98, RVI9G25, EPSMA00480282024, 683-12; INDUSTRIA DE MOVEIS THB
LTDA, 72.144.066/0001-66, JCR2E37, EPSMA00480512024, 683-11; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, RKZ6H62, EPSMA00488822024, 683-12; ICAL
INDUSTRIA DE CALCINACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.157.264/0003-18,
QXR9C11, EPSMA00471002024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE
MINERIOS LTDA, 61.327.904/0046-12, GGR9A91, EPSMA00502922024, 683-12; SEU3I50,
EPSMA00492722024, 683-12; ICEPORT TERMINAL FRIGORIFICO DE NAVEGANTES S/A,
05.907.238/0001-19, JBK7B82, EPSMA00491502024, 683-13; HIPERMIX SUL SERVICOS DE
CONCRETAGEM LTDA, 44.048.673/0001-97, OKD0F32, EPSMA00468652024, 683-12; HELI
BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0001-35, FQN3I51, EPSMA00490982024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.539/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.582.543/0001-83, FEK7D29,
EPSMA00469822024, 683-12; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0008-20, JCA2A29,
EPSMA00475682024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA,
03.862.256/0001-04, 
RXR9B35, 
EPSMA00482622024, 
683-12; 
SXD1F74,
EPSMA00481092024, 683-12; OLI0A70, EPSMA00482152024, 683-12; IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0179-50, DOC6J29, EPSMA00484742024, 683-11; INPASA
AGROINDUSTRIAL S/A,
29.316.596/0004-68, QTL2917,
EPSMA00464292024, 683-12;
SDS8E64, EPSMA00470212024, 683-12; IRAVANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.582.543/0002-64, SFU8G54, EPSMA00469642024, 683-12; INTERCOUROS - COMERCIO
DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, 09.381.015/0001-11, QJT6G40, EPSMA00479502024,
683-11; INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA, 80.596.125/0003-27,
MQP5015,
EPSMA00490222024, 683-13;
IPIRANGA
PRODUTOS
DE PETROLEO
S.A.,
33.337.122/0166-35, BDM7C73, EPSMA00488742024, 683-11; INTERCUF INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 43.736.099/0002-88, JFQ0B68, EPSMA00477482024, 683-11; J FQ 0 B 6 8 ,
EPSMA00477742024, 683-11; IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 02.498.705/0001-
06, 
SCC0H43,
EPSMA00502542024, 
683-12;
INTERFRUIT 
ALIMENTOS
LTDA,
04.051.054/0001-37, ODF3G62, EPSMA00503692024, 683-11; INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA.,
55.116.131/0018-79, 
FVN5B83, 
EPSMA00491002024,
683-12; 
INFIBRA 
S/A,
04.277.941/0001-28, QBO9B23, EPSMA00492732024, 683-11; IRANI PAPEL E EMBA L AG E M
S.A., 92.791.243/0002-94, RYI4D06, EPSMA00502552024, 683-12; INDUSTRIA E COMERCIO
DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, JCA0E50, EPSMA00493172024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.540/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,

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