DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP01156102024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0029-70, , FREVP01166092024, 773-0; , FREVP01162972024, 773-0; ,
FREVP01169662024, 773-0; , FREVP01170652024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0001-55,
, FREVP01167092024,
773-0; ,
FREVP01161042024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80,
,
FREVP01169962024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0097-05,
,
FREVP01161052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.707/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01162292024, 773-0; ,
FREVP01162152024, 773-0; , FREVP01155932024, 773-0; , FREVP01157552024, 773-0; ,
FREVP01165662024, 773-0; , FREVP01169712024, 773-0; , FREVP01169052024, 773-0; ,
FREVP01170032024, 773-0; , FREVP01170892024, 773-0; , FREVP00000092025, 773-0; ,
FREVP00000342025, 773-0; , FREVP00000582025, 773-0; , FREVP00000522025, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP01155432024, 773-0; ,
FREVP00000162025, 773-0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS
LTDA,
10.337.785/0001-46, ,
FREVP01162242024, 773-0;
LOCK PATRIMONIAL
LTDA ,
09.311.613/0001-14, 
,
FREVP01162642024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA,
16.670.085/0097-05, , FREVP01165882024, 773-0; , FREVP01165692024, 773-0; LSS
COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.451.835/0001-87,
, FREVP01167362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.708/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, , FREVP01157202024, 773-0; ,
FREVP01157262024, 773-0; , FREVP01157172024, 773-0; LUCIANE GOBBI RODRIG U ES ,
***.939.937-**,
, FREVP01159022024,
773-0;
LUCIANA
APARECIDA RUIZ
CORREIA
VITRIFICADOS, 33.601.122/0001-92, , FREVP01164772024, 773-0; LUAN JEAN DE OLIVEIRA
RIBEIRO, 
***.726.647-**, 
, 
FREVP01166052024, 
773-0; 
LUCIANO 
VIAL 
ORCINO,
***.027.307-**, , FREVP01166502024, 773-0; LUANA MARIA DOS SANTOS E SILVA,
***.997.282-**, , FREVP01155572024, 773-0; LUCIANO MACHADO PRESTES, ***.493.448-
**, , FREVP01156582024, 773-0; LUCCAS RAFAEL TRAJANO DA SILVA, ***.830.548-**, ,
FREVP01161002024, 773-0;
LUCIANO FERNANDES DE CASTRO,
***.382.497-**, ,
FREVP01167332024, 
773-0;
LUCIENE 
SANTANA 
DOS 
SANTOS,
***.609.058-**, 
,
FREVP01169522024, 773-0; LUAN DE OLIVEIRA ANDRADE DA SILVA, ***.372.097-**, ,
FREVP01170342024, 
773-0;
LUCIANA 
TEIXEIRA
MENDONCA, 
***.435.757-**,
,
FREVP01170392024, 773-0; LUCIANA APARECIDA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ***.045.778-
**, , FREVP01170432024, 773-0; LUCIANE MENDES BARBOSA ONIBENE, ***.787.466-**, ,
FREVP01158572024, 773-0; LUCAS CALVAO RIGOTTI, ***.325.368-**, , FREVP01164692024,
773-0; LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, ***.868.888-**, , FREVP01165532024,
773-0; , FREVP01167442024, 773-0; LTL LINCE TRANSPORTES LTDA, 04.994.668/0001-52, ,
FREVP01166732024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, COF8H41,
FRMEV04031602024, 606-82;
IVANILDE ADIR
TOMAZ, ***.295.049-**,
MGF6C17,
FRMEV04040362024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-
83, RXK2B76,
FRMEV00052092025, 606-82;
MIW1136, FRMEV04034252024,
606-82;
QJJ7564, FRMEV04046292024, 606-82; QJU3829, FRMEV04048022024, 606-82; IVANA
APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV00047842025,
606-82;
IVO 
JUNIOR
RODRIGUES 
DA
FONSECA, 
09.675.867/0001-11,
TCC5H70,
FRMEV04062812024, 606-82; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, IWR9J11,
FRMEV04029712024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71,
MXS4G17, FRMEV04036842024,
606-82; IVAN
FRASSON, ***.230.529-**,
FQQ0780,
FRMEV04041212024, 606-82; ITAOBI TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, DGY3D05,
FRMEV04061282024, 606-82; FJF0G92, FRMEV04059142024, 606-82; IVG BRASIL LTDA,
36.519.422/0002-04, TCF8B74, FRMEV04064132024, 606-82; IZA TRANSPORTE TURISMO E
LOCADORA LTDA, 19.977.943/0001-05, DPB0737, FRMEV04064832024, 606-82; ITAMAR
IVALDINO MULLER,
***.354.099-**, ELQ7I55,
FRMEV04065802024, 606-82;
IVONE
APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRW7B93, FRMEV04065702024, 606-
82; IVAIR VILACA DE ANDRADE, ***.009.326-**, HNQ1H56, FRMEV04073742024, 606-82;
IVONEI DA ROSA PINHEIRO, ***.881.829-**, IUM8G11, FRMEV04053422024, 606-82; ITR
TRANSPORTE LTDA, 54.504.406/0001-30, MJE4C97, FRMEV04053832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, LSZ6D58, FRMEV04037162024, 606-82; J M
CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, SDQ6J01, FRMEV04040212024, 606-82;
QPA3J84, FRMEV04053292024, 606-82; RHV3J27, FRMEV04057562024, 606-82; RLB4D36,
FRMEV04064152024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ,
10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV04029202024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES
LTDA, 90.187.816/0001-69, GDD8E30, FRMEV04042682024, 606-82; J B COMERCIO DE
PLASTICO E PAPEL LTDA, 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV00048432025, 606-82; J P
DA SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV04045432024, 606-
82; J R P TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.870.152/0001-06, FTN9E92,
FRMEV04070982024, 
606-82; 
J 
SOUZA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.493.577/0001-79,
MHA8D13, FRMEV04029782024, 606-82; J R F DE ANDRADE NETO INDUSTRIA E COMERCIO
DE OLEOS LTDA, 06.031.187/0001-77, SEW4C13, FRMEV04063302024, 606-82; J D L
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV04030782024,
606-82; J F B TRANSPORTES LTDA, 27.360.487/0001-70, OQA8D16, FRMEV04062502024,
606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RPH9J32,
FRMEV04060392024, 606-82; J & S TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 41.417.180/0001-99,
RFJ3E73, FRMEV04067092024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-
39, OPI3D69, FRMEV04021382024, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41,
SDT5D89, FRMEV04073502024, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91,
FRMEV04059502024, 606-82; IN LOGISTICA
E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43,
RKY2I54, FRMEV00010162025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

                            

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