DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
H.E. 
LTDA,
03.320.146/0001-02, 
RIH4E05,
FRMEV04006022024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-
39, PJJ5J36, FRMEV04045552024, 606-82; TRANSPORTADORA JBZ LTDA., 16.638.177/0001-
58, 
IPX8336,
FRMEV04032372024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
GUARACY
LTDA,
07.610.069/0001-86, 
RTI5I55, 
FRMEV04048642024,
606-82; 
QMY1J03,
FRMEV00009732025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21,
REA8C83, FRMEV00010032025, 606-82; RYD4J86, FRMEV04037712024, 606-82; ryd4j86,
FRMEV04053392024, 
606-82; 
RYD4J86, 
FRMEV04064462024, 
606-82; 
RKZ7A32,
FRMEV00035932025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
FYN1C83, FRMEV04065772024, 606-82; FSM3J06, FRMEV04006532024, 606-82; FS M 3 J 0 6 ,
FRMEV04006292024, 606-82; SUR8A86, FRMEV04064512024, 606-82; TRANSPORTADORA
KARAVAGGIO
LTDA, 
05.111.046/0001-00,
FQQ0032, 
FRMEV04054612024,
606-82;
TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7173, FRMEV04069732024, 606-82;
TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JCY7F53, FRMEV04051152024,
606-82; TRANSPORTADORA LIMA E OLIVEIRA LTDA, 10.334.674/0001-86, MRN9C81,
FRMEV00043032025, 606-82; TRANSPORTADORA HABOVSKI LTDA, 13.123.984/0001-40,
QHN6675,
FRMEV00046372025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
GEVENKA
LTDA,
22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV00002592025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMG 
- 
SOLUCOES 
INDUSTRIAIS
LTDA, 
10.171.926/0001-01, 
ARC7C83,
FRMEV00019502025, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-
05, RFG5G17, FRMEV00021062025, 606-82; ALVARO FERREIRA PINTO, ***.898.499-**,
AYU2H21, FRMEV00022142025, 606-82; AYU2H21, FRMEV00026032025, 606-82; AMERICA
TRANSPORTES 
LTDA,
24.906.683/0001-09, 
KAX3J64,
FRMEV00022942025, 
606-82;
ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV00023412025, 606-82; ALVARO
SILVA BRITO, ***.746.355-**, EJZ9A41, FRMEV00023872025, 606-82; AMARILDO DE MATIA,
***.866.489-**, JBX3A15,
FRMEV00028712025, 606-82;
AMERICA TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA,
10.415.510/0001-83, AGE8D74,
FRMEV00029122025, 606-82;
AMD
COMERCIO
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS 
LTDA.,
36.497.784/0001-52,
JCV3B00,
FRMEV00031572025, 606-82; ALTIBUS TURISMO E VIAGENS LTDA, 27.308.424/0001-74,
HBZ2A54, FRMEV00043272025, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-
86, 
MIG1E88,
FRMEV00045642025, 
606-82;
ALTONILTON 
CORDEIRO
CARNEIRO,
***.110.115-**, NYO9J60, FRMEV00048192025, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV00054192025, 606-82; ALVES & ANDRADE
TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYJ4E38, FRMEV00056602025, 606-82; ALVES &
MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, BUS5H34, FRMEV00073362025, 606-82;
ALVES 
& 
ANDRADE 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.638.569/0001-09, 
RYU6B19,
FRMEV00081432025, 
606-82;
RXT0I30, 
FRMEV00105372025,
606-82; 
RYV6B78,
FRMEV00108102025, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29,
RJI3B93, FRMEV00087472025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRA BLANCO, ***.030.969-**, MIZ8F00, FRMEV00075932025, 606-
82;
ALESSANDRO 
FORTUNA
BRANDAO, 
18.911.329/0001-70,
IZP1I94,
FRMEV00075972025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAC9I40,
FRMEV00077852025, 606-82; ALCA ALIMENTOS S/A, 20.785.999/0001-39, RHB6J94,
FRMEV00088782025, 606-82; RHB6J94, FRMEV00116742025, 606-82; ALANIR DOS
SANTOS TEIXEIRA, ***.104.506-**, NVL0688, FRMEV00090572025, 606-82; ALCANCE
TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, OPZ4F42, FRMEV00103422025, 606-82;
ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MIU8D96, FRMEV00118542025, 606-82;
ALESSANDRO DA SILVA BORGES, ***.554.209-**, QIZ8H22, FRMEV00123652025, 606-82;
AJS 
TRANSPORTES 
E 
REPRESENTACOES 
LTDA, 
09.942.835/0001-35, 
RLD1E21,
FRMEV00123912025, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, ***.217.500-**, QJX5E60,
FRMEV00124032025,
606-82;
RAF2I00, 
FRMEV00136122025,
606-82;
AJIMAX
TRANSPORTES LTDA, 11.805.893/0001-69, FRU0140, FRMEV00125052025, 606-82; ALC
COMERCIO 
DE 
SUBPRODUTOS 
BOVINOS 
LTDA, 
28.941.360/0001-07, 
SQZ8B42,
FRMEV00126682025, 
606-82; 
ALAN 
BOHMER 
KRUGER, 
***.863.370-**, 
IJX2E84,
FRMEV00129652025, 606-82; ALEX CONTENTE SABOIA, ***.174.218-**, MDU5E22,
FRMEV00134422025, 606-82; AJ DE OLIVEIRA GUINCHO LTDA, 11.046.991/0001-60,
TLB5J57,
FRMEV00137152025, 606-82;
ALBERTO GRANVILLE
GUEDES DE
PAULA,
***.297.057-**, JAR1938, FRMEV00138972025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA,
41.866.172/0001-20, QMJ3D60, FRMEV00143072025, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA,
19.211.989/0001-00, JBN2J51, FRMEV00146752025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
MZ 
DE
PINHALZINHO 
LTDA, 
81.625.691/0001-10,
RLM9B86, FRMEV04031612024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA,
12.958.465/0001-39, 
RTC1F17, 
FRMEV04050182024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, BMG8C43, FRMEV04060552024, 606-82;
DEI8J95, 
FRMEV04053852024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
MOUSE 
LTDA,
07.547.076/0001-80, SEN2D58, FRMEV04050742024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
GERACAO 
LTDA, 
09.170.878/0001-40, 
SYU5E00, 
FRMEV04030442024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MANTIQUEIRA 
LTDA,
42.872.978/0001-93, 
RTT2G49,
FRMEV00008982025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
NOVA 
STA 
ROSA 
LTDA,
77.097.426/0001-30, 
AYM9939,
FRMEV04048462024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, QXZ7H77, FRMEV04053712024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA
LTDA, 
08.158.720/0002-72,
FPV3A23,
FRMEV04022412024,
606-82;
GCO3A23, 
FRMEV04030082024,
606-82;
FWP2A21,
FRMEV04046672024, 606-82; TRANSPORTADORA PANIZ LTDA., 28.927.287/0001-19,
JDL0B26,
FRMEV04039072024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
PAGNONCELLI
LTDA,
86.944.188/0001-41, MLV9048, FRMEV04064532024, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA
EDUARDA
LTDA,
07.395.369/0002-70, 
JCE1C55,
FRMEV04065262024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0001-91, 
RDU2E24,
FRMEV04068212024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
MUNDO 
NOVO 
LTDA,
09.136.703/0001-16, SLO0D47, FRMEV00078722025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO
BRANCO 
LTDA,
09.013.524/0001-91, 
NRZ1B18,
FRMEV00079842025, 
606-82;
TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV00083962025,
606-82; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, GGS6F62,
FRMEV00084562025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRO REIS, ***.925.413-**, MJE3H74, FRMEV00013152025, 606-82;
ALEXANDRE FELISBINO, ***.829.219-**, MLO9A70, FRMEV00018422025, 606-82; ALIANCA
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.558.263/0001-98, MJE7863, FRMEV00018582025,
606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E
LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, SXG3H23,
FRMEV00019942025,
606-82;
RYV8H35, 
FRMEV00031382025,
606-82;
ALEXANDRO
LERMEN, ***.650.251-**, RAY4C10, FRMEV00023692025, 606-82; ALEXANDRO FISCHER DA
SILVA, ***.009.288-**, KZY3G31, FRMEV00023992025, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG
PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, MIY1D51, FRMEV00026322025, 606-82; ALGRANO
TRANSPORTES LTDA, 35.624.263/0001-56, RYR0A70, FRMEV00029562025, 606-82; ALJOALE
TRANSPORTE
LTDA,
18.771.024/0001-00, 
MJO4C10,
FRMEV00029572025,
606-82;
MJO4C10, FRMEV00021712025, 606-82; ALEXANDRE NELITO STORINO, ***.824.129-**,
LXT3B93, 
FRMEV00038332025,
606-82; 
ALSEU
CARDOSO 
LOPES
TRANSPORTES,

                            

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