DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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217
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
BARROS 
LTDA,
32.625.654/0001-05,
QHY5B77,
FRMEV04035102024,
606-82; 
TRANSPORTE
CONCEICAO 
&
DA 
ROSA
LTDA,
15.170.759/0001-90, AYC5B72, FRMEV04020632024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR
LTDA, 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV04039022024, 606-82; TRANSPORTE LALUPE
LTDA, 66.258.278/0001-71, PVG2627, FRMEV04043972024, 606-82; TRANSPORTADORA
VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCZ2423, FRMEV04041572024, 606-82; QCZ2423,
FRMEV04006832024, 
606-82; 
TRANSPORTE
JOTISUL 
LTDA, 
02.153.693/0001-88,
RDV8G81, FRMEV04029232024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA,
75.990.176/0001-37, 
BEW9D88, 
FRMEV04051032024,
606-82; 
BDI6I94,
FRMEV00035622025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76,
QJT4138, 
FRMEV04048982024, 
606-82; 
TRANSPORTE 
ITAPIRENSE 
BERTINI 
LTDA,
57.634.677/0001-07, CUB1A85, FRMEV04050762024, 606-82; TRANSPORTE E TURISMO
SANTO ANTONIO LTDA, 84.697.051/0001-04, MGR2538, FRMEV04035532024, 606-82;
TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ2D95, FRMEV04068702024, 606-
82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ2B40, FRMEV04070652024,
606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO TRANSPACCE LTDA., 28.256.728/0001-06, SVK6F89,
FRMEV00012902025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
UPTMOOR 
LTDA,
09.181.593/0001-04, 
RYO1H80, 
FRMEV00019732025, 
606-82; 
SXA1H19,
FRMEV00077352025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER
LTDA, 
06.910.349/0001-47, 
OVS7I47, 
FRMEV00036602025, 
606-82; 
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0004-66, 
SRP2C32,
FRMEV00051822025,
606-82;
TRANSPORTADORA XANDRE LTDA, 25.196.734/0001-19, QXW6F66, FRMEV00052062025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.378/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DENNIS
MOBILE 
COSTA
LOCACOES
LTDA, 
31.550.311/0001-58,
,
FREVP00001232025, 773-0; , FREVP00001422025, 773-0; , FREVP00009312025, 773-0; ,
FREVP00009402025, 773-0; , FREVP00023752025, 773-0; , FREVP00024542025, 773-0;
DENNIS MOBILE COSTA V. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 19.952.436/0001-09, ,
FREVP00002642025, 773-0; DH MOTORS LTDA, 20.195.338/0001-53, , FREVP00003472025,
773-0; DFM LOCACOES, TRANSPORTES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA., 55.795.992/0001-
82, , FREVP00004562025, 773-0; DERIK LIMA MARQUES DOS SANTOS, ***.339.548-**, ,
FREVP00008152025, 
773-0; 
DEYVISON 
DA
SILVA 
SIMOES, 
***.078.477-**, 
,
FREVP00016442025, 773-0; , FREVP00005002025, 773-0; DENIS DOMINGOS COLOM BA N I ,
***.309.878-**, 
,
FREVP00018592025, 
773-0; 
DEPOSITO 
DOS
COPOS 
LTDA,
00.790.751/0001-59, , FREVP00018682025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAV ES ,
***.090.215-**,
, FREVP00026872025,
773-0; DANIEL
SCIVOLETTO DE
AZEVEDO,
***.367.668-**, , FREVP00040022025, 773-0; DANIELA OLIVA CRISCUOLO, ***.767.888-**,
, FREVP00040592025, 773-0; DEBORA DUTRA DA SILVEIRA MAZZA, ***.823.197-**, ,
FREVP00040682025, 
773-0;
CLEIDE 
APARECIDA
PERES, 
19.256.229/0001-10,
,
FREVP00040752025, 
773-0; 
DANIEL 
FERNANDES 
LAURENTINO, 
***.393.478-**, 
,
FREVP00040932025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.379/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 6 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARATRAT TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA, 23.039.916/0001-50, MLX0D35,
FRMEV00017732025, 606-82; APEX DISTRIBUIDORA LTDA, 02.748.114/0001-40, QHT6143,
FRMEV00020122025, 606-82; ANTONIO APARECIDO AMERICO, ***.857.638-**, HHK1B53,
FRMEV00022962025, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, BDS9B89,
FRMEV00024832025, 606-82; ANTONIO CARLOS SOUZA, ***.772.979-**, AYT8I39,
FRMEV00026952025, 
606-82;
ARANAO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
54.423.934/0001-65, 
SWX7F62, 
FRMEV00029912025,
606-82; 
ANTONIO 
SILVESTRE
MONTEIRO NUNES, ***.013.234-**, PGE2A21, FRMEV00047792025, 606-82; AQUILA
TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, RLA5C82, FRMEV00055372025, 606-82; APR
TRANSPORTES
LTDA, 
08.028.921/0001-74,
RYG5F02, 
FRMEV00062162025,
606-82;
ANTONIO CARLOS MOREIRA, ***.576.380-**, ITZ3C43, FRMEV00082452025, 606-82; APK
- LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ0E45, FRMEV00087532025,
606-82; 
AR 
MACEDO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.443.139/0001-11, 
SJE1C98,
FRMEV00109262025,
606-82; 
RUR1E31,
FRMEV00118152025, 
606-82;
SYP4F61,
FRMEV00118192025, 606-82; RVU0J67, FRMEV00126812025, 606-82; ANTONIO MIGUEL
CURI 
NETO,
***.715.716-**, 
HGJ5B92,
FRMEV00123192025, 
606-82;
AP 
LOPES
TRANSPORTES
LTDA, 
17.871.526/0001-40,
QUL6D14, 
FRMEV00123202025,
606-82;
ANTONIO 
DUARTE
RINALDI 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.918.727/0001-79,
RLI5J74,
FRMEV00126092025, 
606-82; 
ANTONIO 
IZAIR 
CUQUI, 
***.340.119-**, 
QJN9E42,
FRMEV00130522025, 
606-82; 
ANTONIO 
HELIO 
MENDES 
JUNIOR, 
***.692.706-**,
NYH8623, FRMEV00148502025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE COIMBRA, ***.777.870-**, EJY5B12, FRMEV00088602025, 606-82;
ANDRE BARROS VIEIRA, ***.737.096-**, MQG7A87, FRMEV00091492025, 606-82; ANDRE B
MOREIRA, 14.846.220/0001-45, JBL1G52, FRMEV00099572025, 606-82; ANDRE G O N C A LV ES
DE 
ALMEIDA,
***.729.466-**, 
ODF8C87,
FRMEV00100152025, 
606-82;
ANDRADE
GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FGJ9220, FRMEV00100722025, 606-82;
FHQ1120, FRMEV00092112025, 606-82; ANDERSON SCAVAZINI, ***.743.409-**, ATU3525,
FRMEV00111172025, 606-82;
ANDERSON SOARES
ROSA, ***.340.672-**,
NCE5892,
FRMEV00103242025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-
62,
SDQ6D59,
FRMEV00116602025,
606-82; ANDRE
LUIZ
DA
SILVA
FERNANDES,
***.068.096-**, CZC6C62, FRMEV00124882025, 606-82; CZC6C62, FRMEV00141332025,
606-82; ANDRE MORAIS, ***.365.419-**, RKZ6F09, FRMEV00127922025, 606-82; RKZ6F09,
FRMEV00147002025, 606-82; ANDRE AFONSO VIEIRA, ***.184.150-**, MLH5F50,
FRMEV00134522025, 
606-82; 
ANDRE 
PORTO, 
19.409.033/0001-18, 
MKC0D45,
FRMEV00135302025, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, ***.675.101-**, RAR8C51,
FRMEV00146122025, 606-82;
ANDERSON VIEIRA
MELLO, ***.019.399-**,
ILV0J24,
FRMEV00146442025, 
606-82; 
ANDERSON 
KRAMAR, 
22.032.774/0001-37, 
AJX3A49,
FRMEV00147712025, 606-82; ANDRE RODRIGUES LEONARDI, ***.639.888-**, KLO3E35,
FRMEV00149172025, 
606-82;
ANDRE 
DA
CUNHA, 
***.444.058-**,
DAJ9E68,
FRMEV00149552025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QQY0118,
FRMEV00017022025,
606-82;
ARME 
TRANSPORTES
LTDA,
01.816.987/0001-80,
AWP9427, 
FRMEV00018502025,
606-82; 
AWP9427,
FRMEV00020712025, 
606-82;
DVS2667, FRMEV00117022025, 606-82; ARLINDO RAMIRES DE MORAES, ***.615.610-**,
IIU2B56, FRMEV00025242025, 606-82; ARDOSIA E TRANSPORTES GUIMARAES LTDA,
64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV00025382025, 606-82; ARISTEU JOSE FERREIRA
DOS SANTOS, ***.587.859-**, SEC6G81, FRMEV00031692025, 606-82; ARTHUR RENAN
GOMES
BORBOREMA,
43.750.921/0001-84, TDC6E37,
FRMEV00033352025,
606-82;
ATLANTICO TRANSPORTES LTDA, 26.437.503/0001-12, IQN7C76, FRMEV00034702025,
606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17,
JAO7I62, 
FRMEV00037302025, 
606-82; 
ARIOSVALDO 
GOMES 
AGUIAR 
LTDA,
08.724.462/0001-63, 
SKO6A00, 
FRMEV00043562025, 
606-82; 
ARNALDO 
PEIXOTO
TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20,
RKZ5A40, FRMEV00044362025, 606-82;
RXL6D30, FRMEV00148532025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-
87, SXJ9D34, FRMEV00046002025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 19.168.207/0001-06, TAQ5A37, FRMEV00047752025, 606-82; ARLENE MARIA DA

                            

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