DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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247
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AUTO ELETRICA LTDA, 21.628.139/0001-54, , FREVP00021972025, 773-0; JULIO CESAR
VENTURA, ***.671.596-**, , FREVP00024332025, 773-0; K C F RODRIGUES AUTO PEC A S ,
33.616.214/0001-46, , FREVP00034362025, 773-0; JULIO CESAR RAMOS, ***.339.147-**,
, FREVP00035912025, 773-0; KARINA DOS NASCIMENTO MARTINS, ***.676.538-**, ,
FREVP00038852025, 773-0; JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.059.316-**, ,
FREVP00041272025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.F.
CARDOSO
HASHTAG
TURISMO
LTDA,
36.534.397/0001-49,
,
FREVP01163572024, 773-0; , FREVP00011122025, 773-0; , FREVP00011142025, 773-0; ,
FREVP00011182025, 773-0; , FREVP00039212025, 773-0; R. M. BRASIL SERVICOS DE
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.287.347/0001-60, , FREVP01168662024, 773-0; ,
FREVP01168242024,
773-0; R
B
MACHADO
TRANSPORTES, 14.070.068/0001-51,
,
FREVP00006432025, 773-0; , FREVP00008812025, 773-0; , FREVP00008882025, 773-0; ,
FREVP00015842025, 773-0; R&M SOLUCOES EM LOGISTICA, COMERCIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 30.025.600/0001-75, , FREVP00006892025, 773-0; R B MOREIRA LTDA,
34.117.528/0001-67,
, FREVP00008572025,
773-0; R.
ZUQUI
LOGISTICA LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 33.840.522/0001-50, , FREVP00009602025, 773-0; R Z RORATO
TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, , FREVP00009872025, 773-0; R.T RANGEL
TRANSPORTE
LTDA,
47.836.361/0001-36,
,
FREVP00015972025,
773-0;
,
FREVP00016302025, 773-0;
R S OLIVEIRA
CONSTRUTORA E
TRANSPORTES LTDA,
24.704.143/0001-42, , FREVP00024142025, 773-0; R&S BOMBAS SOCIEDADE UNIP ES S OA L
LTDA, 43.087.966/0001-10, , FREVP00027112025, 773-0; R L DOS SANTOS LTDA,
27.524.244/0001-20, , FREVP00039652025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.644/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL
GARCIA
DE
SIQUEIRA
TRANSPORTES,
17.230.748/0001-83,
,
FREVP01159292024,
773-0;
RAFAEL
PECANHA
MAGLIANO,
***.048.957-**,
,
FREVP01166522024, 773-0; RAFAEL DA SILVA CORREA, ***.359.678-**, , FREVP01163102024,
773-0; , FREVP01167882024, 773-0; RAFAEL INAJOZA MAGALHAES MELLO, ***.715.917-**, ,
FREVP01168732024, 773-0; , FREVP00003282025, 773-0; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP00000362025, 773-0; RAFAEL ALVES DE
CARVALHO, ***.233.572-**, , FREVP00011792025, 773-0; RAFAEL ARCANJO FERREIRA ,
***.840.105-**, , FREVP00012722025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, ***.507.818-**, ,
FREVP00013182025, 773-0; , FREVP00014542025, 773-0; RAFAEL DA SILVA MAIA, ***.788.447-
**, , FREVP00015512025, 773-0; RAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS, ***.825.257-**, ,
FREVP00022442025,
773-0;
RAFAEL
MONZATO
GRIGORIO,
***.459.038-**,
,
FREVP00023102025, 773-0; RAFAEL OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, ***.374.207-**, ,
FREVP00026692025, 773-0;
R.T RANGEL
TRANSPORTE LTDA,
47.836.361/0001-36, ,
FREVP00030972025,
773-0;
RADANA
CONSTRUCOES
LTDA.,
10.285.265/0001-37,
,
FREVP00031412025, 773-0; , FREVP00037782025, 773-0; , FREVP00041212025, 773-0; RAFAEL
FERREIRA DE SOUSA NETO, ***.316.538-**, , FREVP00040102025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.645/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL SANTOS BRASILEIRO, ***.471.107-**, , FREVP01160562024, 773-0;
RAFAEL
RODRIGUES
AGAPITO,
***.022.458-**,
,
FREVP01163342024,
773-0;
,
FREVP00011652025, 773-0; , FREVP00011762025, 773-0; , FREVP00027992025, 773-0;
RAIMUNDA MARIA DA SILVA, ***.203.068-**, , FREVP01169752024, 773-0; RAFAEL
SARMENTO SIQUEIRA, ***.298.457-**, , FREVP01168612024, 773-0; RAFAEL TURCCI
AUGUSTO, ***.211.258-**, , FREVP00000412025, 773-0; RAFAELA CRISTINA COSTA ,
***.794.828-**, , FREVP00002072025, 773-0; RAIMUNDO IVENDO LEITE & CIA LTDA ,
11.508.954/0001-26, , FREVP00007632025, 773-0; RAFAEL WESLLEY ZULIM PEREIRA ,
***.473.361-**, , FREVP00011012025, 773-0; , FREVP00033452025, 773-0; RAIMUNDO
PEREIRA
DE
ASSIS
FILHO,
***.006.627-**,
,
FREVP00017642025,
773-0;
,
FREVP00031512025,
773-0;
RAFAEL
SANTOS
BATISTA,
***.826.898-**,
,
FREVP00020592025,
773-0; RAFAELA
SILVA DE
ASSIS
SANTOS, ***.672.168-**,
,
FREVP00027722025,
773-0;
RAFHAEL
SILVA
DE
AZEVEDO,
***.378.407-**,
,
FREVP00037142025,
773-0;
RAFAEL
VILLELA
VITERITTI,
***.768.568-**,
,
FREVP00037332025,
773-0;
RAFAEL
WANDEROSFKY
SCHOTT,
***.817.247-**,
,
FREVP00038372025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS BATISTA, ***.248.348-**, ,
FREVP00040772025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.646/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAMEX TRANSPORTE E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 50.050.102/0001-
90, , FREVP01165712024, 773-0; , FREVP01169152024, 773-0; RAPHAEL QUESSADA DE
SOUSA, 14.135.204/0001-44, , FREVP01165982024, 773-0; RAPHAEL MEDEIROS COSTA ,
***.213.866-**, , FREVP01157352024, 773-0; , FREVP00036392025, 773-0; RAPHAEL
BARBOSA ALVES, ***.928.687-**, , FREVP01169932024, 773-0; RAPHAELA SOUZA DA
ROCHA MUNIZ, ***.565.997-**, , FREVP00005592025, 773-0; , FREVP00019192025, 773-0;
, FREVP00019262025, 773-0; , FREVP00019342025, 773-0; , FREVP00034182025, 773-0; ,
FREVP00035582025,
773-0;
RANIELI
DA
SILVA
DOMINGOS,
***.815.196-**,
,
FREVP00011152025, 773-0; , FREVP00017182025,
773-0; RAMON NASCIMENTO DA
FONSECA, ***.491.337-**, , FREVP00013012025, 773-0; RANGEL 01 VEICULOS LTDA ,
41.248.471/0001-09, , FREVP00019812025, 773-0; , FREVP00027492025, 773-0; RAPHAEL
FERNANDES CORREA, ***.424.789-**, , FREVP00028042025, 773-0; RAIMUNDO PEREIRA
LIMA NETO, ***.483.863-**,
, FREVP00036152025, 773-0; RALPH
TRANSPORTES E
COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00030992025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
39.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2025.
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