DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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252
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55,
BZB3I15, FRMEV03124152024, 606-82; GJF1J08, FRMEV03061402024, 606-82; AC AO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.198.980/0001-04, FTL1511, FRMEV03155152024, 606-
82;
A.C.M
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
06.030.377/0001-70,
RDU5J70,
FRMEV03226432024, 606-82; RYI9F70, FRMEV03006252024, 606-82; A.S.E TRAN S P O R T ES
LTDA, 
54.018.370/0001-85,
QIM0B90, 
FRMEV03218902024,
606-82; 
ADILSON
CAMPANHARO, ***.102.919-**, BFZ4J91, FRMEV02973832024, 606-82; A J S TUR TURISMO
LTDA, 
03.567.329/0001-27,
IZU5I82, 
FRMEV03089932024,
606-82; 
A.
GERHARDT
TRANSPORTES
LTDA,
26.503.688/0001-16, 
RAM9E07,
FRMEV03010932024,
606-82;
ABELAZERI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.374.378/0001-31, MKB7307,
FRMEV03013522024, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40,
SFL9I66, FRMEV03238622024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11,
NJP6H72, 
FRMEV03242242024,
606-82; 
OOM7C96,
FRMEV03193212024, 
606-82;
OOM7C96, FRMEV03207622024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
RLR2B42, FRMEV03196342024, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16,
SEW7A81, FRMEV03045472024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25,
SIW6G51, FRMEV03048532024, 606-82; ADAO GUIOMAR DA SILVA, ***.060.480-**,
ISB1421, 
FRMEV03049782024,
606-82; 
ADAIR
MORETTO 
TRANSPORTES
LTDA,
30.013.909/0001-45, ISH4211, FRMEV03255252024, 606-82; ADILEU ALVES, ***.213.209-
**, AFI6F44, FRMEV03244772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AJBORGES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 02.945.966/0001-27, MFZ8G89,
FRMEV03199782024, 606-82; ALEXSANDRO VIEIRA DE SOUZA, ***.033.019-**, AXV4C66,
FRMEV03123512024, 606-82; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, ***.682.572-**, MBT3A93,
FRMEV02982612024, 606-82; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, ***.978.170-**, ILU 0 H 5 4 ,
FRMEV03158102024, 606-82; ALCEU LUIS TRAMONTINA, ***.444.900-**, QBU5F85,
FRMEV03010292024, 606-82; ALEXANDRE
FELISBINO, 52.628.042/0001-75, MAK4E93,
FRMEV03242342024, 606-82; AGENCE CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA,
21.112.552/0001-61, GVQ1045, FRMEV03214462024, 606-82; AGROPECUARIA TERRA VIVA
LTDA, 11.979.985/0001-65, FNY1E72, FRMEV03197362024, 606-82; ALCIDES FERMIANO
DOS SANTOS,
***.021.049-**, QRM3F95,
FRMEV03197232024, 606-82;
AGILGROUP
LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RXX9B39, FRMEV03049672024, 606-82; REB3G13,
FRMEV03256722024, 
606-82; 
AEROTRAFIC 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
06.207.059/0001-31, FKG0J34, FRMEV03056312024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA,
26.896.257/0001-67, RXP5H55, FRMEV03256072024, 606-82; AGRO COLHEITA COMERCIO
DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03055222024,
606-82; NZZ0I29, FRMEV03078662024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA
LTDA, 08.831.104/0001-50, RYS9G79, FRMEV03055842024, 606-82; ALEXANDRE MEYER &
CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MHI7F21, FRMEV03061662024, 606-82; ALCAT U R
TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV03243952024, 606-82; ALEXSANDRO
SCHUSTER, ***.145.471-**, NZJ0E60, FRMEV03082102024, 606-82; ALEX ROMARIO DE
SOUZA, 15.108.589/0001-13, GVU2879, FRMEV03255172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A,
17.262.213/0024-80,
BYQ6560,
FRMEV03032492024, 606-82; EZJ3280, FRMEV03159172024, 606-82; ALISSON LEA N D R O
KUBESKY, ***.967.369-**, AVD9G00, FRMEV03070942024, 606-82; ANDERSSON DE
ARAUJO 
FAUSTINO,
20.159.122/0001-32, 
QFQ4693,
FRMEV03228072024, 
606-82;
QFQ4693,
FRMEV03048012024, 606-82;
ANCLOG LOCACOES
E TRANSPORTES
LTDA,
04.446.782/0002-29, OOY4H26, FRMEV03088912024, 606-82; ANDERSON MENDES DE
SOUSA, ***.689.340-**, IOD1620, FRMEV03235352024, 606-82; ALORI DOS SANTOS
CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98, FRMEV02994472024, 606-82; AMBIENTAR SISTEMAS
DE CLIMATIZACAO LTDA, 24.835.557/0001-00, MJB3552, FRMEV03245822024, 606-82;
AMBITAL 
GESTAO 
EM 
RESIDUOS 
LTDA, 
31.622.326/0001-84, 
GBL6D41,
FRMEV03010372024,
606-82; GBL6D41,
FRMEV03010432024, 606-82;
ALTERNATIVA
LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV03020372024, 606-
82; ALVARO BRUM KLAUSS, ***.873.700-**, NPC0263, FRMEV03023912024, 606-82;
ANDREIA TIRLONI AQUINO, ***.144.751-**, FVN3D51, FRMEV03207722024, 606-82;
AMBIQUIM 
INDUSTRIA 
QUIMICA
LTDA, 
11.294.959/0001-01, 
SWO8I68,
FRMEV03043712024, 606-82; ALMIR DE PADUA MALAQUIAS JUNIOR, ***.590.696-**,
OBK8H53, FRMEV03055542024, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, ***.774.260-**,
BSF6B11, FRMEV03059942024, 606-82; ALISSON JOAO MAFEI, ***.035.509-**, LW X 6 I 9 1 ,
FRMEV03252082024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTADORA LTDA., 50.268.736/0001-13,
BAP2G18,
FRMEV03258042024,
606-82;
ALVES &
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0002-81, RYR9B46, FRMEV03257092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEL LOGISTICA LTDA, 50.366.240/0001-82, GAC0E34, FRMEV03073752024, 606-
82;
CARLOTA 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
50.339.873/0001-00,
EZU2C62,
FRMEV03219682024, 606-82; CELIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO, 29.807.525/0001-15,
DIG8C50, FRMEV03223892024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88,
QIB8A32, FRMEV03227912024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96,
RYF2D59, FRMEV02979182024, 606-82; QTM1D69, FRMEV03026082024, 606-82; CASA DAS
MADEIRAS PRAIA GRANDE LTDA, 29.802.640/0001-05, AHP4A07, FRMEV02983412024, 606-
82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWN4C99, FRMEV02992832024,
606-82; CAROLINA
MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA,
15.866.494/0001-69,
NCE5C35, FRMEV03158972024, 606-82; RAN3G44, FRMEV03154772024, 606-82; CENTRO
DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV03238612024, 606-82;
CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, RYI0F60, FRMEV03195122024, 606-
82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IYZ4G79, FRMEV03256452024, 606-82;
CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRL2A72, FRMEV03060042024, 606-
82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS
LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03254102024, 606-82; CEREALISTA HERMES &
RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYJ2C83, FRMEV03250252024, 606-82; CELSO ANTONIO
LAZARON, 15.642.975/0001-90,
OAW1608, FRMEV03073512024,
606-82; CEREALISTA
KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXQ7I59, FRMEV03250412024, 606-82; CERAMICA E
TRANSPORTE SANTA ROSA LTDA, 37.758.639/0001-40, PVG7B62, FRMEV03074502024, 606-
82; CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5H35, FRMEV03241222024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

                            

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