DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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253
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLELIO MARCOS DA SILVA, ***.831.146-**, OYH4F91, FRMEV03110102024,
606-82; 
COMERCIAL
DE 
CARNES
BE 
LTDA,
94.384.666/0001-34, 
JBY7G56,
FRMEV02986812024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, R DY 7 G 0 9 ,
FRMEV03243322024,
606-82; 
RDY7D89,
FRMEV03190922024, 
606-82;
RYQ6I53,
FRMEV03189502024, 606-82; CML TRANSPORTES LTDA, 19.654.595/0001-27, RYP5C45,
FRMEV03018992024, 606-82; CHAPECO COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA,
04.549.422/0001-71, RKY1B36, FRMEV03183002024, 606-82; CLAUDIO ARIEL DA PAIXAO,
***.060.231-**, KAO0C01, FRMEV03246792024, 606-82; CLAUDIO MOSELE TRANS P O R T ES ,
30.175.530/0001-31, MID3D38, FRMEV03244232024, 606-82; CLEAN PLASTIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 34.573.948/0001-58, ARL6C91, FRMEV03235912024, 606-
82; CLAUDIO ANDRE PEREIRA LIMA, ***.297.789-**, BBE0420, FRMEV03046592024, 606-
82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0190-49, LQT9E47, FRMEV03042292024,
606-82; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, SGJ0I60, FRMEV03034862024,
606-82; CGL
TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA,
40.452.234/0001-94, RTC1H85,
FRMEV03256782024, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, BCC7279,
FRMEV03059062024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, 
EHE5J38, 
FRMEV03054892024, 
606-82; 
EGA0G29,
FRMEV03055102024, 606-82; EMA5D15, FRMEV03055152024, 606-82; CLELIO APA R EC I D O
JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV03243992024, 606-
82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJL7F93, FRMEV03080972024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.069/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0021-50,
EVO4I98,
FRMEP00306872024, 683-12; DYJ7B81, FRMEP00308862024, 683-12; DINON TRAN S P O R T ES
LTDA, 
01.655.996/0006-40,
JBR7J25, 
FRMEP00307742024,
683-12; 
EXPRESSO
PST
TRANSLOG 
LTDA, 
08.490.045/0001-01, 
IYP3303, 
FRMEP00308262024, 
683-13; 
HS
SOROCABA TRANSPORTES
E REPRESENTACOES
LTDA, 02.782.343/0001-80,
FZP6C67,
FRMEP00308892024, 683-12; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, ***.035.078-**, NUC0A20,
FRMEP00310092024, 683-12; JM TRANSPORTES LTDA, 32.623.211/0001-77, EOE1770,
FRMEP00310362024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70,
RNT5C20, FRMEP00312122024, 683-12; RNV7B58, FRMEP00315002024, 683-12; FERFRAN
TRANSPORTES 
LTDA,
15.271.016/0001-06, 
IEU5D15,
FRMEP00313302024, 
683-12;
EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
QUS4578, FRMEP00313742024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40,
QWB5A19,
FRMEP00313732024, 683-12;
BENDO
ALIMENTOS
E LOGISTICA
LTDA,
51.410.529/0001-14, SXB5C24, FRMEP00314172024, 683-12; ESTEVAM TRANSPORTES LTDA,
03.419.176/0001-70, 
CSK1255, 
FRMEP00314852024, 
683-11; 
EXPRESSO 
BRITO 
-
TRANSPORTADORA DE
CARGAS EM GERAL LTDA,
44.203.173/0001-82, qQG7014,
FRMEP00315602024, 
683-12; 
ALVARO 
LOPES 
PINTO, 
***.569.328-**, 
IYC5D83,
FRMEP00315512024,
683-12;
49.183.162 
ADELSON
PEREIRA,
49.183.162/0001-00,
DRB8C13, FRMEP00317602024, 683-13; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, ***.492.046-
**,
JHQ2B56,
FRMEP00316742024,
683-13; 
APOSTOLO
DA
ESTRADA
LTDA,
28.322.793/0001-84, oWM6659, FRMEP00316602024, 683-13; ENERQUIMICA PRODUTOS
QUIMICOS ENERGIA LTDA, 78.705.928/0001-69, BDZ7E41, FRMEP00318142024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.070/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO 
CHIMENEZ 
NOIA,
28.767.031/0001-91, 
QAH0A17,
FRMEP00299512024, 683-12;
RF LOGISTICA
LTDA, 14.104.037/0001-74,
RXS1G97,
FRMEP00307312024, 683-13; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15,
SXM4E86,
FRMEP00307362024, 683-12;
M S
TRANSPORTES
E LOCACAO
LTDA,
05.996.097/0001-58, PON5F42, FRMEP00309442024, 683-11; LOG MASTER TRANS P O R T ES
E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, RYF4B53, FRMEP00309202024, 683-13; MARCIO
JOSE CECONI TRANSPORTE, 23.496.890/0001-70, NWH3D25, FRMEP00310852024, 683-12;
PONTUAL 
LOCACAO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
15.380.245/0001-69, 
QBL4278,
FRMEP00312362024, 683-12; MADEIREIRA POUSO ALEGRE LTDA, 32.548.144/0001-73,
NGA1620,
FRMEP00296652024, 683-13;
REIS
ENGENHARIA
E CONSTRUCOES
LTDA,
17.863.427/0001-16, 
MJP5J22,
FRMEP00314572024, 
683-12;
P 
&
W 
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA.,
06.983.881/0003-56, 
SHC6A97,
FRMEP00316462024,
683-12;
SHC6B20, FRMEP00316272024, 683-12; SHT6I75, FRMEP00316632024, 683-12; LO G A S
LOGISTICA
E
DISTRIBUICAO
DE 
GAS
S/A,
11.893.134/0001-03,
QUY4E23,
FRMEP00316382024, 683-13; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58,
SHC0H26, FRMEP00316332024, 683-11; MARIA DENIR FONSECA DA SILVA, ***.904.709-**,
IXZ9G35, FRMEP00317812024, 683-13; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 01.820.375/0001-60,
MKL2I24, FRMEP00317612024,
683-12; LAERCIO
BI A N CO
CARNEIRO, ***.369.659-**, EJY7032, FRMEP00316542024, 683-12; TRANSPORTADORA
BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHN9D43, FRMEP00317132024, 683-12;
SEP3B96, FRMEP00317432024, 683-12; MARIA JOSE BELEZA QUEIROZ, ***.056.283-**,
OEA4152, FRMEP00318192024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVERLI LUIS PONTAROLO, ***.011.239-**, , FREVP00973502024, 773-0; BRASIL
SUSTENTABILIDADE
& 
GESTAO
DE
RESIDUOS
LTDA, 
21.503.376/0001-99,
,
FREVP00972712024, 773-0; BRENO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, ***.560.688-**, ,
FREVP00973112024,
773-0; ,
33.894.554/0001-39,
,
FREVP00953722024, 773-0; ,
***.992.437-**,
, 
FREVP00954662024,
773-0;
ANDRE
FERREIRA 
GARCIA
LTDA,
29.997.494/0001-02, , FREVP00953922024, 773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA 02803897601,
21.963.892/0001-04, , FREVP00935552024, 773-0; , ***.502.159-**, , FREVP00939582024,
773-0; 
CARLA 
FERNANDA 
DE 
FARIA 
MONDINI 
DE 
FREITAS, 
***.302.589-**, 
,
FREVP00966462024, 
773-0; 
ANDRE 
A 
MARCHIORI, 
04.469.362/0001-87, 
,
FREVP00947422024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, ***.690.827-**, ,
FREVP00966222024, 773-0; , FREVP00971492024, 773-0; 2 W ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA, 14.410.865/0001-30, , FREVP00951192024, 773-0; ALBENZIO DE ANDRADE BATISTA,
***.745.377-**, 
, 
FREVP00971302024, 
773-0; 
ALEXANDRO 
FERREIRA 
ALMEIDA,
***.131.097-**, , FREVP00968652024, 773-0;
ADRIANA PINHEIRO DOS SANTOS,
***.090.217-**, , FREVP00969102024, 773-0; ALDINEI MENDES FERREIRA JUNIOR,
***.527.337-**, ,
FREVP00969382024, 773-0; ANDERSON DA
COSTA RAMALHO,
***.592.817-**, , FREVP00971362024, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA ALVES - TRAN S P O R T ES ,
09.630.025/0001-43, 
,
FREVP00971722024, 
773-0;
ANTONIA 
FERREIRA
MATIAS,
***.124.838-**, , FREVP00972982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-
03, , FREVP00972762024, 773-0; CLAUDIJANE LIBORIO DA SILVA HENRIQUE, ***.755.228-
**, , FREVP00972432024, 773-0; CONCRELIT LOCACOES LTDA, 24.978.446/0001-53, ,
FREVP00972672024, 
773-0; 
DAURI 
VALDIR 
CARDOSO, 
***.733.039-**, 
,
FREVP00974182024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-
09, , FREVP00952502024, 773-0; , FREVP00970252024, 773-0; , FREVP00970382024, 773-
0; DISTRIFRUTAS TIBOLA LTDA, 51.758.238/0001-11, , FREVP00914642024, 773-0; CLOVIS
GOMES DE SOUZA
JUNIOR, ***.916.426-**, , FREVP00961202024,
773-0; CARLOS
EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO, ***.149.227-**, , FREVP00932782024, 773-0; C L AU D I A
ALVES DE BARROS NOGUEIRA DE SOUZA, ***.555.067-**, , FREVP00959482024, 773-0;
CLOVIS VIEIRA LAMAS, ***.315.486-**, , FREVP00959712024, 773-0; CRISTINA BRITO DE
SANTANA, ***.277.037-**, , FREVP00946472024, 773-0; CARVALHO & LIMA NEGOCIOS
IMOBILIARIOS LTDA, 21.754.743/0001-27, , FREVP00966452024, 773-0; COMPANHIA DE
LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00963852024, 773-0; CAR LO S

                            

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