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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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255
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILVANO
CONTINI, ***.088.990-**,
,
FREVP00969182024, 773-0;
OSCAR
TABORDA ELPIDIO DE OLIVEIRA, ***.628.699-**, , FREVP00974002024, 773-0; PROGAIA
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.291.396/0001-24, , FREVP00973022024, 773-0;
OSVALDO JORGE PEREIRA, ***.714.978-**, , FREVP00954242024, 773-0; MILTON JORGE
DA SILVA, ***.505.771-**, , FREVP00953522024, 773-0; OZEIAS BENONES DA SILVA ,
***.988.118-**, , FREVP00956802024, 773-0; PSA TRANSPORTES E SUCATAS LTDA,
15.791.953/0001-92, , FREVP00913402024, 773-0; PATRICK THIAGO FERNANDES LIMA,
***.460.427-**, , FREVP00927152024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0022-95, , FREVP00960872024, 773-0; PATRICK HERNANDEZ EVANGELISTA ,
***.613.366-**, , FREVP00961102024, 773-0; ORACI FIDELIS SAMPAIO, ***.077.947-**, ,
FREVP00970492024, 773-0; MIRIAN SILVA NEVES, ***.066.437-**, , FREVP00968852024,
773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP00968782024,
773-0;
PORTO SEGURO
COMPANHIA DE
SEGUROS
GERAIS, 61.198.164/0002-40,
,
FREVP00968882024, 773-0; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, ,
FREVP00971752024, 
773-0; 
MIZAEL 
MANASSES 
VIEIRA, 
***.269.669-**, 
,
FREVP00973772024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00972242024, 773-0; , FREVP00973712024, 773-0; , FREVP00973832024, 773-0;
PAULO AFONSO DA SILVA, ***.036.327-**, , FREVP00972062024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00956392024,
773-0; , FREVP00956962024, 773-0; SHISLENE DE FATIMA TEIXEIRA, ***.118.176-**, ,
FREVP00955702024, 773-0; SINAL VERDE CAMINHOES LTDA., 07.079.280/0001-14, ,
FREVP00914392024, 773-0;
RUDINEIA GONCALVES
NUNES KOBI,
***.937.887-**,
,
FREVP00951692024, 773-0; SOLANGE NOBREGA, ***.353.508-**, , FREVP00952812024,
773-0; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP00964362024, 773-0; ROSANGELA
IMACULADA BAZILIO NUNES 62109219653, 16.939.664/0001-50, , FREVP00963812024, 773-
0; , FREVP00964372024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, ,
FREVP00970502024, 773-0; SANDRO SOUSA ACACIO, ***.827.737-**, , FREVP00970062024,
773-0; SERGIO PASCOAL DE SOUZA, ***.508.187-**, , FREVP00971062024, 773-0; SHIRLEY
DOS SANTOS FRAGA, ***.709.367-**, , FREVP00971082024, 773-0; ROGERIO DE OLIVEIRA
RAMOS, ***.636.427-**, , FREVP00969132024, 773-0; , FREVP00969862024, 773-0;
RICARDO NETO MACHADO, ***.502.496-**, , FREVP00969452024, 773-0; RAPIDO LO G
PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 17.791.365/0001-84, , FREVP00970682024, 773-0; RIBEIRO
DE SOUSA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP00970172024,
773-0; SIMONE PEREIRA ALVES DOS SANTOS, ***.747.697-**, , FREVP00964742024, 773-0;
JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00975252024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00970802024,
773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00956722024, 773-0;
TRANSPORTADORA TRANSLOPES LTDA, 13.777.856/0001-10, , FREVP00956592024, 773-0;
VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, , FREVP00962012024, 773-0; WANDERLEY
LOPES MEIRA, ***.522.397-**, , FREVP00929042024, 773-0; TRANSPORTE FERGON LTDA,
00.774.780/0001-27, , FREVP00934632024, 773-0; TRANSITE LOCACAO E TURISMO EIRELI,
02.228.657/0001-36, , FREVP00958392024,
773-0; SONIA MARIA ALVES
DA SILVA,
***.637.728-**, , FREVP00965302024, 773-0; VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, ***.108.738-
**,
, FREVP00965822024,
773-0;
STRONG COMERCIO
DE
AREIA
E PEDRA
LTDA,
27.797.912/0001-92, , FREVP00947652024, 773-0; THAINA MARTINS FERUTE, ***.184.219-
**,
, FREVP00952332024,
773-0; TIAGO
TAVARES
LOPES, 14.820.142/0001-00,
,
FREVP00952602024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001-
60, , FREVP00964292024, 773-0; TRANSPORTES JGL E FILHOS LTDA, 14.663.316/0001-78, ,
FREVP00970602024,
773-0; 
VANDERLEI
CARLOS
DE
OLIVEIRA, 
***.615.076-**,
,
FREVP00970072024, 
773-0; 
UANDER 
FERNANDES
DA 
SILVA, 
***.168.611-**, 
,
FREVP00971732024, 773-0; STEFANY BISPO DA SILVA NEVES MATOS, ***.598.701-**, ,
FREVP00963992024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00964762024,
773-0; 
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES, 
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00964632024, 773-0; TRANSPERUZO
LTDA, 14.974.298/0001-45, , FREVP00970542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00938012024, 773-
0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00950872024, 773-0; ,
FREVP00963822024, 773-0; , FREVP00964442024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS,
***.380.435-**, 
,
FREVP00969222024, 
773-0;
ZOCAR 
RIO
CAMINHOES 
LTDA,
03.096.738/0001-92, , FREVP00964472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.081/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CUN5958, EPSMA00507582024, 683-12;
AMBEV S.A.,
07.526.557/0046-01, RIP9H32,
EPSMA00509462024, 683-12;
SNQ8E02,
EPSMA00511572024, 
683-12;
ELEVE 
AGRO
S/A, 
52.789.362/0001-07,
MKX5H44,
EPSMA00509572024,
683-12; 
BRF
S.A., 
01.838.723/0224-49,
MKX6423,
EPSMA00509942024, 683-11; CARLOSTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
07.660.249/0001-72, ORH7935, EPSMA00516032024, 683-11; AGROXPORT BRAZILIAN
INDUSTRY LTDA, 08.990.051/0001-10, IUZ9I21, EPSMA00519682024, 683-12; CO O P E R AT I V A
CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYN0E70, EPSMA00520442024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com

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