DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300256
256
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDER DOS SANTOS ROCHA, ***.260.248-**, , FREVP00977872024, 773-0;
AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00978192024, 773-0; F. G.
RIBEIRO DA
SILVA JUNIOR
SOLUCOES EM
RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95,
,
FREVP00978552024, 773-0; LUCAS ROBERTO ALVES, ***.451.128-**, , FREVP00978062024,
773-0; LUIZ FINOTO, ***.427.361-**, , FREVP00977792024, 773-0; FELIPE VICENTE DE
AZEVEDO, ***.169.887-**, , FREVP00919542024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS,
***.308.187-**, , FREVP00976822024, 773-0; ALEXANDER MARCELINO DE ANDRADE,
***.215.077-**, , FREVP00976842024, 773-0; BENEDITA HIRENE DE FRANCA HERINGER,
***.749.608-**, , FREVP00977372024, 773-0; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOTORES E
TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, , FREVP00977002024, 773-0; FABIO BA R B OZ A
CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, , FREVP00977482024, 773-0;
JANAINA BARBOSA DA SILVA, ***.517.048-**, , FREVP00977322024, 773-0; JULIANA
CORREA, ***.949.808-**, , FREVP00977252024, 773-0; DAVI MOURA PAZ, ***.873.311-**,
,
FREVP00935012024,
773-0;
ALEXANDRE DA
COSTA
VIEIRA,
***.618.107-**,
,
FREVP00931472024,
773-0;
BRAZ
GOMES
DE
OLIVEIRA,
***.136.746-**,
,
FREVP00933302024,
773-0;
ESEQUIEL
CORREA
DE
SOUZA,
***.013.231-**,
,
FREVP00943292024,
773-0;
DISTRIBUIDORA
UNIVERSAL
DE
ALIMENTOS
LTDA,
12.373.349/0001-58, , FREVP00944372024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,
06.938.516/0001-68, , FREVP00976712024, 773-0; JAIR ERLACHER, ***.209.607-**, ,
FREVP00976672024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.083/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M S S P TRANSPORTES LTDA, 12.096.614/0002-89, , FREVP00978322024, 773-0;
MAX VILELA, ***.446.518-**, , FREVP00978072024, 773-0; PAULINA AUXILIADORA BORGES
DE JESUS, ***.439.018-**, , FREVP00978582024, 773-0; RODRIGO FONSECA PIRES ,
***.946.986-**, , FREVP00977972024, 773-0; SANDRA LIGIA NUNES DA PAZ SILVA,
***.006.834-**,
,
FREVP00978022024,
773-0;
OCEANIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
10.651.849/0001-89, , FREVP00917372024, 773-0;
MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA
MENDES, ***.428.537-**, , FREVP00978722024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEIC U LO S
S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00977282024, 773-0; QUITERIA ALVES DOS SANTOS,
***.289.174-**, , FREVP00977362024, 773-0; RODRIGO JANEIRO DA SILVA, ***.339.672-**,
, FREVP00977152024, 773-0; POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, ,
FREVP00978662024,
773-0;
TEOFILO
GASTON
DANIEL,
***.905.957-**,
,
FREVP00978652024,
773-0;
TRANSPORTE
FERGON
LTDA,
00.774.780/0001-27,
,
FREVP00934692024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, ***.654.566-**, ,
FREVP00949402024,
773-0;
ROWAN
GARCIA
DE
MEDEIROS,
***.969.407-**,
,
FREVP00949912024, 773-0; PEDRO HENRIQUE COSTA DE SOUZA, ***.622.586-**, ,
FREVP00977602024,
773-0;
ROZEVANE
BISPO
DOS
SANTOS,
***.045.239-**,
,
FREVP00973582024, 773-0; TAFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 79.669.883/0001-87, ,
FREVP00973592024, 773-0;
MARCOS JUNIOR SOARES MACEDO,
***.386.983-**, ,
FREVP00973172024, 773-0; TRANSPORTADORA LENOAR LTDA, 32.150.077/0001-34, ,
FREVP00973342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
27.732.294/0001-00,
PUD5C44,
FRMEV03185152024,
606-82;
,
06.142.638/0001-43,
RJN0F20, FRMEV03185652024,
606-82; ,
17.331.126/0001-41,
RZU6J81,
FRMEV03185942024,
606-82;
,
51.680.721/0001-20,
GFO7I82,
FRMEV03184522024, 606-82; , 11.482.281/0001-82, EWU7B52, FRMEV03184612024, 606-
82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPD7H26, FRMEV03146702024, 606-82;
50.989.446
DIOGO
BESERRA
DA
SILVA,
50.989.446/0001-69,
BUS5H89,
FRMEV03151062024, 606-82; , 75.294.801/0020-79, QJF6C24, FRMEV03233232024, 606-
82; , 05.714.827/0001-80, SPH3A57, FRMEV03233262024, 606-82; 31.427.181 ANDRE
MARCEL
MENDES,
31.427.181/0001-60,
AUW8748,
FRMEV02984562024,
606-82;
33.825.432 WESLEY ROCHA INACIO, 33.825.432/0001-90, EKH0I75, FRMEV02983732024,
606-82; 3 J ROCHA TRANSPORTE LTDA, 37.448.923/0001-10, SPI1J40, FRMEV03152832024,
606-82;
47.135.109
RONALDO
JOSE
DA
SILVA,
47.135.109/0001-08,
EHH8E45,
FRMEV03018062024, 606-82;
2 MARIAS
TRANSPORTES LTDA,
33.062.049/0001-28,
NPQ4B06, FRMEV03207962024, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-
56, MLU0D48, FRMEV03195182024, 606-82; 37.134.354 FELICIANO DAVID VARGAS NETO,
37.134.354/0001-39, ESU6D39, FRMEV03041502024, 606-82; 3L TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA,
30.739.414/0001-06,
RRV0B94,
FRMEV03248972024,
606-82;
RAV8A84,
FRMEV03276552024,
606-82;
5
ESTRELAS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
06.935.573/0001-93, SFA7E86, FRMEV03274902024, 606-82; 52.732.524 DANIELA GARCIA,
52.732.524/0001-70, NRZ2D04, FRMEV03271952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A V PULCINELLI, 10.667.064/0001-02, RRY0G43, FRMEV03218352024, 606-82;
A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYY5366, FRMEV03088752024, 606-82;
IYZ8I58, FRMEV03002732024, 606-82; IZU5I80, FRMEV03207012024, 606-82; IYI5768,
FRMEV03081812024, 606-82; JBF9C35, FRMEV03093212024, 606-82; 85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RLP0B09,
FRMEV03099622024,
606-82;
RXN7C52,
FRMEV03158642024,
606-82;
RXY1I91,
FRMEV03076092024,
606-82;
RXX4C55,
FRMEV03082962024, 606-82; A L DE MORAIS COMERCIO DE APARAS LTDA,
14.651.497/0001-12,
SEY5G76,
FRMEV03151622024,
606-82;
SES2G84,
FRMEV03247682024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, SLK4B46,
FRMEV03247632024,
606-82;
SLK9A86,
FRMEV03277832024,
606-82;
55.541.615
SIRLENE DA ROSA PAVESI, 55.541.615/0001-17, QJP6C74, FRMEV03047352024, 606-82;
A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, BVL4D61, FRMEV03058962024, 606-82; ACAC I O
COMERCIO LTDA, 10.586.267/0001-66, MBQ7623, FRMEV03230062024, 606-82; A .J.
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV03080282024, 606-
82;
CUB5209,
FRMEV03287562024,
606-82;
A.
C.
MENGUE
&
CIA
LTDA,
06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV03278042024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0002-00, JDA4B63, FRMEV03011702024,
606-82;
AGENOR
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.034.998/0001-39,
QQV1I68,
FRMEV03188852024,
606-82;
ADENIR
DA
SILVA,
***.693.739-**,
BAT3510,
FRMEV03047402024, 606-82; ADALTO MORAIS DOS SANTOS, ***.538.719-**, AKZ4911,
FRMEV03220682024, 606-82; ADRIANA JAQUELINE ANASTACIO DA SILVA 00116441682,
15.773.415/0001-75, GXM5876, FRMEV02985342024, 606-82; ACER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JCN7D88, FRMEV03068062024, 606-82; ADEMIR
COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3H92,
FRMEV03067342024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-
83, QJS9463, FRMEV03153402024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E
TRANSPORTES, 35.075.693/0001-66, NRZ0F41, FRMEV03022642024, 606-82; ADRIANO
LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV03246532024, 606-82;
ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCA8177, FRMEV03244862024, 606-82; ADRIANO
DE
PAIVA
SILVA,
13.952.183/0001-97, TCE0C67,
FRMEV03254222024,
606-82;
AC S
TRANSPORTES
LTDA,
28.584.547/0001-09,
QJK4264,
FRMEV03073602024,
606-82;
AGROLANA
COMERCIO
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
24.558.195/0001-58,
MGS4I47,
FRMEV03276692024, 606-82; ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA, ***.158.391-**, FSA2J56,
FRMEV03274782024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96,
FRMEV03272412024,
606-82;
ADALBERTO MARTINS,
41.798.247/0001-82,
OLL6A84,
Fechar