DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300258
258
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03036552024,
606-82; BAGATINI
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA, 21.200.681/0001-01,
QCS7680,
FRMEV03151202024, 606-82; BALDANCA SUPERMERCADOS LTDA, 09.911.422/0001-93,
MIQ8C94, FRMEV03221302024, 606-82; AUREO JOSE FIN, ***.109.580-**, JBR4A08,
FRMEV03071382024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
19.168.207/0001-06,
SET2C69, 
FRMEV03247112024,
606-82;
TAQ5A38,
FRMEV03271142024, 606-82;
AYRTON ZANINI
E FILHO
LTDA, 90.628.637/0001-10,
JBO1G54, FRMEV03214622024, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0005-02,
SFD9A69, 
FRMEV03207472024, 
606-82; 
AUTO 
VIACAO 
CATARINENSE 
LTDA,
82.647.884/0001-35, RLI4D06, FRMEV03048222024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV03042782024, 606-82; RAG5815,
FRMEV03275592024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, 
OBS6660, 
FRMEV03257342024, 
606-82; 
RAU4G48,
FRMEV03059142024, 
606-82; 
RAR6E85,
FRMEV03272352024, 
606-82; 
BANDEIRA
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 67.391.920/0001-59, EZU6461, FRMEV03229902024, 606-
82; AZAEL EDSON DOS SANTOS, ***.800.769-**, MDZ7H35, FRMEV03059382024, 606-82;
AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV03081272024,
606-82; 
B.F.
ROCINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
00.807.543/0001-15,
TLH9H50,
FRMEV03279712024, 606-82;
AUTO POSTO
SOF NORTE
LTDA, 03.951.672/0001-70,
PBY2557, FRMEV02981912024, 606-82; AUVIR JESUS DE LIMA, ***.665.941-**, QHQ1E78,
FRMEV03278802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8F89, FRMEV03058442024, 606-82;
RYD4H58, FRMEV03183372024, 606-82; RXP0G38, FRMEV03211962024, 606-82; BENDO
ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYR6I88, FRMEV03091192024, 606-82;
SXD8D64, FRMEV03271802024, 606-82; BERENICE DA SILVA SIMONINI, ***.324.001-**,
NJK4G41, FRMEV03140562024, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56,
OPW7H53, FRMEV02986642024, 606-82; BENEDITO DE MATTOS JUNIOR, ***.069.636-**,
DPE8E14, FRMEV03067202024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01,
QIR4229, FRMEV03004692024, 606-82; RLC0A84, FRMEV03058322024, 606-82; B E L LU N O
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN6500, FRMEV03152432024, 606-
82; SPE5C88, FRMEV03060192024, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-
77, QHI3G20, FRMEV03153062024, 606-82; BENTEVI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ,
10.693.595/0001-61, JCR5C78, FRMEV03008892024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA,
11.334.244/0001-27, RRT2A81, FRMEV03182512024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA,
06.960.631/0002-10, FZJ6624, FRMEV03071852024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA,
05.170.326/0001-80, RYR4C50, FRMEV03071442024, 606-82; SXI3B20, FRMEV03281202024,
606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07,
SDW2C81, FRMEV03283812024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-
28, SEP6C10, FRMEV03269692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
13.022.373/0001-05, 
QCG8196,
FRMEV02991732024, 
606-82;
QCZ4837, 
FRMEV03153192024,
606-82; 
QCJ4D31,
FRMEV03153702024, 606-82; QCV2146, FRMEV03287612024, 606-82; BOM JESUS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL2A53, FRMEV03197112024,
606-82; OBE4C92, FRMEV02974482024, 606-82; QCX4J42, FRMEV03197142024, 606-82;
BERNATUR
SBC FRETAMENTO
E
LOCACOES
LTDA, 28.616.667/0001-32,
OCP7C05,
FRMEV03213462024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ,
08.871.888/0001-40, SEF0D79, FRMEV03003952024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE
GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV03153312024, 606-82;
BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, OHT3129,
FRMEV03247002024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-
26, 
HCH3C02,
FRMEV03235852024, 
606-82;
BOCCHI 
TRANSPORTES
LTDA,
08.237.496/0001-23, RHL7G96, FRMEV03059042024, 606-82; BERTOTI E OLIVEIRA
TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.900.053/0001-39, AJE1450, FRMEV03073322024,
606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLI3C94, FRMEV03075512024,
606-82; 
BOM
FUTURO 
AGRICOLA
LTDA, 
10.425.282/0034-90,
SPM2B81,
FRMEV03076952024, 606-82;
RAS7B66, FRMEV03285572024,
606-82; BMG
FOODS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV03272792024,
606-82; BIANCARDI & CHIERATI TRANSPORTES LTDA, 15.791.620/0001-63, EVU4D81,
FRMEV03272392024,
606-82;
39.506.147 
JULIANO
GIURIZATTO
ALMEIDA,
39.506.147/0001-93, ENQ3C51, FRMEV03289292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRIFORT COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 03.432.399/0001-78, TAN5F80,
FRMEV03209132024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-
23, IZP5E39, FRMEV03215932024, 606-82; IZR6C05, FRMEV03206422024, 606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKD6C64, FRMEV02975732024, 606-
82; GZG0871, FRMEV02980212024, 606-82; OBS0I64, FRMEV02983392024, 606-82; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV02976692024, 606-82; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B04, FRMEV03091242024, 606-82; SYS4A43,
FRMEV03008252024, 
606-82; 
SYG9G00,
FRMEV03213072024, 
606-82; 
BONOMI
TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0H02, FRMEV03153802024, 606-82; JAT4I66,
FRMEV03243642024, 606-82; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, BDM3G30,
FRMEV03196932024, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05,
PWH8722, 
FRMEV03043432024,
606-82; 
BRINGHENTTI
TRANSPORTES 
LTDA,
25.446.721/0001-50, 
RHA9A38, 
FRMEV03287952024, 
606-82; 
RHC7I74,
FRMEV03258262024,
606-82; 
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, 
QCL1D23, 
FRMEV03279142024, 
606-82; 
QCL3B83,
FRMEV03282512024, 606-82; BOTTEGA E BOTTEGA LTDA, 20.740.131/0001-12, AVI7A39,
FRMEV03284182024, 606-82; BORGES DECOR ESTOFADOS LTDA, 18.202.552/0001-48,
SEW2F43, FRMEV03271642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.095/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLE8B12, FRMEV03211112024, 606-82;
MMD1231,
FRMEV03207912024, 
606-82;
BRUNO
IGOR
RIBEIRO 
DOS
SANTOS,
***.328.276-**, OWQ7A60, FRMEV03222292024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18, 
CUK4B67, 
FRMEV03096962024,
606-82; 
CUW4B30,
FRMEV03015012024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM3B53,
FRMEV03099232024,
606-82;
QXI7F11, 
FRMEV03095112024,
606-82;
RUZ2B31,

                            

Fechar