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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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261
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONDITEC INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA, 15.717.455/0001-08,
RHL8H27, FRMEV03214342024, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA, 28.928.704/0001-48,
DJE9G30, FRMEV03126562024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM
LTDA, 
04.656.185/0001-48,
GGL5B47, 
FRMEV03230602024,
606-82; 
GGL5B47,
FRMEV03071042024,
606-82; CONSTRUCERTO
LTDA, 01.227.000/0001-91,
GKF0F63,
FRMEV03159642024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FDU1D76,
FRMEV03183522024, 606-82; FDU1D76,
FRMEV03205722024, 606-82; COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPB8G29, FRMEV03184782024,
606-82; RDM0J75, FRMEV03186532024, 606-82; PLP6I08, FRMEV03187852024, 606-82;
PLS5A59, FRMEV03043762024, 606-82; PLP5J97, FRMEV03195962024, 606-82; PKZ6192,
FRMEV03198292024,
606-82;
CONSTRUTORA 
AMIL
LTDA,
20.119.762/0001-19,
OBG7G43, FRMEV03035782024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA .,
03.209.450/0001-87,
MIP3A91, 
FRMEV03256402024,
606-82;
MIP3A91,
FRMEV03270272024, 
606-82;
COMTRASIL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22, RPR0B04, FRMEV03279732024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FGA8J68, FRMEV03061102024,
606-82; 
CONCRETO 
PIMENTEL
LTDA, 
05.860.555/0001-27, 
GEM6H54,
FRMEV03276402024, 
606-82;
CONGONHAL 
INDUSTRIA
DE 
PISCINAS
LTDA,
08.776.600/0001-58, RTC5C01, FRMEV03283252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.130/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COOPERATIVA 
MISTA 
DE 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
NACIONAL 
E
INTERNACIONAIS 
DA 
FRONTEIRA 
OESTE 
LTDA, 
16.716.247/0001-49, 
ING3E62,
FRMEV02983742024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA,
03.770.521/0001-16, GGS3A56, FRMEV03150822024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA
LTDA, 
01.149.137/0001-75, 
HNB1I79,
FRMEV03167342024, 
606-82; 
EMU4I08,
FRMEV03293022024, 606-82; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE
PRIMAVERA DO LESTE - CTAP, 11.556.620/0001-28, BEL7C99, FRMEV03237532024, 606-82;
CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, 58.515.495/0003-33, RXT5B71,
FRMEV03026162024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-
59, RXV7A19,
FRMEV03058122024, 606-82;
RYR5J96, FRMEV03301642024,
606-82;
CONTROLE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO LTDA, 36.665.876/0001-02, QXZ4H48,
FRMEV03064932024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RKW1J59,
FRMEV03091232024, 606-82; CONTE TRANSPORTES LTDA, 49.817.394/0001-64, QXY4C16,
FRMEV03271012024, 
606-82; 
CONSTRUTORA
PAVIMAT 
LTDA, 
20.557.283/0001-84,
RRN0A33, 
FRMEV03270582024,
606-82; 
CONSTRUTORA
ARTMEDEIROS 
LTDA,
50.677.778/0001-08, AJD3I96, FRMEV03261752024, 606-82; ALESSIO LUIZ SOMAVILLA &
CIA LTDA, 07.414.389/0001-60, JAP6I74, FRMEV03291462024, 606-82; ANDERSON
SALBEGO SAGRILO, ***.913.450-**, EOF8C33, FRMEV03307722024, 606-82; BADENFURT
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.911.516/0001-04, 
MIK9959, 
FRMEV03288632024, 
606-82;
BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, RSU1E84,
FRMEV03302422024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRP5G06,
FRMEV03288142024,
606-82;
BUZIN TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
88.651.500/0013-78, RYB5J83, FRMEV03293772024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO
DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUP3C88, FRMEV03307012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.132/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTO E FAVERI LTDA, 06.863.816/0001-25, RHN3C00, FRMEV03196562024,
606-82; CORUZZI AGRONEGOCIO E LOGISTICA LTDA, 16.554.549/0001-68, BRQ3F68,
FRMEV03209162024,
606-82; 
CRISTIANO
TERRENGUI, 
***.471.471-**,
QJF9F33,
FRMEV03150622024, 606-82;
D.A. SILVA
TRANSPORTES LTDA,
12.751.865/0001-79,
SJG4G96, FRMEV03230482024, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA,
10.657.019/0001-69, 
IWJ8803, 
FRMEV03159362024,
606-82; 
CRISTIANO 
RICARDO
FUSSIGER, 
***.743.110-**,
JJB1154, 
FRMEV03012712024,
606-82; 
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLU2H67, FRMEV03243932024, 606-
82; 
D 
G 
V 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
37.223.822/0001-41, 
PNK2H01,
FRMEV03248262024, 606-82; COTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.291.649/0001-30,
MKA5D85, FRMEV03081552024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
04.173.295/0001-59, JCA0J53,
FRMEV03281122024, 606-82;
CRISTIANO FACHI N E L LO,
***.873.069-**, MLU6C05,
FRMEV03285402024, 606-82;
COPAS LOGISTICA
LTDA,
16.775.837/0001-42, 
QAM3735, 
FRMEV03271752024,
606-82; 
CPR 
TRANSPORTE
COMERCIO 
E 
LOCACAO 
DE 
CAMINHOES 
LTDA, 
43.298.476/0001-63, 
NJV3G07,
FRMEV03292362024, 606-82; OBM0B77, FRMEV03290512024, 606-82; ADDIANTE S.A ,
48.430.290/0001-30, TAN5A74, FRMEV03300432024, 606-82; ADEMIR JOSE PEREIRA ,
***.189.691-**, 
RHR7G24, 
FRMEV03299042024, 
606-82; 
ADRIANO 
ROMERO,
17.385.620/0001-99, RAK5639, FRMEV03298772024, 606-82; AE COMERCIO DE BE B I DA S
LTDA,
43.410.815/0001-51,
QJC7H27, 
FRMEV03290302024,
606-82;
AGROFLORES
NACIONAL LTDA, 28.872.514/0001-56, FFT2E48, FRMEV03295882024, 606-82; AL500
TRANSPORTES LTDA, 16.748.446/0001-39, SXN5B67, FRMEV03291692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE8A98,
FRMEV03077682024,
606-82;
RYE5G18, 
FRMEV02992642024,
606-82;
QIS6085,
FRMEV03023052024, 606-82;
QIS6045, FRMEV03269802024,
606-82; DAL
SANTO
TRANSPORTES
LTDA, 
79.417.846/0001-81,
SXI0G77, 
FRMEV03149102024,
606-82;
QHU1096, FRMEV03008862024, 606-82; RKW5B82, FRMEV03059662024, 606-82; DA K A L I
TRANSPORTES
LTDA,
29.995.558/0001-36, 
MKU1590,
FRMEV03150692024,
606-82;
DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAC3D29, FRMEV02992122024, 606-
82; JBS0F80, FRMEV02981922024, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-
55, IYQ0124, FRMEV03025802024, 606-82; IZM1D16, FRMEV03196642024, 606-82;
DALPACK COMERCIO
E REPRESENTACAO DE
EMBALAGENS E
TRANSPORTE LTDA,
34.983.398/0001-45, SVZ4C57, FRMEV03047702024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA,
35.638.409/0001-12,
RQS4B14, 
FRMEV03195082024,
606-82;
RQS4B14,
FRMEV03208482024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
JAV8C48, FRMEV03195062024, 606-82; JCA9A54, FRMEV03276702024, 606-82; DA LO S S I
TRANSPORTES 
LTDA, 
25.026.606/0001-27,
DPF9368, 
FRMEV03037862024, 
606-82;
DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV03298952024, 606-
82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, ***.043.569-**, RYJ4F07, FRMEV03297962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 30.256.605/0001-09,
SWU0G49, FRMEV03094632024, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43,
MLV0E70, FRMEV03234422024, 606-82; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25,
ABJ5D40, FRMEV03148032024, 606-82; DDM AGROPECUARIA LTDA, 25.292.842/0001-95,
FOM2A82, FRMEV03008612024, 606-82; DANIEL ALVES FERREIRA, ***.998.691-**,
RXQ2E78, 
FRMEV03042862024, 
606-82; 
DANILO 
CASTILHO 
PEREIRA 
PEDROSO,
***.450.386-**, CKA9I63,
FRMEV03197132024, 606-82;
DASSI TRANSPORTES
LTDA ,
00.397.092/0001-95, SEJ8F53, FRMEV03060602024, 606-82; DANTAS TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 01.715.728/0001-62, FWE3B73, FRMEV03253022024, 606-82; DCAZA
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43,
AYH4D77, FRMEV03254922024,
606-82; DANIEL
ADRIANO MENDES
DOS SANTOS,
***.035.238-**, EFU8G79,
FRMEV03071532024, 606-82;
DC TRANSPORTE
DUARTE
CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLI3H20, FRMEV03073722024, 606-82; RYS3H20,
FRMEV03276112024, 606-82; RXM3H20, FRMEV03296372024, 606-82; DANIEL RIBEIRO
BATISTA, 
***.765.809-**, 
MAV5D43,
FRMEV03274702024, 
606-82; 
DANIELOG
TRANSPORTES LTDA, 12.040.971/0001-44, CXA5A58, FRMEV03277472024, 606-82; DANIEL

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