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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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266
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, FRMEV03073162024,
606-82; SYG9D13, FRMEV03071302024, 606-82; RNC9B78, FRMEV02975462024, 606-82;
SYG9D18, FRMEV02986962024, 606-82; RFF3E19, FRMEV03273582024, 606-82; RVV1H11,
FRMEV03277222024,
606-82; 
SYI4J90,
FRMEV03266582024, 
606-82;
PZV2122,
FRMEV03274182024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, BBZ5H22,
FRMEV03221002024, 606-82; TCL1F01, FRMEV03206742024, 606-82; FABIO MENDONCA ,
***.711.076-**, BWF6074, FRMEV02991832024, 606-82; F.V. LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 47.722.577/0001-70, ODG4G63, FRMEV03235382024, 606-82; FABIANO DEDA ,
***.511.199-**, MHZ8F23, FRMEV03042062024, 606-82; EZAIR JOSE MEURER JUNIOR,
***.573.829-**, MKO5D97, FRMEV03206502024, 606-82; FABIO SOUSA ALVARENGA ,
***.011.096-**,
BDJ2J25, 
FRMEV03252552024,
606-82;
F
J 
MOREIRA
LIMA,
14.926.578/0001-88, 
QRY3J73,
FRMEV03279162024, 
606-82;
FABIO 
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 02.788.866/0001-34, AZN2J63, FRMEV03261682024, 606-82; FABIO
ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, QTL0F42, FRMEV03275202024, 606-
82; EXPRESSO VALE GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA, 40.675.966/0001-43, RYF3F26,
FRMEV03319162024, 
606-82; 
FABIO 
MEINE, 
50.196.151/0001-35, 
IRY7E02,
FRMEV03308692024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV02986032024,
606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**, GHZ6E33, FRMEV02985432024,
606-82; FELIPE DA VEIGA FRANCA, ***.319.028-**, MII5F35, FRMEV03001112024, 606-82;
FAUST
SOLUCOES
MULTISSETORIAIS 
LTDA,
44.426.572/0001-02,
QJY7I39,
FRMEV03152582024, 606-82;
FERNANDA CAROLINE
DE OLIVEIRA,
***.169.908-**,
BWL4E60, FRMEV03158962024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV03025832024, 606-82; FELIPE DA SILVA M O R O,
***.015.311-**, SPF8D07, FRMEV03237482024, 606-82; FELIPE DE SALLES YOSHINAGA ,
***.429.019-**, ALA5496, FRMEV03048162024, 606-82; ALA5496, FRMEV03195362024,
606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMY1D52, FRMEV03043382024,
606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV03248242024,
606-82; FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, AWE5F53, FRMEV03072822024, 606-
82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FCB2E61, FRMEV03091202024, 606-82;
FCB2E61,
FRMEV03277862024, 606-82;
FELLIPE TRANSPORTE
E COMERCIO
LTDA,
11.115.019/0001-08, MJI7C20, FRMEV03108412024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4H25, FRMEV03279262024, 606-82; RTD9J71,
FRMEV03269932024, 606-82;
FABRICIO FRAGERI
CARLOS LTDA,
05.750.447/0001-00,
QCH9870, FRMEV03293142024, 606-82; FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, ***.000.416-
**, 
PUV1155,
FRMEV03270062024, 
606-82;
FAVORITTA 
TRANSPORTES
LTDA,
31.390.135/0001-34, JBA1E82, FRMEV03304052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO BEDIN, ***.995.661-**, QWF2E44, FRMEV03090692024, 606-82;
SFK3E71, FRMEV03090712024, 606-82; FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, ***.658.631-**,
FXC7G87, FRMEV03154542024, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60,
KEP5A10, FRMEV03004152024, 606-82; IJC6H71, FRMEV03306132024, 606-82; F E R R AG E M
SUPERBEM 
LTDA, 
10.615.378/0001-53, 
IYE9254, 
FRMEV03159052024, 
606-82; 
FF
LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6H13, FRMEV03025722024, 606-82;
FLACINI TRANSPORTES LTDA, 42.128.034/0001-06, AYT5D81, FRMEV03240542024, 606-82;
FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.971.266/0001-48, OBS1149, FRMEV03254432024, 606-
82; FERNANDO CARLOS VOSS, ***.581.699-**, RYR5E40, FRMEV03239212024, 606-82;
FESTILANDIA BUFFET LTDA, 00.560.179/0001-31, BER4J76, FRMEV03272762024, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV03091482024,
606-82; 
FIBRA 
FORTE 
COMERCIAL 
LTDA, 
38.948.791/0001-59, 
RRR4A85,
FRMEV03278402024, 606-82; FERRARETO & DALBELLO LTDA, 05.452.928/0001-20,
AWR7I50, FRMEV03268152024,
606-82; FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
FERREIRA,
***.470.231-**,
BSG4550,
FRMEV03279422024,
606-82; FERRO
VELHO
113
LTDA,
44.152.942/0001-60, AEV8F05, FRMEV03284932024, 606-82; FIC CAJAMAR COMERCIAL DE
CIMENTO LTDA, 34.756.077/0001-08, ECQ3E81, FRMEV03266252024, 606-82; FFC
TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, RKY6I88, FRMEV03306832024, 606-82; FGF
TERRAPLENAGEM
E
TRANSPORTES 
LTDA,
37.172.607/0001-69,
IWS7360,
FRMEV03265052024, 606-82; FERNANDO BRASIL DA COSTA MELO, ***.465.616-**,
KIJ5C30, FRMEV03260442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.338.656/0001-
68, GVQ2I02,
FRMEV03091002024, 606-82;
GVQ2I02, FRMEV03079232024,
606-82;
FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPJ1F49, FRMEV03214822024, 606-82;
QCY6F32,
FRMEV03307022024,
606-82; 
RRR1J57,
FRMEV03298732024,
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYN5F10,
FRMEV02989252024,
606-82; 
RXX4F30,
FRMEV03067972024, 
606-82;
RYP9F30,
FRMEV02988352024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87,
RAC1C07, 
FRMEV03018702024,
606-82; 
FLECHA
LOG 
TRANSPORTADORA
LTDA,
00.074.670/0001-52, 
RRN9F84,
FRMEV03215032024, 
606-82;
QCJ1H45,
FRMEV03279512024, 
606-82; 
FLEXLOG 
LOGISTICAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
33.219.431/0001-00, RGZ0A61, FRMEV03049172024, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA,
09.359.137/0001-01, SXL9H56, FRMEV03285792024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUQ5F40, FRMEV03284142024, 606-
82; SUI3F20, FRMEV03290282024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-
61, OAW3E90, FRMEV03282132024, 606-82; FORMENTIN PNEUS LTDA, 03.174.647/0001-
28, QJB4D35, FRMEV03290142024, 606-82; FLAVIOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA ,
42.010.163/0001-03, KYC4I16, FRMEV03262352024, 606-82; FLAG TRANSPORTES LTDA,
24.909.127/0001-96, RYU8D54, FRMEV03310412024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, EOO5G56, FRMEV03310282024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.174/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANJOR 
TRANSPORTES
LTDA, 
14.367.685/0001-13,
MKN2A92,
FRMEV03042342024, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, ***.225.769-**, MLR8D41,
FRMEV03210532024, 
606-82;
FRANCISCO 
EDILSON
BATISTA 
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, 
QYQ3J44, 
FRMEV03107332024, 
606-82; 
FRAIHA 
E 
FRAIHA
TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03221812024, 606-82; UAI0I51,
FRMEV03213662024, 606-82; FRANCISNEI
LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**,
OGX7297, 
FRMEV02976802024, 
606-82;
OGX7297, 
FRMEV03035422024, 
606-82;
FORMENTIN TRANSPORTES LTDA, 07.029.703/0001-91, MKF3152, FRMEV03235052024,
606-82; FRANCISCO JUNIO FERREIRA, ***.848.836-**, HBN4G00, FRMEV03014852024,
606-82; FRANCISCA CRISTINA APARECIDA BATISTA, 02.588.061/0001-47, MIQ3J20,
FRMEV03047712024,
606-82; FORTS
COMERCIAL
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
32.480.069/0001-56, NWO7H55, FRMEV03205342024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS,

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