DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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269
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JOSE CARLOS GUEDES, ***.174.346-**, LRP3H09, FRMEV03236522024, 606-82;
JOSE NEREU LOPES, 09.675.931/0001-64, AYF8D10, FRMEV03245452024, 606-82; JOSE
CARLOS TIRLONI, ***.591.371-**, QCG9F60, FRMEV02996722024, 606-82; JOSE CARLOS
CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV03068822024, 606-82; JOSE PEDRO
KREPSZ, ***.152.719-**, OWT0I57, FRMEV03067852024, 606-82; JOSE CARLOS RAMOS
CARDOSO, ***.256.209-**, MIC3J07, FRMEV03219882024, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS
SANTOS, 
***.358.981-**, 
MYY0040,
FRMEV03224002024, 
606-82; 
MYY0040,
FRMEV03241312024, 606-82; MYY0040, FRMEV03256572024, 606-82; JOSEVAL DOS
SANTOS OLIVEIRA, ***.817.715-**, OPE5G62, FRMEV03222502024, 606-82; JOSE MARCIEL
NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RDV9I79, FRMEV03257792024, 606-82; RYR7G94,
FRMEV03267702024, 606-82; JOSE FRANCISCO PASSIANOTO, ***.227.331-**, NLR9J99,
FRMEV03240472024, 606-82; JOSE LUIZ DE BRITO JUNIOR, ***.690.024-**, QLE7J04,
FRMEV03273522024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, ***.761.601-**, FEI8I56,
FRMEV03253882024, 606-82; JOSE MARCOS PEREIRA 76706818100, 48.757.958/0001-58,
AIO0A39, FRMEV03276132024, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**,
IXH0J99, FRMEV03259562024, 606-82; JORGE PEREIRA DOS SANTOS & CIA LTDA,
76.828.706/0001-08, MLU4400,
FRMEV03268082024, 606-82;
JPAPE MADEIRAS
E
TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV03261022024, 606-82; JOSE
CARLOS DE AVILA PAES, ***.158.599-**, IQY2D37, FRMEV03262262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KTUR
VIAGENS E
TRANSPORTES
LTDA, 39.293.699/0001-60,
ONY1C79,
FRMEV02982742024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44,
FRMEV03207842024, 606-82; JUSCELINO TAKAHIKO SHIODA, ***.253.948-**, ETT1913,
FRMEV03135242024, 606-82; KARINA AUGUSTA GOMES DA SILVA AMERICO DA CRUZ,
***.639.248-**, KXQ7G23, FRMEV03151432024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA,
81.615.874/0001-55, RXQ8H49, FRMEV03245852024, 606-82; LARRAURE AURELIO DE JESUS
RIBEIRO, ***.275.338-**, DIV1D79, FRMEV03237732024, 606-82; JUNIOMAR XAV I E R
AMARAL, ***.291.125-**, IMZ6H89, FRMEV03253432024, 606-82; JULIANA CRIS DE
OLIVEIRA, ***.533.949-**, MJY6B39, FRMEV03240772024, 606-82; LATICINIO VOLTA
ALEGRE LTDA, 20.641.255/0001-40, SEV5I92, FRMEV03267502024, 606-82; LAERCIO
CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV03275462024, 606-82;
JUNIOR ERNANIS CHIUSA LTDA, 13.876.335/0001-10, IWR8972, FRMEV03275712024, 606-
82; 
JULIO
VALDOMIRO 
HIPPLER 
&
CIA 
LTDA.,
08.598.786/0001-00, 
IYB0F25,
FRMEV03258832024, 606-82; IYB0F25, FRMEV03235242024, 606-82; LC DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV03270252024, 606-82; LAUDILENE
DOMINGUES PEREIRA DA SILVA, ***.831.259-**, ADP3A66, FRMEV03263932024, 606-82;
JSILVA TRANSPORTES LTDA, 30.500.184/0001-10, BDY0J98, FRMEV03262782024, 606-82;
BDY0J98, FRMEV03266872024, 606-82; BDY0J98, FRMEV03260192024, 606-82; K AT R I N E
TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RLO3H76, FRMEV03265562024, 606-82; JPRM
TRANSPORTES LTDA, 48.904.846/0001-82, MWP2I33, FRMEV03267862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.215/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX8B63,
FRMEP00303332024, 
683-12;
JCX4F93, 
FRMEP00317632024,
683-12; 
TECHFIVE
-
COMERCIO 
E
GESTAO 
DE 
EQUIPAMENTOS 
DE
TELECOMUNICACOES 
LTDA,
09.203.925/0001-04, ETU7J04, FRMEP00304102024, 683-13; THIAGO TOLEDO DO
NASCIMENTO, ***.937.206-**, QXA2J87, FRMEP00308282024, 683-12; SUCA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 14.092.578/0001-20, EUV9816, FRMEP00309482024, 683-13; RP
LIQUIDO - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.319.598/0001-90,
STL4I68, FRMEP00311302024, 683-12; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-
01, SCU2I46, FRMEP00312602024, 683-12; RCM1E79, FRMEP00313632024, 683-12;
ROBSON SILVA CARDOSO, 13.580.200/0001-02, OUU9E40, FRMEP00313362024, 683-12;
ROSIMAR MACHADO DOS SANTOS, ***.406.967-**, KZF7D16, FRMEP00314592024, 683-
12; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, GGF7B52, FRMEP00314392024, 683-12;
ROTATRANS 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.801.173/0001-16, 
RXO4J74,
FRMEP00314722024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RUI7C16,
FRMEP00315152024, 
683-12; 
RNG6B31,
FRMEP00315762024, 
683-12; 
TAIPASTUR
TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GEG5E04, FRMEP00314942024, 683-
13; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0006-40,
RAD6B46, FRMEP00316472024, 683-12; SCANIJA
TRANSPORTES E MECANICA LTDA,
78.849.502/0001-89, QJA4440, FRMEP00317492024, 683-12; TAIPASTUR TRANS P O R T ES
TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0001-25, CDX7C57, FRMEP00316912024, 683-13; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7E21, FRMEP00318172024, 683-
12; TEZA TRANSPORTES LTDA, 08.606.663/0001-66, MKM0B56, FRMEP00309782024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.217/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
CICLON 
LTDA,
56.045.396/0001-48, 
FSW1466,
FRMEP00315592024,
683-12; VOLFREIOS
TRANSPORTES LTDA,
32.890.180/0001-10,
CNR7D51, 
FRMEP00316972024, 
683-12; 
TRANSPORTES 
SILVEIRA 
GOMES 
LTDA,
87.016.747/0004-69, EBW0879, FRMEP00304272024, 683-12; VAMSERVICE LOGISTICA DE
TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00306192024, 683-12; RTD7B21,
FRMEP00308092024, 683-12; RVB5G95, FRMEP00308302024, 683-12; VALDIR TORRES DOS
SANTOS, ***.443.716-**, GOG0024, FRMEP00306942024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA, 
32.492.373/0004-66, 
SRS1G66, 
FRMEP00308182024, 
683-12; 
SQZ1G58,
FRMEP00311672024, 683-12; TREVISAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 05.157.091/0001-
97, PCW9G76, FRMEP00309052024, 683-11; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA,
83.739.946/0001-00,
RYP7B43, FRMEP00309612024,
683-12; VIACAO
COMETA S
A,
61.084.018/0001-03, BZL3A72, FRMEP00310572024, 683-13; TRANSBARUC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 21.038.936/0001-81, GJG6E32, FRMEP00309522024, 683-13; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
TCD7F88, FRMEP00311472024, 683-13; RVG8J63, FRMEP00312462024, 683-12; RVE4F39,
FRMEP00313422024,
683-12; 
TRANSPORTE
E 
COMERCIO
SOS 
SEGUROS
LTDA,
38.141.785/0001-95, IWE7I93, FRMEP00312082024, 683-12; VITORIA TRANSPORTES LTDA,
39.899.918/0001-50, JAY3D62, FRMEP00312962024, 683-12; TRANSPORTADORA JUNG E
WAGNER LTDA, 21.820.673/0001-68, AYD9F39, FRMEP00313962024, 683-12; WALLAS
ARAGAO SOUSA, ***.246.785-**, FOF9J73, FRMEP00317962024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDERSON
MARTINS
GARCIA 
08946563923,
31.552.853/0001-60,
,
FREVP00965512024, 
773-0;
HERMANN 
BURKHARD
TATSCH, 
***.073.308-**,
,
FREVP00975742024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO
DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00975992024, 773-0; HU E LT O
TOMAZ DE OLIVEIRA, ***.834.258-**, , FREVP00976302024, 773-0; JOAO BATISTA LAUCK
JUNIOR, ***.751.610-**, , FREVP00975982024, 773-0; JOAO THOMAS QUINTEIRO,
***.643.338-**, 
,
FREVP00974242024, 
773-0; 
ABEL 
FARIAS,
***.372.348-**,
,
FREVP00974582024, 773-0; , FREVP00974592024, 773-0; ANA CLAUDIA NAVARINE DE
SOUSA XAVIER, ***.960.668-**, , FREVP00975472024, 773-0; CARLOS HENRIQUE SALLES
MARTINS, ***.424.448-**,
, FREVP00974332024, 773-0; CEBOLAS
TENFEN LTDA,
12.837.090/0001-59, , FREVP00974442024, 773-0; , FREVP00974792024, 773-0; COMSIL
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.564.951/0001-05, , FREVP00975402024, 773-0; FORD
MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00974922024, 773-0; ,
FREVP00974942024, 
773-0;
JAQUETUR 
TURISMO
LTDA, 
43.786.207/0001-46,
,
FREVP00974752024, 
773-0; 
DECOR 
ARQUITETURA 
CONSTRUCAO 
DESIGN 
LTDA,
11.016.709/0001-00, , FREVP00915862024, 773-0; CELSO FERNANDO FERREIRA DA VEIGA,
***.394.667-**, ,
FREVP00944362024, 773-0;
EDUARDO ALEX
JULIO DE
OLIVEIRA,
***.943.648-**, , FREVP00970882024, 773-0; ANANIAS MARQUES DA SILVA, ***.104.958-
**, , FREVP00975462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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