Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031300281
281
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV03010712024,
606-82; LEANDRO BASCHIROTTO, ***.871.769-**, MLZ6I66, FRMEV03042802024, 606-82;
IRMAOS GABARDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 04.131.701/0001-10, AZD3F39,
FRMEV03049822024, 606-82; JR GASPAROTTO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
01.487.513/0001-31, GBC2H41, FRMEV03310662024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA ,
18.336.426/0001-86, SXC4C52, FRMEV03290152024, 606-82; JEAN PIERRE LOPES -
TRANSPORTES RODOVIARIOS, 31.049.246/0001-81, AXH5E93, FRMEV03284022024, 606-
82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, SHJ5G57, FRMEV03253642024,
606-82; JOSE AELITON SANTOS, ***.337.225-**, QMG7078, FRMEV03256482024, 606-82;
JOAO DA ROLT EVANGELISTA, ***.500.769-**, MMJ8I60, FRMEV03244222024, 606-82;
LEDAIR REGINA DOS SANTOS MATHIOLA, ***.888.279-**, MEH1C19, FRMEV03011792024,
606-82;
I.M.
PRESTADORA
DE 
SERVICOS
LTDA,
04.291.041/0001-35,
MLE3087,
FRMEV02994182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.606/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL 
BRASIL 
S.A.,
17.469.701/0034-35, 
OWY6008,
EPSMA00504392024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, MRV3454,
EPSMA00506382024, 
683-12;
MTN0A12, 
EPSMA00505092024,
683-12; 
RQQ6A48,
EPSMA00508682024, 683-12; AGRO VALLE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ,
42.112.947/0001-34, 
IUD7661, 
EPSMA00507902024,
683-13; 
AMBEV 
S.A.,
07.526.557/0049-54, 
RUV7A90, 
EPSMA00511152024,
683-12; 
RVC4I05,
EPSMA00511042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, OOZ8D21,
EPSMA00507392024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, SRZ4F61,
EPSMA00514722024, 683-12; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0011-90,
MME6F40, EPSMA00516412024,
683-12; 3M MANAUS INDUSTRIA
DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 08.014.346/0001-50, SXJ8E44, EPSMA00505142024, 683-12; ADUBOS
REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QRB9803, EPSMA00506322024, 683-12; DTD6208,
EPSMA00506562024, 683-11; AEC33 ARMAZENS GERAIS LTDA, 29.107.425/0001-86,
BDF9I26, 
EPSMA00510752024, 
683-12; 
AGRO
INDUSTRIAL 
SAO 
LUIZ 
LTDA,
95.865.572/0023-55, 
SFE6A01, 
EPSMA00510712024,
683-12; 
AZR4419,
EPSMA00509202024,
683-12;
AGROCABO 
INDUSTRIA
METALURGICA
LTDA,
12.843.929/0001-61, JRA7C25, EPSMA00512692024, 683-13; ADAMA BRASIL S/A,
02.290.510/0017-33, PXV4931, EPSMA00512862024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0049-11, 
SFQ3G56, 
EPSMA00508952024,
683-12; 
RVD5B48,
EPSMA00504262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.607/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATRIOS ALIMENTOS LTDA, 17.339.293/0001-39, RIR3C78, EPSMA00504772024,
683-11; CALCARIO PIRINEUS LTDA, 04.475.491/0002-69, SCG6G28, EPSMA00508542024,
683-12; CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.039.223/0006-26, RKY2F64,
EPSMA00508062024, 683-12; BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
08.811.119/0008-22, STJ3H06, EPSMA00509072024, 683-13; BATATAS DOGAO LTDA ,
00.927.401/0001-91, DPC4D50, EPSMA00509022024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0104-82, OVL1743, EPSMA00510112024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A.,
17.469.701/0034-35,
OZO3D08, 
EPSMA00510152024,
683-12; 
AVENORTE
AVICOLA
CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF5G68, EPSMA00513792024, 683-11; RWK6B28,
EPSMA00507642024, 
683-11;
ARTHUR 
RODRIGUES
DE 
OLIVEIRA
CARDOSO,
42.552.371/0001-26, 
PRX4B80, 
EPSMA00518902024, 
683-12; 
CAL 
BRASIL 
LTDA,
39.282.561/0001-66, RBE4E31, EPSMA00507012024, 683-12; CEBRACE CRISTAL PLANO
LTDA, 
45.070.190/0002-32,
MTU5H57, 
EPSMA00508032024,
683-12; 
CERVEJARIA
PETROPOLIS 
S/A
- 
EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
73.410.326/0052-00, 
SYM4C21,
EPSMA00507962024, 683-13; BASE CONSTRUTORA AMBIENTAL LTDA, 26.794.086/0001-65,
SFQ2C32, EPSMA00510522024, 683-12; CBB INDUSTRIA E COMERCIO DE ASFALTOS E
ENGENHARIA LTDA, 82.381.815/0001-22, QIS9F78, EPSMA00511182024, 683-11; CAFE
TRES CORACOES S.A, 17.467.515/0001-07, QXQ0J06, EPSMA00510552024, 683-12; BOA
VISTA AGROINDUSTRIA LTDA, 56.904.699/0001-79, OML2949, EPSMA00515702024, 683-
13; CERAMICA CARMELO FIOR LTDA, 60.519.634/0001-87, SFV7C97, EPSMA00522232024,
683-13;
BENOIT
ELETRODOMESTICOS 
LTDA,
87.296.026/0198-00,
IWK4945,
EPSMA00517012024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, ECM3I41,
EPSMA00517262024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.608/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TFL DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 96.734.892/0001-23, JCZ5D12,
EPSMA00514932024, 683-12; VIDROCEL INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 08.638.057/0001-22,
DBL6675, EPSMA00522142024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80,
GCV2C35, EPSMA00509192024, 683-12; GCV2F54, EPSMA00509752024, 683-11; QJS5H62,
EPSMA00510852024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, JBL2C75,
EPSMA00508672024, 683-13; SUL1J27, EPSMA00510142024, 683-12; CISBRALOG LOGISTICA
DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0001-27, RBU7I13, EPSMA00508862024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.609/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO 
MIRACATIBA
LTDA, 
01.962.300/0001-14,
FZW8C03,
EPSMA00522122024, 690-40; M.NOBRE PRODUTO DE LIMPEZA LTDA, 18.256.185/0001-65,
NKR4G08, EPSMA00506832024, 689-00; ENGENHO CORADINI LTDA, 89.889.869/0002-23,
JCY3H63, EPSMA00508962024, 688-20; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA,
28.565.935/0001-34, 
LMZ3D42, 
EPSMA00516172024, 
688-20; 
LTU4J61,
EPSMA00517992024, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .

Fechar