DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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31
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
arquitetura e engenharia, 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação, 4322-3/03 - Instalações de sistema de prevenção contra
incêndio, 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, 4753-9/00
- Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo,
4759-8/99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não
especificados anteriormente, 4789-0/99 - Comercio varejista de outros produtos não
especificados anteriormente 4751-2/01 - Comércio varejista especializado de equipamentos
e suprimentos de informática, 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas,
aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente, 42.99-5-99 - Outras obras
de engenharia civil não especificadas anteriormente, 43.21-5-00 - Instalação e manutenção
elétrica, 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio, 46.184-99 -
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente, 46.47-8-01 - comércio atacadista de artigos de escritório e de
papelaria, 46.49-4-04 - Comercio atacadista de moveis e artigos de colchoaria, 46.51-6-01
- Comercio atacadista de equipamentos de informática, 46.89-3-99 - Comercio atacadista
especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente, 47.51 -
2-01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática,
47.52-1 -00 -
Comercio varejista especializado de equipamentos
de telefonia e
comunicação, 47.53-9-00 - Comercio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo, 47.57-1-00 - Comercio varejista especializado de pegas e
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação, 47.89-0-99 - Comercio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente 62.03-1-00 -
Desenvolvimento e licenciamento de
programas de
computador não customizáveis, 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios, 68.10-
2-02 - Aluguel de imóveis próprios, 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão
empresarial, exceto consultoria técnica especifica, 71.12-0-00 - Serviços de engenharia,
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor, 46.69-9-99 - Comercio atacadista de
outras maquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 24 a 28/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 09h do dia 24/03/2025 e fim
às 23h59min do dia 28/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento
do
Plenário
Virtual
-
SAPVI,
com
acesso
pelo
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.9
.10410.901809/2013-13
.10 a 12
.
.13
.13161.901077/2017-54
.14 a 21
.
.22
.10925.905137/2010-64
.23 a 25
.
.42
.10480.720427/2010-14
.43 a 49
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 10925.901015/2020-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
2 - Processo nº: 10925.901016/2020-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
3 - Processo nº: 10925.901022/2020-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
4 - Processo nº: 10925.901023/2020-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
5 - Processo nº: 10925.901024/2020-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LACTICINIOS TIROL LTDA
6 - Processo nº: 13746.000057/2003-98 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13746.001217/2002-35 - Recorrente: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E
COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.955404/2009-74 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10410.901809/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
10 - Processo nº: 10410.901816/2013-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11 - Processo nº: 10410.901817/2013-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12 - Processo nº: 10410.901819/2013-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
13 - Processo nº: 13161.901077/2017-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
14 - Processo nº: 13161.901068/2017-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
15 - Processo nº: 13161.901070/2017-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
16 - Processo nº: 13161.901072/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
17 - Processo nº: 13161.901074/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
18 - Processo nº: 13161.901079/2017-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
19 - Processo nº: 13161.901080/2017-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
20 - Processo nº: 13161.901081/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
21 - Processo nº: 13161.901082/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
22 - Processo nº: 10925.905137/2010-64 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
23 - Processo nº: 10925.905138/2010-17 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10925.905139/2010-53 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10925.905140/2010-88 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
26 - Processo nº: 10280.005517/2008-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IMERYS RIO CAPIM CAULIM LTDA
27 - Processo nº: 10469.720451/2010-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A
28 - Processo nº: 10469.720452/2010-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A
29 - Processo nº: 10630.900623/2012-63 - Recorrente: BARBOSA & MARQUES S A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10983.909102/2019-48 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
31 - Processo nº: 19515.008563/2008-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL AGRICOLA S A
32 - Processo nº: 15586.720289/2016-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
33 - Processo nº: 10880.954524/2009-54 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.720401/2006-64 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.720402/2006-17 - Recorrente: KORBACH VOLLET ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11020.000004/2011-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: METALURGICA SIMONAGGIO LTDA
37 - Processo nº: 10650.721694/2011-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
38 - Processo nº: 10380.901196/2017-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI
39 - Processo nº: 16004.720567/2012-48 - Recorrente: NEOMILLE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10640.901516/2012-33 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.930071/2009-42 - Recorrente: SECCIONAL BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
42 - Processo nº: 10480.720427/2010-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
43 - Processo nº: 10480.720426/2010-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
44 - Processo nº: 10480.720428/2010-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
45 - Processo nº: 10480.720429/2010-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
46 - Processo nº: 10480.732073/2012-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
47 - Processo nº: 10480.732075/2012-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
48 - Processo nº: 10480.732077/2012-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
49 - Processo nº: 10480.732079/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
50 - Processo nº: 13971.721652/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KARSTEN S.A.
51 - Processo nº: 11080.724384/2011-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MU MU
ALIMENTOS LTDA
52 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.923997/2012-13 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.923998/2012-50 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.923999/2012-02 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.924001/2012-89 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.924002/2012-23 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
58 - Processo nº: 11065.903740/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
59 - Processo nº: 11065.903750/2017-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
60 - Processo nº: 11065.903748/2017-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
61 - Processo nº: 11065.722689/2018-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A
62 - Processo nº: 10880.941564/2012-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MFB
MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A
63 - Processo nº: 10640.901517/2012-88 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO,
INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.010263/2007-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELEVA ALIMENTOS S/A
65 - Processo nº: 12585.000594/2010-94 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15374.981358/2009-01 - Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
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