DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24 a 28/03/2025
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 24/03/2025 e fim às 23h59min do dia
28/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.6
.10380.015109/2009-14
.7 a 12
.
.14
.12448.905234/2017-21
.15
.
.18
.10983.918864/2016-92
.19 a 23
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
1 - Processo nº: 10880.920918/2017-19 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.969653/2017-57 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.986724/2017-86 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.986725/2017-21 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.964390/2021-76 - Recorrente: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10380.015109/2009-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
DISBECE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS & CEREAIS LTDA
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
7 - Processo nº: 11080.729510/2017-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
8 - Processo nº: 11080.732440/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OI
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
9 - Processo nº: 13971.724438/2015-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
10 - Processo nº: 16062.720071/2018-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
MARVIN - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
11 - Processo nº: 16327.721176/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
PRESIDENTE VARGAS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO
12 - Processo nº: 17883.000250/2009-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
TONGS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
13 - Processo nº: 12448.902320/2017-82 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.905234/2017-21 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
15 - Processo nº: 12448.905235/2017-76 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 10880.907764/2014-27 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16561.720084/2011-47 - Recorrente: SALTMONT EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10983.918864/2016-92 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
19 - Processo nº: 10983.906150/2015-51 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10983.906407/2010-60 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10983.907182/2013-10 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10983.907184/2013-09 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10983.918191/2011-66 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
24 - Processo nº: 10983.920536/2016-56 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10983.911748/2017-23 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10983.901979/2018-18 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.732464/2017-17 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.732467/2017-42 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.733616/2018-71 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.735878/2018-71 - Recorrente: PLANSUL PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16561.720085/2011-91 - Recorrente: SALTRIVER EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.909032/2013-91 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.925384/2015-55 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 16682.902000/2015-49 - Recorrente: STAR ONE S.A. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 10840.722950/2011-11 - Recorrente: SUPERMERCADO DONI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
1 - Processo nº: 11080.727954/2016-11 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO DE
MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.721035/2017-14 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO DE
MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.721036/2017-51 - Recorrente: SUIT HOUSE COMERCIO DE
MODA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
4 - Processo nº: 15504.720841/2020-95 - Recorrente: SUPERMERCADOS BH
COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
5 - Processo nº: 11516.723041/2019-01 - Recorrente: CCX EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.720074/2020-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
7 - Processo nº: 10920.003845/2008-94 - Recorrente: TIGRE S.A. PARTICIPACOES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
8 - Processo nº: 17095.726734/2021-46 - Recorrente: GRANOSUL COMERCIAL E
CORRETORA DE GRAOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
9
-
Processo
nº: 10530.902226/2011-73
-
Embargante:
CONSELHEIRO
e
Interessado: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.902227/2011-18 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
11 - Processo nº: 16561.720048/2019-31 - Recorrente: TNT MERCURIO CARGAS E
ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
12 - Processo nº: 10580.725848/2018-52 - Recorrente: GUSTAVO SOTERO DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO PIRES DE SANTANA FILHO
13 - Processo nº: 10880.914078/2009-45 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.914077/2009-09 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
15 - Processo nº: 10980.934189/2009-40 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
16 - Processo nº: 10923.720054/2017-93 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
17 - Processo nº: 10923.720013/2017-05 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13819.720901/2017-03 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
19 - Processo nº: 10920.903081/2010-53 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.900473/2011-41 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.908607/2010-91 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO GENERO SERRA
22 - Processo nº: 16682.721201/2022-76 - Recorrente: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.721206/2022-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA
Relator(a): RENATO RODRIGUES GOMES
24 - Processo nº: 10920.722343/2014-12 - Recorrente: KRZ INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOLDES E PECAS PLASTICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10920.721601/2014-35 - Recorrente: KRZ INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOLDES E PECAS PLASTICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10920.722306/2014-04 - Recorrente: KRZ INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOLDES E PECAS PLASTICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL