DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031300039
39
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
9 - Processo nº: 15504.724816/2017-85 - Recorrente: CAPITAL COMERCIO INDUSTRIA E
PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
10 - Processo nº: 11030.000495/2007-11 - Embargante: REFAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE
PAPEIS RECICLAVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
11 - Processo nº: 10314.720304/2019-25 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
12 - Processo nº: 15746.720625/2021-88 - Recorrente: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
13 - Processo nº: 16327.000595/2010-31 - Recorrente: UBS BRASIL CORRETORA DE CAMBIO,
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4 - REPETITIVOS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
14 - Processo nº: 10880.677706/2009-04 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.694377/2009-58 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.694379/2009-47 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.677701/2009-73 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.677702/2009-18 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.677704/2009-15 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.677705/2009-51 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.913885/2012-24 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.913341/2012-62 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.913882/2012-91 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.913883/2012-35 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.913884/2012-80 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.913886/2012-79 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.913887/2012-13 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.913888/2012-68 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.677698/2009-98 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.677699/2009-32 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.911022/2009-17 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.911006/2009-24 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.911007/2009-79 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.911008/2009-13 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.911011/2009-37 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.911012/2009-81 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.911013/2009-26 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.911015/2009-15 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.911017/2009-12 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.911018/2009-59 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.911021/2009-72 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
42 - Processo nº: 12448.904588/2018-30 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
43 - Processo nº: 12448.904584/2018-51 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 12448.904587/2018-95 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
45 - Processo nº: 12448.904589/2018-84 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
46 - Processo nº: 12448.904585/2018-04 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12448.904590/2018-17 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19515.721523/2014-25 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19515.721517/2014-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA DE
SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - PENALIDADES DIVERSAS
50 - Processo nº: 10980.903975/2010-39 - Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10134.722321/2020-59 - Recorrente: CAPITAL COMERCIO INDUSTRIA E
PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
52 - Processo nº: 15746.720805/2021-60 - Recorrente: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
53 - Processo nº: 11080.729824/2018-76 - Recorrente: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE
RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
54 - Processo nº: 11030.729575/2019-95 - Recorrente: ATOLINI VIDROS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
55 - Processo nº: 15871.720178/2019-15 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIAL
ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10820.720968/2019-74 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIAL
ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
57 - Processo nº: 10480.722380/2012-87 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13971.721398/2015-71 - Recorrente: TEXTIL RENAUXVIEW SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13971.724290/2014-59 - Recorrente: TEXTIL RENAUXVIEW SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
60 - Processo nº: 19614.799763/2022-27 - Recorrente: ESTADO DE SAO PAULO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 6 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
61 - Processo nº: 10880.970679/2011-52 - Recorrente: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
62 - Processo nº: 10283.720472/2011-78 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 15374.001707/2006-66 - Embargante: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.723099/2019-11 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
65 - Processo nº: 16327.720653/2019-84 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
66 - Processo nº: 10480.917050/2009-72 - Recorrente: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10855.909775/2009-91 - Recorrente: METALEX LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
68 - Processo nº: 13804.006524/2002-71 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.934147/2008-56 - Recorrente: WAFIOS DO BRASIL LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10166.901485/2014-25 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
71 - Processo nº: 17459.720013/2022-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SERASA S.A.
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
72 - Processo nº: 10283.724684/2015-58 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECN O LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
73 - Processo nº: 10166.723565/2013-52 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
74 - Processo nº: 16327.911446/2009-65
- Recorrente: HP FINANCIAL SERVICES
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
75 - Processo nº: 10166.904819/2021-41 - Recorrente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA
TERRACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13896.903071/2012-12 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A-
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
77 - Processo nº: 10980.906561/2011-42 - Recorrente: MPS INFORMATICA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 18186.004928/2010-88 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
79 - Processo nº: 12448.930371/2012-90 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO
NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9 - MATÉRIAS DIVERSAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
80 - Processo nº: 15983.720219/2016-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CONSTRAN S/A
- CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
81 - Processo nº: 10980.722236/2012-18 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e
Interessado: ANDREA CRISTIANE PEREIRA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
82 - Processo nº: 10880.916585/2010-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10768.017264/00-49 - Recorrente: MERCANTE DIST DE TIT E VALS MOB LTDA
EM L EX JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
84 - Processo nº: 19515.720370/2013-18 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10880.902818/2011-15 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
86 - Processo nº: 10865.000618/2003-12 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
87 - Processo nº: 10830.922796/2009-81 - Recorrente: CPFL JAGUARIUNA PARTI C I P ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS