DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 10 - MATÉRIAS DIVERSAS - 2
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
88 - Processo nº: 11610.007390/2003-38 - Recorrente: SILVIO SANTOS PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/03/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.28
.10314.720303/2019-81
.29 a 29
DIA 27 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
1 - Processo nº: 10880.907891/2014-26 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.917677/2013-05 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16306.000112/2010-46 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16306.000282/2010-21 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16306.720847/2013-32 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6 - Processo nº: 10880.674930/2011-51 - Recorrente: EDITORA DO BRASIL SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10283.902395/2014-15 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECNO LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10283.902534/2014-19 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECNO LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10283.902535/2014-55 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECNO LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10283.902545/2015-71 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECN O LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Março de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11 - Processo nº: 10166.720548/2013-63 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.929212/2012-16 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.946265/2012-93 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.901786/2014-59 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.915136/2017-68 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.930050/2009-55 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.930052/2009-44 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.903282/2017-11 - Recorrente: UBS BRASIL CORRETORA DE
CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.727407/2012-91 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
20 - Processo nº: 10283.902749/2014-21 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECN O LO G I A
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
21 - Processo nº: 15540.000295/2009-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
FERNAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
DIA 28 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 4 - PENALIDADES DIVERSAS
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
22 - Processo nº: 10880.977773/2009-18 - Recorrente: PROMON ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - MATÉRIAS DIVERSAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
23 - Processo nº: 10768.002655/2009-41 - Recorrente: ALBENES MONTEIRO DA COSTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.728647/2015-68 - Recorrente: LUCIA CLAUDIA MOSSRY SPERB e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10314.720141/2019-81 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
26 - Processo nº: 13971.721986/2016-95 - Recorrente: FADEL FABRIL EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19515.720043/2021-76 - Recorrente: ASSOCIACAO UMANE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Março de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6 - REPETITIVOS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
28 - Processo nº: 10314.720303/2019-81 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
29 - Processo nº: 10314.720143/2019-70 - Recorrente: LINCOLN ELECTRIC DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 25/03/2025 e fim às 23h59min do dia 27/03/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.29
.10783.914088/2011-01
.30 a 45
.
.62
.10840.903126/2018-37
.63 a 64
DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 10925.901005/2013-14 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.901006/2013-51 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.901687/2013-57 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.901688/2013-00 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.901689/2013-46 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.901690/2013-71 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.902216/2013-66 - Recorrente: AGROFRANGO INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19647.008878/2008-81 - Embargante: NETUNO ALIMENTOS S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12266.721019/2013-84 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12466.723373/2013-97 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10711.721775/2013-82 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.732138/2013-84 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12266.720823/2013-46 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12266.720824/2013-91 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12266.721062/2013-40 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12266.721085/2013-54 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15771.720194/2013-32 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15771.725179/2013-81 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
19 - Processo nº: 10660.003126/2008-81 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS AGRICOLA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
20 - Processo nº: 15540.720048/2017-54 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 15540.720049/2017-07 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
22 - Processo nº: 10640.724263/2011-97 - Recorrente: BAUMINAS HIDROAZUL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
23 - Processo nº: 10845.903568/2009-42 - Embargante: BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10845.903569/2009-97 - Embargante: BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
25 - Processo nº: 13839.904009/2013-11 - Recorrente: BIGNARDI - INDUSTRIA E COMERCIO
DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
26 - Processo nº: 10980.926080/2016-68 - Recorrente: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10783.904382/2013-69 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL