DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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41
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
28 - Processo nº: 10783.914087/2011-59 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10783.914088/2011-01 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10783.901375/2011-43 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10783.901376/2011-98 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10783.901377/2011-32 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10783.901378/2011-87 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10783.914086/2011-12 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.914089/2011-48 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10783.914090/2011-72 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10783.914091/2011-17 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10783.914092/2011-61 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10783.914093/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10783.914095/2011-03 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10783.914096/2011-40 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10783.914098/2011-39 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10783.914099/2011-83 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10783.914100/2011-70 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10783.914101/2011-14 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10783.914094/2011-51 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 15586.720291/2017-46 - Recorrente: CIA HISPANO BRASILEIRA DE
PELOTIZACAO HISPANOBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10950.902073/2017-17 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10950.902075/2017-06 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.900011/2013-18 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10410.900590/2014-16 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10410.900789/2014-36 - Recorrente: PATIO MACEIO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
53 - Processo nº: 10111.000644/2010-84 - Recorrente: CENTER TRADING INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
54 - Processo nº: 10930.908451/2016-15 - Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10930.908457/2016-92 - Embargante: INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
56 - Processo nº: 10845.906231/2011-10 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10845.906233/2011-09 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10845.906236/2011-34 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10845.906237/2011-89 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10845.906238/2011-23 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10845.906239/2011-78 - Recorrente: TEAG - TERMINAL DE EXPO R T AC AO
DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10840.903126/2018-37 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10840.903120/2018-60 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10840.903123/2018-01 - Recorrente: USINA BAZAN SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
65 - Processo nº: 15588.720438/2021-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE PARATINGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
66 - Processo nº: 13855.901217/2014-33 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13855.901674/2014-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13855.901675/2014-72 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13855.901676/2014-17 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13855.901677/2014-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13855.901678/2014-14 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO
JOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13558.900256/2013-97 - Recorrente: VALENCA DA BAHIA MARIC U LT U R A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13558.900260/2013-55 - Recorrente: VALENCA DA BAHIA MARIC U LT U R A
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 04/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 03/04/2025 e fim às 23h59min do dia 04/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4)
A publicidade
da
reunião será
garantida por
meio
do Sistema
de
Acompanhamento 
do
Plenário 
Virtual
- 
SAPVI,
com 
acesso
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos
do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.17
.12448.724271/2013-15
.18 a 18
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 10907.721696/2013-84 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10916.720062/2013-03 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.728362/2013-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.729465/2013-59 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.730211/2013-83 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.730297/2013-44 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.731114/2013-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.731494/2013-81 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.733635/2013-08 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES INT E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.724054/2013-55 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES IN T E R N AC I O N A I S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
11 - Processo nº: 10711.723388/2013-81 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10711.724673/2013-19 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.730433/2013-53 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10907.722476/2013-78 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10909.720267/2013-70 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.733784/2013-69 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS (BRASIL)
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.724271/2013-15 - Recorrente: ENERFLEX ENERGIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
18 - Processo nº: 12448.724268/2013-93 - Recorrente: ENERFLEX ENERGIA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
19 - Processo nº: 10650.720132/2014-64 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10650.721578/2013-25 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10650.900551/2013-05 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10650.900552/2013-41 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
23 - Processo nº: 10209.720023/2013-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10209.720029/2013-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10215.720407/2013-18 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10280.720449/2013-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10907.720883/2013-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10909.721343/2013-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10921.720182/2013-23 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.730377/2013-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19732.720037/2013-44 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/03/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção,
em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.16327.903137/2019-93
.2 a 4
.
.5
.10320.900756/2013-14
.6 a 16
.
.18
.10320.900769/2013-93
.19 a 28
.
.36
.10630.000475/2003-94
.37 a 39
.
.47
.16682.900323/2018-41
.48 a 52
.
.53
.10166.903712/2014-57
.54 a 59
.
.60
.10166.903717/2014-80
.61 a 64