DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física, referente ao exercício de 2025,
ano-calendário de 2024.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012,
D EC L A R A :
Art. 1º A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, referente
ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, será efetuada em cinco lotes, no período de
maio a setembro de 2025.
Parágrafo único. O valor a restituir será disponibilizado ao contribuinte na
agência bancária por ele indicada na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda
da Pessoa Física referente a 2025 - DIRPF 2025, de acordo com o seguinte cronograma:
I - primeiro lote, em 30 de maio de 2025;
II - segundo lote, em 30 de junho de 2025;
III - terceiro lote, em 31 de julho de 2025;
IV - quarto lote, em 29 de agosto de 2025; e
V - quinto lote, em 30 de setembro de 2025.
Art. 2º As restituições serão disponibilizadas para o contribuinte pela ordem de
entrega
das DIRPF
2025, com
observância
das seguintes
regras sucessivas
de
preferência:
I - as restituições dos contribuintes a que se referem o art. 3º, § 2º, da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, o art. 69-A da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e art. 16, parágrafo único, o inciso II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
II - as restituições de contribuintes que, conjuntamente, utilizarem a declaração
pré-preenchida e optarem por receber a restituição por meio de Pix;
III - as restituições de contribuintes que, exclusivamente, utilizarem a
declaração pré-preenchida ou optarem por receber a restituição por meio de Pix; e
IV - as restituições dos demais contribuintes.
Art. 3º O disposto neste Ato Declaratório Executivo não se aplica às DIRPF 2025
retidas para análise em decorrência de inconsistências nas informações declaradas.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.252, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de
junho de 2013, que disciplina a aplicação do Regime
Tributário
para Incentivo
à
Modernização e
à
Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput aplica-se somente às importações e às aquisições no
mercado interno realizadas:
I - até 31 de dezembro de 2020; e
II - entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2028.
........................................................................................................................" (NR)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.255, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física referente ao exercício
de 2025, ano-
calendário de 2024, pela pessoa física residente no
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 88 da Lei nº 8.981, de 20
de janeiro de 1995, nos arts. 7º, 10, 14 e 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, no art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no art. 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 8º, 10 e 11 da Lei nº 14.754, de 12 de
dezembro de 2023, e no art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela pessoa física residente no
Brasil.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao
exercício de 2025 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de
2024:
I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja
soma foi superior a R$ 33.888,00 (trinta e três mil, oitocentos e oitenta e oito
reais);
II 
- 
recebeu 
rendimentos 
isentos, 
não 
tributáveis 
ou 
tributados
exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais);
III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou
direitos sujeito à incidência do Imposto;
IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias,
de futuros e assemelhadas:
a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
V - relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 169.440,00 (cento e sessenta
e nove mil e quatrocentos e quarenta reais); ou
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos
de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;
VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa
condição encontrava-se em 31 de dezembro;
VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho
de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja
aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e
oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
IX - optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade
controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela
pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada
estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
X - teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos
regidos por lei estrangeira com características similares a este, nos termos dos arts. 10
a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;
XI - optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis, nos termos
do art. 6º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024; ou
XII - auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de
aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas, nos termos
dos arts. 2º a 6º-A da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa
física que se enquadrar:
I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na
constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo
outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não
exceda R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); e
II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a XII do caput,
caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra
pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso
os possua.
§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração
de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.
§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais
de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos
de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2024.
CAPÍTULO III
DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO
Art. 
3º 
A 
pessoa 
física
pode 
optar 
pelo 
desconto 
simplificado,
correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos
tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34 (dezesseis mil,
setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), observado o disposto
nesta Instrução Normativa.
§ 1º A opção prevista no caput implica a substituição de todas as deduções
admitidas na legislação tributária.
§ 2º O valor utilizado a título do desconto simplificado a que se refere o
caput não justifica variação patrimonial e será considerado rendimento consumido.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE ELABORAÇÃO
Art. 4º A Declaração de Ajuste Anual deve ser elaborada, exclusivamente:
I - com a utilização de computador, por meio do Programa Gerador da
Declaração - PGD relativo ao exercício de 2025, disponível no site da Secretaria Especial
da 
Receita 
Federal 
do 
Brasil 
na 
Internet, 
no 
endereço 
eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>; ou
II - mediante acesso ao "Meu Imposto de Renda", observado o disposto no
art. 5º, disponível:
a) no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no
endereço eletrônico informado no inciso I; e
b) em aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para
dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones.
§ 1º O acesso referido no inciso II do caput será realizado mediante
autenticação por meio do portal único gov.br, com Identidade Digital Ouro ou Prata.
§ 2º O aplicativo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil referido
na alínea "b" do inciso II do caput encontra-se disponível nas lojas de aplicativos Google
Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional
iOS.
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇÕES à UTILIZAÇÃO DO "Meu Imposto de Renda"
Art. 5º Ficam vedados o preenchimento e a apresentação da Declaração de
Ajuste Anual por meio do "Meu Imposto de Renda", previsto no art. 4º, caput, inciso
II, na hipótese de o declarante ou o seu dependente informado na declaração, no ano-
calendário de 2024:
I - ter auferido os seguintes rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou
definitiva:
a) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
b) ganhos de capital na alienação de bens, direitos e aplicações financeiras
adquiridos em moeda estrangeira;
c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie;
ou
d) ganhos líquidos em operações de renda variável realizadas em bolsa de
valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
II - ter auferido os seguintes rendimentos isentos e não tributáveis:
a) relativos à parcela isenta correspondente à atividade rural;
b) relativos à recuperação de prejuízos em operações de renda variável
realizadas em bolsa de valores, mercadorias, de futuros e assemelhados, exceto no caso
de operações no mercado à vista de ações e com fundos de investimento imobiliário ou
fundos de investimento em cadeias agroindustriais;
c) correspondentes ao lucro na venda de imóvel residencial para aquisição de
outro imóvel residencial; ou
d) correspondentes ao lucro na alienação de imóvel residencial adquirido
após o ano de 1969; ou
III - ter-se sujeitado:
a) ao recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF de que
trata o art. 2º, § 1º e § 2º, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; ou
b) ao preenchimento dos demonstrativos referentes à atividade rural, ao
ganho de capital ou à renda variável.
CAPÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual
Pré-Preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova
declaração, serão consideradas as informações relativas ao contribuinte referentes ao
exercício de 2025, ano-calendário de 2024, recebidas pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil por meio, dentre outros:
I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf;
II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - Dmed;
III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob;
IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório - Carnê-Leão;
V - da e-Financeira;
VI - da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI;
VII - da Declaração de Benefícios Fiscais - DBF;
VIII - das informações relativas às operações realizadas com criptoativos a
que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019; ou
IX - de informações obtidas por meio de convênios entre a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e entidades públicas ou privadas.
§ 2º A Declaração de
Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas
informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais,
e poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único gov.br, com Identidade
Digital Ouro ou Prata:
I - do contribuinte;
II - do representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração
eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de
2022; ou
III - de pessoa física autorizada nos termos do art. 14.

                            

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