DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Tambaú
.BS-500
.48000.003577/97-41
.29/12/2032
.Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Tambuatá
.BS-500
.48000.003577/97-41
.22/12/2033
.Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Uruguá
.BS-500
.48000.003577/97-41
.29/12/2032
.Campos em Exploração
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Ubarana
.Rodada 0
.48000.003782/97-71
.31/12/2034
.Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Araçás
.Rodada 0
.48000.003631/97-95
.31/12/2040
.Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos
.Marlim
.Rodada 0
.48000.003723/97-10
.31/12/2040
.Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Campos
.Voador
.Rodada 0
.48000.003704/97-67
.31/12/2040
.Campos em Produção
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Acauã
.BT - P OT - 4
.48610.003901/2000
.15/07/2032
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Barrinha Leste
.BT - P OT - 4
.48610.003901/2000
.21/05/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Barrinha Sudoeste
.BT - P OT - 4
.48610.003901/2000
.21/05/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Pintassilgo
.BT - P OT - 4
.48610.003901/2000
.30/05/2033
.
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
.Anambé
.BT - S EA L - 2
.48610.003892/2000
.04/04/2032
.
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
.Japuaçu
.BT - S EA L - 2
.48610.003892/2000
.16/08/2034
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Berbigão
.BM-S-11
.48610.003886/2000
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Lapa
.BM-S-9
.48610.003884/2000
.19/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Lula
.BM-S-11
.48610.003886/2000
.29/12/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Cernambi
.BM-S-11
.48610.003886/2000
.31/12/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Oeste de Atapu
.BM-S-11
.48610.003886/2000
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sururu
.BM-S-11
.48610.003886/2000
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sapinhoá
.BM-S-9
.48610.003884/2000
.29/12/2038
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Inhambu
.BT - ES - 1 2
.48610.010735/2001
.24/11/2032
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Saíra
.BT - ES - 1 2
.48610.010735/2001
.21/12/2033
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sépia Leste
.BM-S24
.48610.010733/2001
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Camarupim Norte
.B M - ES - 5
.48610.010724/2001
.02/09/2035
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Sibite
.BT - P OT - 8
.48610.009225/2002
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Jaçanã
.BT - P OT - 8
.48610.009225/2002
.05/12/2033
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Pardal
.BT - P OT - 1 0
.48610.009227/2002A
.27/08/2034
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Patativa
.BT - P OT - 9
.48610.009226/2002
.29/03/2038
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Cambacica
.BT - R EC - 7
.48610.009228/2002
.24/12/2036
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Jandaia
.R EC - T - 4 1
.48610.009488/2003
.01/02/2032
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Tangará
.R EC - T - 4 1
.48610.009488/2003
.07/05/2033
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Cancã
.ES - T - 4 8 6
.48610.009491/2003
.24/08/2034
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Jacutinga
.ES - T - 3 8 2
.48610.009492/2003
.03/01/2035
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Baúna
.S-M-1288
.48610.009494/2003
.17/02/2039
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Piracaba
.S-M-1289
.48610.009494/2003
.17/02/2039
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Sanhaçu
.P OT - T - 4 7 9
.48610.007998/2004
.26/11/2036
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Trinca Ferro
.P OT - T - 7 0 0
.48610.008001/2004
.14/01/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
.Piranema Sul
.S EA L - M - 4 9 5
.48610.008022/2004
.14/09/2039
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Guanambi
.R EC - T - 2 2 1
.48610.008017/2004
.14/03/2034
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Biguá
.ES - T - 3 6 4
.48610.007984/2004
.22/08/2034
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Jacupemba
.ES - T - 4 9 6
.48610.007986/2004
.22/11/2034
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Rio São Mateus Oeste
.ES - T - 3 7 3
.48610.007984/2004
.16/04/2037
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Seriema
.ES - T - 3 7 3
.48610.007984/2004
.21/12/2033
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Tabuiaiá
.ES - T - 5 0 5
.48610.007986/2004
.21/12/2033
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Guamaré Sudeste
.P OT - T - 4 4 5
.48610.009155/2005-12
.24/05/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Solimões
.Arara Azul
.SOL-T-171
.48610.009146/2005-81
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.Córrego Cedro Norte Sul
.ES - T - 3 7 2
.48610.009188/2005-12
.17/05/2037
.
. .Bacia Sedimentar do Espírito Santo
.São Mateus Leste
.ES T - T - 3 8 3
.48610.009188/2005-12
.16/04/2037
.
. .Bacia Sedimentar de Campos
.Tartaruga Verde
.C-M-401
.48610.009156/2005-17
.28/12/2039
.
. .Bacia Sedimentar de Campos
.Tartaruga Mestiça
.C-M-401
.48610.009156/2005-17
.28/12/2039
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Tapiranga
.R EC - T - 1 9 5
.48610.001430/2008-52
.06/05/2037
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Tapiranga Norte
.R EC - T - 1 8 1
.48610.001429/2008-28
.10/03/2038
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Maçarico
.P OT - T - 6 0 9
.48610.001502/2009-42
.30/08/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Ceará - Potiguar
.Paturi
.P OT - T - 6 1 0
.48610.001503/2009-97
.30/08/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Sergipe-Alagoas
.Arapaçu
.S EA L - T - 2 4 0
.48610.001547/2009-17
.27/04/2039
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Pariri
.R EC - T - 2 3 5
.48610.001557/2009-52
.19/12/2039
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Jandaia Sul
.R EC - T - 5 1
.48610.000095/2014-13
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Guriatã
.R EC - T - 8 0
.48610.000069/2014-95
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Guriatã Sul
.R EC - T - 8 0
.48610.000071/2014-64
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Canário da Terra
.R EC - T - 8 0
.48610.000069/2014-95
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar do Recôncavo
.Canário da Terra Sul
.R EC - T - 8 0
.48610.000071/2014-64
.31/12/2040
.
. .CAMPOS - CESSÃO ONEROSA
.ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
.B LO CO S
.Nº DO CONTRATO (ANP)
.TERMO FINAL
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
. Itapu
.F LO R I M
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Búzios
.F R A N CO
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
. Sul de Sapinhoá
.GUARA_SUL
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Norte de Sururu
.IARA_ENT
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sul de Berbigão
.IARA_ENT
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sul de Sururu
.IARA_ENT
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Norte de Berbigão
.IARA_ENT
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.At a p u
.IARA_ENT
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
. Sépia
.TUPI_NE
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Sul de Lula
.TUPI_SUL
.48610.012913/2010-05
.31/12/2040
.
. .CAMPOS - PARTILHA
.ÁREA DE CONCESSÃO (ANP)
.B LO CO S
.Nº DO CONTRATO (ANP)
.TERMO FINAL
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.Mero
.LIBRA
.48610.011150/2013-10
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.B Ú Z I O S _ ECO
.B Ú Z I O S _ ECO
.48610.220924/2019-97
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.I T A P U _ ECO
.I T A P U _ ECO
.48610.220925/2019-31
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.AT A P U _ ECO
.AT A P U _ ECO
. 48610.226558/2021-02
.31/12/2040
.
. .Bacia Sedimentar de Santos
.S é p i a _ ECO
.S é p i a _ ECO
.48610.226559/2021-49
.31/12/2040
.
(1) A data limite, concernente à habilitação, é até 31-12-2040, de acordo com os arts. 4º, § 1º, e 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017.
(2) Quanto à concessão do campo já em produção, observe que esta fase abarcará, também, as atividades de desenvolvimento.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 33, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas 
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art.
6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.065758/2025-24, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º,
caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada
para prestação de serviços, ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA, matriz de CNPJ nº
04.336.088/0001-78 
e
os 
estabelecimentos 
de
CNPJ 
nº
04.336.088/0006-82 
e
04.336.088/0007-63 até 08/08/2025.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Equinor
Brasil Energia Ltda., CNPJ 04.028.583/0001-10.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 117 de 01/07/2024, publicado no DOU de
03/07/2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 35, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados 
nas 
atividades 
de 
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de
2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.065892/2025-25,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV;
4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB
nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços, ENSCO DO
BRASIL PETRÓLEO
E GÁS
LTDA, matriz
de CNPJ
nº 04.336.088/0001-78
e os
estabelecimentos 
de 
CNPJ 
nº 
04.336.088/0006-82 
e 
04.336.088/0007-63 
até
21/01/2028.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Equinor Energy do Brasil Ltda., CNPJ 04.580.657/0001-26.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03,
sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

                            

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