DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 185, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Cria o Fórum Permanente para discussão de Políticas
Públicas para os Trabalhadores Aquaviários no
âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em
vista o constante nos autos do Processo SEI nº 50020.008882/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica criado o Fórum Permanente para discussão de Políticas Públicas
para os Trabalhadores Aquaviários - Fórum dos Trabalhadores Aquaviários no âmbito do
Ministério de Portos e Aeroportos, com o objetivo de promover a discussão e a proposição
de medidas relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições
da categoria.
Parágrafo único. O Fórum terá natureza consultiva e propositiva ao Ministério
de Portos e Aeroportos.
Art. 2º O Fórum dos Trabalhadores Aquaviários será composto por membros
representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições:
I - 01 (um) representante do Ministério de Portos e Aeroportos;
II - 01 (um) representante da Associação Brasileira das Empresas de Apoio
Marítimo - ABEAM;
III - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Armadores de
Cabotagem - ABAC;
IV - 01 (um) representante da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da
Navegação Interior - ABANI;
V - 03 (três) representantes dos trabalhadores aquaviários indicados pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na pesca e
nos Portos - CONTTMAF, sendo:
a) 01 (um) representante aquaviário do apoio marítimo;
b) 01 (um) representante aquaviário da cabotagem; e
c) 01 (um) representante aquaviário da navegação interior.
§ 1º O Fórum dos Trabalhadores Aquaviários será coordenado pelo Ministério
de Portos e Aeroportos, por meio da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, que
também exercerá o papel de secretaria executiva, mediante atuação do membro
indicado.
§ 2º Os membros do Fórum serão indicados pelos titulares dos órgãos,
entidades e instituições previstas nos incisos I a V deste artigo e serão formalmente
designados por ato do titular da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação.
§ 3º O Fórum poderá estabelecer os contatos necessários junto aos órgãos e
entidades governamentais que possuem correlação com os objetivos propostos.
§ 4º O Fórum poderá convidar, de forma permanente ou quando necessário,
representantes de outros órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, para
participar das reuniões, prestar informações e colaborar com suas atividades.
Art. 3º Compete ao Plenário do Fórum dos Trabalhadores Aquaviários:
I - receber, discutir, propor pautas e estudos com o objetivo de oferecer
sugestões relativas à organização, formação, aperfeiçoamento, capacitação e atribuições da
categoria;
II - propor e aprovar a criação de grupos técnicos para desenvolver os estudos
de temas considerados prioritários bem como seu acompanhamento;
III - aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
IV - aprovar as atas das reuniões; e
V - propor convites a autoridades e personalidades relacionadas à temática do
fórum.
Parágrafo único. Os grupos técnicos de que trata o inciso II possuirão caráter
temporário, duração não superior a um ano, prorrogável por metade do período e com até
seis membros, sendo possível a operação de até três grupos técnicos simultaneamente.
Art. 4º O Fórum Permanente dos Trabalhadores Aquaviários reunir-se-á,
ordinariamente, de acordo com o calendário previamente aprovado ou quando convocado
extraordinariamente, por seu Coordenador ou dois terços dos membros.
§ 1º O calendário das reuniões do Fórum se iniciará no mês de fevereiro de
cada ano, quando será realizada sua primeira reunião plenária, com exceção do ano da sua
criação, que terá início no mês subsequente à publicação desta portaria no Diário Oficial da
União, e se encerrará no mês de novembro com a última reunião anual.
§ 2º As reuniões do Fórum ocorrerão, em primeira convocação, com o quórum
de dois terços dos membros e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos da
primeira chamada, com qualquer número presente.
§ 3º O quórum de aprovação do fórum é de maioria simples, sendo esta
considerada o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros
presentes.
§ 4º A ausência de qualquer membro do fórum não impede a aprovação de
medidas e atos pelo Plenário.
§ 5º Os membros que não estiverem localizados em Brasília poderão participar
da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º As unidades do Ministério de Portos e Aeroportos e das entidades
vinculadas que forem instadas pelos grupos técnicos deverão respeitar os prazos
estipulados para o fornecimento dos subsídios solicitados.
Art. 6º Os integrantes do fórum não farão jus a qualquer remuneração pelo
exercício de suas atividades como membros, ressalvadas as despesas decorrentes dos seus
deslocamentos, se houver, que deverão correr à conta dos respectivos órgãos, entidades e
instituições a que estejam vinculados.
Art. 7º As despesas dos membros participantes do fórum, tais como diárias,
passagens, hospedagens e comunicação serão suportadas pelos respectivos órgãos,
entidades ou instituições que representam.
Art. 8º É vedada a criação de subcolegiados por ato do Plenário do Fórum
Permanente dos Trabalhadores Aquaviários, ressalvados os grupos técnicos previstos no
inciso II do art. 3º desta Portaria.
Art. 9º A Secretaria Executiva do Fórum dos Trabalhadores Aquaviário editará
os atos necessários para a regulamentação dos trabalhos e das atividades a serem
exercidas.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
PORTARIA Nº 16.507/SAR, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.019312/2025-98, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Tipo - CT relacionado no Anexo, emitido na data respectivamente indicada.
Art.
2º
O 
inteiro
teor
do
Certificado
encontra-se
disponível 
no
sítio
da
ANAC
na
rede 
mundial
de
computadores,
endereço
https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/Especificacao.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
ANEXO
.
.P R O C ES S O
.Nº CT
.D ES C R I Ç ÃO
.DETENTOR
.A P L I C A B I L I DA D E
.DAT A
.
.00066.000703/2025-30
.2011T15
.AERONAVE IMPORTADA
.Textron Aviation Inc.
.Emissão do Certificado
.13/02/2025
PORTARIA Nº 16.508/SAR, DE 5 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00058.019312/2025-98, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão dos Certificados Suplementares de Tipo - CST relacionados no Anexo, emitidos nas datas respectivamente indicadas.
Art. 
2º
O 
inteiro
teor 
dos
Certificados 
encontra-se
disponível 
no
sítio 
da
ANAC 
na
rede 
mundial
de 
computadores,
endereço
https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/PST/e_index_pst.asp.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO BONILAURI SANTIN
ANEXO
.
.P R O C ES S O
.Nº CT
.D ES C R I Ç ÃO
.DETENTOR
.A P L I C A B I L I DA D E
.DAT A
.
.00066.000895/2025-84
.2025S02-01
.Kelowna Flightcraft Ltda.
.iPAD Installation Provisions
.applicable to Boeing 737-300, 737-400 and 737-500 models.
.03/02/2025
.
.00066.000665/2024-34
.2025S02-02
.JAZZ Engenharia Aeronáutica Ltda.
.Instalação de Painel de Áudio GMA 340 da Garmin
.aplicável às aeronaves Embraer modelos EMB–121A e EMB–121A1.
.04/02/2025
.
.00066.015535/2023-15
.2025S02-03
.November Aviation Ltda.
.Instalação de Sistema Sonoro
.aplicável à aeronave Textron Aviation, modelo 170A (N/S 20057).
.04/02/2025
.
.00066.004755/2024-02
.2025S02-04
.Aeromot Aeronaves e Motores S/A
.Instalação de Segundo Cargo Hook
.aplicável à aeronave Leonardo S.p.A. modelo AW 119 MKII (N/S 15013)
está aprovado eletronicamente através do presente Ofício (SEI No.
11119405).
.07/02/2025
.
.00066.011042/2024-97
.2025S02-05
.JAZZ Engenharia Aeronáutica Ltda
.Remoção dos cilindros de extinção de fogo nos motores
.aeronaves listadas na Lista de Modelos Aprovados (LMA).
.07/02/2025
.
.00066.008419/2024-21
.2025S02-06
.November Aviation Ltda.
.Instalação de Painel de Áudio modelo GMA 345 da Garmin
.aplicável às aeronaves Textron Aviation modelos 550 e 560.
.07/02/2025
.
.00066.015188/2022-40
.2025S02-07
.November Aviation Ltda.
.Instalação de conversor de tensão DC/DC modelo EQC 192 ou
EQC 193 da Navtec Sistemas Aeronáuticos ou TC120 ou TC240 da
True Blue Power
.aplicável às aeronaves listadas na Lista de Modelos Aprovados.
.07/02/2025
.
.00066.001018/2025-21
.2025S02-08
.Bell Textron, Inc.
.Installation of replacement low skid landing gear crosstubes
.applicable to Bell Helicopter Textron, Inc. 205, 205A-1, 212, 412 and
412EP models.
.10/02/2025
.
.00066.012345/2024-27
.2025S02-09
.November Aviation Ltda.
.Instalação de sistema de mapeamento de terreno a laser
modelo Galaxy T2000 da Teledyne Optech
.aplicável à aeronave COSTRUZIONI AERONAUTICHE TECNAM S.P.A.,
modelo P2010 TDI, n/s 255 e marcas PS-OMB.
.21/02/2025
.
.00066.007127/2024-71
.2025S02-10
.Avionics Services
.Instalação de sistema de carregadores USB modelo TA202 da
True Blue Power
.aplicável às aeronaves Embraer S.A. modelo ERJ 190-300, está
aprovado, eletronicamente, através do presente Ofício (SEI n°
11190466).
.21/02/2025
.
.00066.001583/2025-98
.2025S02-11
.Onboard Systems International, LLC
.Installation of dual hook cargo system for carrying Human
External Cargo (HEC) and Non-human External Cargo (NHEC)
loads
.applicable to Bell Textron Canada Limited Model 429 Helicopter.
.21/02/2025
.
.00066.001129/2025-37
.2025S02-12
.Rockwell Collins, Inc.
.Modification of a Rockwell Collins File Server Unit (FSU)
installation
.applicable to the models indicated in the AML of the CST) # 2025S02-
12.
.21/02/2025
.
.00066.001370/2025-66
.2025S02-13
.STG Aerospace GmbH
.AIRBUS LITEMOOD CABIN LIGHTING UPGRADE
.applicable to Airbus A318-111/-112/-121/-122; A319-111/-112/-113/-
114/-115; A319-131/-132/-133; A320-211/-212/-214; A320-231/-232/-
233; A321-111/-112/-131; A321-211/-212/-213/-231/-232 models.
.26/02/2025
.
.00066.002034/2025-31
.2025S02-14
.Luma Technologies
.Installation of Luma Technologies LT-4500 Series Integrated
Light Emitting Diode (LED) Display Panel, LT-3500 LED light
modules and LT-2103 series landing gear annunciator
.applicable to the Textron Aviation 200, 200T, A200, B200, B200T,
B200GT, B200CGT, 300, B300, B300C, F90, C90, C90A, C90GT and
C90GTi models.
.27/03/2025

                            

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