DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.694, DE 12 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 07 realizada no dia
12 de março de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em
conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8
de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme
anexo.
SARAH MACHADO LUZ
Gerente-Geral
Substituta
ANEXO
Recorrente: MERCK S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Número do Processo: 25000.012159/93-52
Expediente: 1397597/24-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0247803/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MERCK S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Número do Processo: 25351.284809/2006-29
Expediente: 1397900/24-5
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0249895/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 44.363.661/0001-57
Número do Processo: 25351.094553/2024-41
Expediente: 1413122/24-8
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0214552/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HERBARIUM LABORATORIO BOTANICO LTDA.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Número do Processo: 25351.153396/2022-51
Expediente: 1459775/24-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0236640/25-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AURA PHARMA S.A.
CNPJ: 22.564.552/0001-65
Número do Processo: 25351.492417/2022-51
Expediente: 1479970/24-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0287790/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 31.667.298/0001-11
Número do Processo: 25752.255767/2019-11
Expediente: 4298116/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
3/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 42.519.082/0001-25
Número do Processo: 25752.384311/2016-02
Expediente: 4321450/21-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
4/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25752.079042/2017-83
Expediente: 3738293/21-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NORDESTE EMERGÊNCIAS E SOLUÇÕE MÉDICAS LTDA.
CNPJ: 07.958.702/0011-01
Número do Processo: 25765.576158/2019-53
Expediente: 3760740/21-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 6/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Recorrente: NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Número do Processo: 25351.107821/2020-79
Expediente: 4423067/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
7/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: NEO VIDA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.966.706/0001-91
Número do Processo: 25351.107821/2020-79
Expediente: 4457110/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
7/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: KOLPLAST CI LTDA.
CNPJ: 59.231.530/0001-93
Número do Processo: 25351.039909/2020-51
Expediente: 4468733/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
8/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ: 02.343.132/0001-41
Número do Processo: 25755.397734/2020-51
Expediente: 4327939/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição
do
relator 
descrita
no
Voto
nº
9/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.
CNPJ: 02.873.558/0001-07
Número do Processo: 25752.237018/2016-25
Expediente: 0556341/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
24/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Número do Processo: 25752.641502/2017-70
Expediente: 4756143/21-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a
posição 
do
relator 
descrita 
no
Voto 
nº
25/2025 
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 09.078.935/0002-46
Número do Processo: 25752.641762/2017-45
Expediente: 4668058/21-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 26/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.608611/2018-89
Expediente: 4801251/22-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e
aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2025
- SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DYNSEI COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 22.968.368/0001-80
Número do Processo: 25351.196814/2024-67
Expediente: 0758914/24-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325021/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RAIA DROGASIL S.A.
CNPJ: 61.585.865/3424-60
Número do Processo: 25351.353209/2024-08
Expediente: 1264990/24-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325022/25-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DENTAL MARANO LTDA.
CNPJ: 55.195.026/0001-24
Número do Processo: 25351.367928/2024-06
Expediente: 1367598/24-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325093/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R.D. COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 40.522.557/0001-07
Número do Processo: 25351.011427/2025-41
Expediente: 0141639/25-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0325106/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BEMOL S.A.
CNPJ: 04.565.289/0112-62
Número do Processo: 25351.193060/2024-93
Expediente: 0648695/24-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0318214/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZANATTA & ZANATTA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 35.397.177/0001-58
Número do Processo: 25351.114720/2020-54
Expediente: 0781736/24-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0318237/25-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FB ASSOCIAÇOES MED
CNPJ: 52.960.854/0001-13
Número do Processo: 25351.366187/2024-38
Expediente: 1144840/24-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0318240/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SELMAR COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.
CNPJ: 76.867.746/0001-69
Número do Processo: 25351.382807/2024-86
Expediente: 1160970/24-6
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0318241/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: P.S.C.ALVES DROGARIA LTDA.
CNPJ: 56.081.091/0001-91
Número do Processo: 25351.390651/2024-15