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DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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88
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316451/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364509/2024-12
Expediente: 1517458/24-2
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316449/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364513/2024-72
Expediente: 1517381/24-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316318/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364519/2024-40
Expediente: 1517260/24-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316452/25-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364524/2024-52
Expediente: 1517725/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316447/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364536/2024-87
Expediente: 1517710/24-3
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316450/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: B. F. MARTINS LTDA.
CNPJ: 10.571.238/0001-20
Número do Processo: 25351.364558/2024-47
Expediente: 1517670/24-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0316448/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Número do Processo: 25351.564912/2023-51
Expediente: 1490363/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0321291/25-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VALL CLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
CNPJ: 50.035.730/0001-04
Número do Processo: 25351.196965/2024-15
Expediente: 1501496/24-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0320756/25-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.143077/2023-19
Expediente: 1508977/24-1
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0320825/25-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Número do Processo: 25351.780416/2021-81
Expediente: 1508995/24-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0320905/25-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRIMEX MEDICAL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA.
CNPJ: 32.503.745/0002-40
Número do Processo: 25351.537173/2022-43
Expediente: 1530718/24-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0321121/25-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA.
CNPJ: 48.740.849/0001-28
Número do Processo: 25351.406221/2024-14
Expediente: 1545819/24-6
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0321142/25-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25351.935639/2022-72
Expediente: SEI 2960258
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 159/2024 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS SIGMA PHARMA LTDA.
CNPJ: 00.923.140/0001-31
Número do Processo: 25351.935586/2022-90
Expediente: SEI 2960216
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 97/2024 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Número do Processo: 25351.935612/2022-80
Expediente: SEI 2960325
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 8/2025 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GERMED FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.935630/2022-61
Expediente: SEI 2960071
Área de origem: GGGAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 98/2024 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LOCCITANE DO BRASIL S.A.
CNPJ: 03.276.090/0001-36
Número do Processo: 25759.141459/2014-55
Expediente: SEI 3386080
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 203/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Número do Processo: 25743.600200/2012-14
Expediente: 4235895/22-2
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O
RECURSO, conforme teor do Despacho nº 176/2025 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 913, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: MAITHILI LIFE SCIENCES PRIVATE LIMITED - Código único: B.001157
Produto - Apresentação (Lote): TODOS OS INSUMOS (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Insumo Farmacêutico
Expediente nº: 0315076/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Importação
Motivação: Descumprimento das boas práticas de fabricação de medicamentos pela
empresa MAITHILI LIFE SCIENCES PRIVATE LIMITED - B001157, constatada em inspeção
sanitária realizada na empresa no período de 27/11/2024 a 29/11/2024, realizada pelo
EDQM (European Directorate for the Quality of Medicines & Healthcare) por meio da qual
se verificou
o descumprimento
das medidas
de prevenção
de contaminação
de
intermediários e produtos acabados. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º
da Lei nº 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 914, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: DROGA FARMA MMDC LTDA-ME - CNPJ: 12.064.862/0001-67
Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0314834/25-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização de preparação magistral
padronizada/não 
individualizada
por 
meio
do 
endereço
eletrônico
"https://www.formulab.com.br/", em desacordo com o item 5.14 da RDC 67/2007 e com a
definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉC N I CO
QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC
67/2007. Esta medida preventiva está restrita aos produtos divulgados e comercializados
nesse canal e está fundamentada da no art. 7º da Lei 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 922, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
Empresa: BRAZMIX COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - CNPJ: 10.972.948/0005-96
Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA
SAVEMED (LOTES
A PARTIR
DE 06/03/2025);
CATETER INTRAVENOSO
PERIFÉRICO
SAVEMED (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); EXTENSOR MULTIVIAS COM CLAMP
SAVEMED (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);TORNEIRA 3 VIAS SAVEMED (LOTES A
PARTIR DE 06/03/2025);
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 0309811/25-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações
de 
fiscalização:
Suspensão
-
Comercialização, 
Distribuição,
Importação,
Propaganda, Uso

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