DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 909, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
SDX DENTAL DIGITAL LTDA / 35.014.426/0001-89
25351.009892/2025-11 / 9106451
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS
PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de
terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 0091670250
--------------------------------------
ANALITICA NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA / 36.958.796/0001-37
25351.031301/2025-92 / 9106601
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS
PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de
terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 0286457253
RESOLUÇÃO-RE Nº 910, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A
GERENTE-GERAL DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
RESOLUÇÃO-RE Nº 911, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA / 42.593.962/0001-41
25752.472406/2020-71 / 9092141
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro
ou encomenda / 0064625257
CNPJ da filial: 42.593.962/0014-66
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou
Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
SOLLIS TRADING LTDA / 47.426.730/0001-12
25351.371529/2024-31 / 9104813
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 0294203257
25351.371529/2024-31 / 9104813
PRESTAR SERVIÇO
EM PORTOS,
AEROPORTOS, FRONTEIRAS
E RECINTOS
ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS,
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES
90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador
por conta e ordem de terceiro ou encomenda / 0286456257
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 10 DE MARÇO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
. .INACIO COSME DE SOUSA NETO
.AGENTE DE CRÉDITO
.57.266.446/0001-80
.47997.225833/2025-36
. .ROBERIO TEIXEIRA DA SILVA
.AGENTE DE CRÉDITO
.54.885.241/0001-94
.47997.225831/2025-47
. .HELING & CIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.07.784.152/0001-71
.47997.225701/2025-12
. .AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S.
A
.AGÊNCIA DE FOMENTO,
.05.474.540/0001-20
.47997.224287/2025-16
. .RURAL PLAN CONSULTORIA AGROPECUARIA E AMBIENTAL
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.47.952.062/0001-67
.47997.223031/2025-91
. .RAFAELA MORANDO
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.29.663.243/0001-91
.47997.222650/2025-69
. .LUCAS EVERTON FINANCEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.59.468.206/0001-93
.47997.222625/2025-85
. .R F SILVA DOS ANJOS FONTES
.AGENTE DE CRÉDITO
.59.285.774/0001-59
.47997.222170/2025-06
. .PROJETOS 
E 
PLANEJAMENTOS
AGROPECUARIOS 
GBA
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.80.141.344/0001-50
.47997.221926/2025-91
. .VALDOMIRO MELO CARNEIRO NETO
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.37.480.369/0001-59
.47997.221716/2025-01
. .AGROSOL CONSULTORIA AGROPECUARIA E AMBIENTAL
LT DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.22.923.761/0001-58
.47997.221563/2025-94
. .M. K. CERVI LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.10.976.899/0001-36
.47997.221430/2025-18
. .PROJECTA - PROJETO E CONSULTORIA LTDA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.03.547.355/0001-93
.47997.220207/2025-53
. .SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.05.960.071/0001-50
.47997.218751/2025-35
. .ROSANGELA COSTA RODRIGUES PASETTO
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU
NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.14.020.676/0001-51
.47997.212436/2025-02
. .LECINDA V DA SILVA
.AGENTE DE CRÉDITO
.54.884.249/0001-36
.47997.209523/2025-74
. .ROBERTA DO NASCIMENTO PEREIRA DUTRA
.AGENTE DE CRÉDITO
.57.829.750/0001-98
.47997.208158/2025-81
. .ANDREIA DOS SANTOS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.49.993.517/0001-18
.47997.207538/2025-06
. .J A DOS SANTOS NETO
.AGENTE DE CRÉDITO
.55.166.190/0001-03
.47997.207520/2025-04
. .RAIMUNDO NONATO CEZARIO VIANA
.AGENTE DE CRÉDITO
.55.226.398/0001-70
.47997.207487/2025-12
. .MARIA CLAUDIA GOMES DE MOURA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.525.495/0001-52
.47997.201351/2025-91
. .AL CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.58.320.535/0001-20
.19958.254157/2024-58
. .M. J. F. DE OLIVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.57.918.121/0001-34
.19958.246214/2024-25
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 13 DE JANEIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 736 (4278982), resolve: a)
DEFERIR
o Recurso
Administrativo nº
Administrativo nº
19958.234593/2024-19
(3780811), de interesse do SINDRACSE Regional IV - Sindicato Regional dos Acs e Ace
Regional IV SINDRACSE, CNPJ 22.524.519/0001-01, Processo 19964.113772/2023-45 -
SC22897, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise
Técnica 494 (3569219), DOU de 11/10/2024, Seção 1, n° 197, página 163 (3608174),
nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; c) ALTERAR a Situação da SC22897
no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, DE: CGRS, PARA: AGUARDANDO
CORREÇÃO; d) NOTIFICAR o SINDRACSE Regional IV - Sindicato Regional dos Acs e Ace
Regional IV SINDRACSE, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.113772/2023-
45 - SC22897, CNPJ: 22.524.519/0001-01, para que proceda a Atualização Sindical no
CNES - Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais e
encaminhe os Respectivos
Documentos pelo SEI/MTE - Sistema Eletrônico de Informações, nos termos do art. 19,
parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 11 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições
legais; 
em
cumprimento 
à
Decisão
Judicial 
PetCiv
0020692-
57.2021.5.04.0451 (3588543), proveniente da Vara do Trabalho de São Jerônimo,
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA
n.
00034/2024/CORETRABCO/PRU4R/PGU/AGU 
(3951182)
-
NUP:
19964.216389/2024-29 da PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL
DA UNIÃO DA 4ª REGIÃO COORDENADORES (PRU4R/CORETRAB/COORDENADORES), em
analise ao Requerimento nº 47997.224576/2025-15 e com fundamento na Análise
Técnica 869 (4811214), Resolve: a) ANULAR os termos da Análise Técnica 629
(3962249) e publicação no DOU 227, Seção I, PAG. 96, DE 26/11/2024. (3996817); b)
RESTABELECER o Município de Cristal na base territorial do SITIEML - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha, CNPJ: 74.870.668/0001-
26, processo de registro sindical nº 46000.005946/95-43, a partir do ano de 2021, visto
que a alteração estatutária posterior, ano de 2022, não foi objeto da lide, portanto
não pode ser afetada.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI