DOU 13/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 49, quinta-feira, 13 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .298
.P E R D O ES / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .299
.PERDOES/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .300
.P E R D O ES / M G - S U M A R E / S P
. .301
.P E R D O ES / M G - V A L I N H O S / S P
. .302
.P E R D O ES / M G - V I N H E D O / S P
. .303
.PERIQUITO/MG-AMERICANA/SP
. .304
.P E R I Q U I T O / M G - AT I BA I A / S P
. .305
.PERIQUITO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .306
.PERIQUITO/MG-CAMPINAS/SP
. .307
.PERIQUITO/MG-HORTOLANDIA/SP
. .308
.PERIQUITO/MG-JUNDIAI/SP
. .309
.P E R I Q U I T O / M G - LO U V E I R A / S P
. .310
.PERIQUITO/MG-NOVA ODESSA/SP
. .311
.P E R I Q U I T O / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .312
.PERIQUITO/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .313
.PERIQUITO/MG-SUMARE/SP
. .314
.PERIQUITO/MG-VALINHOS/SP
. .315
.PERIQUITO/MG-VARGEM/SP
. .316
.PERIQUITO/MG-VINHEDO/SP
. .317
.BELO HORIZONTE/MG-PIRACICABA/SP
. .318
.CO N T AG E M / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .319
.E X T R E M A / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .320
.POUSO ALEGRE/MG-PIRACICABA/SP
. .321
.POUSO ALEGRE/MG-HORTOLANDIA/SP
. .322
.POUSO ALEGRE/MG-LOUVEIRA/SP
. .323
.POUSO ALEGRE/MG-NOVA ODESSA/SP
. .324
.POUSO ALEGRE/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .325
.POUSO ALEGRE/MG-SUMARE/SP
. .326
.POUSO ALEGRE/MG-VALINHOS/SP
. .327
.POUSO ALEGRE/MG-VINHEDO/SP
. .328
.SANTA LUZIA/MG-AMERICANA/SP
. .329
.SANTA LUZIA/MG-CAMPINAS/SP
. .330
.SANTA LUZIA/MG-HORTOLANDIA/SP
. .331
.SANTA LUZIA/MG-JUNDIAI/SP
. .332
.SANTA LUZIA/MG-LOUVEIRA/SP
. .333
.SANTA LUZIA/MG-NOVA ODESSA/SP
. .334
.SANTA LUZIA/MG-PIRACICABA/SP
. .335
.SANTA LUZIA/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .336
.SANTA LUZIA/MG-SUMARE/SP
. .337
.SANTA LUZIA/MG-VALINHOS/SP
. .338
.SANTA LUZIA/MG-VARGEM/SP
. .339
.SANTA LUZIA/MG-VINHEDO/SP
. .340
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-AMERICANA/SP
. .341
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-HORTOLANDIA/SP
. .342
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-LOUVEIRA/SP
. .343
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-NOVA ODESSA/SP
. .344
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-PIRACICABA/SP
. .345
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .346
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-SUMARE/SP
. .347
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-VALINHOS/SP
. .348
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-VARGEM/SP
. .349
.SANTO ANTONIO DO AMPARO/MG-VINHEDO/SP
. .350
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-AMERICANA/SP
. .351
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-HORTOLANDIA/SP
. .352
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-JUNDIAI/SP
. .353
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-LOUVEIRA/SP
. .354
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-NOVA ODESSA/SP
. .355
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-PIRACICABA/SP
. .356
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .357
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-SUMARE/SP
. .358
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-VALINHOS/SP
. .359
.SAO GONCALO DO SAPUCAI/MG-VINHEDO/SP
. .360
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-AMERICANA/SP
. .361
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-CAMPINAS/SP
. .362
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-HORTOLANDIA/SP
. .363
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-JUNDIAI/SP
. .364
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-LOUVEIRA/SP
. .365
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-NOVA ODESSA/SP
. .366
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-PIRACICABA/SP
. .367
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .368
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-SUMARE/SP
. .369
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-VALINHOS/SP
. .370
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-VARGEM/SP
. .371
.SAO JOAQUIM DE BICAS/MG-VINHEDO/SP
. .372
.TEOFILO OTONI/MG-AMERICANA/SP
. .373
.TEOFILO OTONI/MG-HORTOLANDIA/SP
. .374
.TEOFILO OTONI/MG-JUNDIAI/SP
. .375
.TEOFILO OTONI/MG-LOUVEIRA/SP
. .376
.TEOFILO OTONI/MG-NOVA ODESSA/SP
. .377
.TEOFILO OTONI/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .378
.TEOFILO OTONI/MG-SUMARE/SP
. .379
.TEOFILO OTONI/MG-VALINHOS/SP
. .380
.TEOFILO OTONI/MG-VINHEDO/SP
. .381
.TRES CORACOES/MG-AMERICANA/SP
. .382
.TRES CORACOES/MG-HORTOLANDIA/SP
. .383
.TRES CORACOES/MG-LOUVEIRA/SP
. .384
.TRES CORACOES/MG-NOVA ODESSA/SP
. .385
.TRES CORACOES/MG-PIRACICABA/SP
. .386
.TRES CORACOES/MG-SANTA BARBARA D'OESTE/SP
. .387
.TRES CORACOES/MG-SUMARE/SP
. .388
.TRES CORACOES/MG-VALINHOS/SP
. .389
.TRES CORACOES/MG-VINHEDO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 316, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de
Sentença nº 1077739-12.2024.4.01.3400 (Origem: Mandado de Segurança nº 1002402-
17.2024.4.01.3400), processo administrativo nº 00773.006244/2024-31, e considerando o
que consta no processo nº 50500.134041/2023-31, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da LEAL & TRANSPORTE AGÊNCIA DE
VIAGEM E TURISMO LTDA., CNPJ nº 34.705.080/0001-00, para operar a linha
CRISTALINA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.CRISTALINA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .2
.AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO-RIO DOS BOIS/TO
. .3
.BARRO ALTO/GO-RIO DOS BOIS/TO
. .4
.BRASILIA/DF-RIO DOS BOIS/TO
. .5
.COLINAS/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .6
.C R I S T A L I N A / G O - BA L S A S / M A
. .7
.CRISTALINA/GO-CAROLINA/MA
. .8
.C R I S T A L I N A / G O - CO L I N A S / M A
. .9
.C R I S T A L I N A / G O - FO R T U N A / M A
. .10
.C R I S T A L I N A / G O - P A R A I BA N O / M A
. .11
.CRISTALINA/GO-PASTOS BONS/MA
. .12
.C R I S T A L I N A / G O - R I AC H AO / M A
. .13
.CRISTALINA/GO-RIO DOS BOIS/TO
. .14
.CRISTALINA/GO-SAO DOMINGOS DO AZEITAO/MA
. .15
.CRISTALINA/GO-SAO DOMINGOS DO MARANHAO/MA
. .16
.CRISTALINA/GO-SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA
. .17
.FORTUNA/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .18
.LU Z I A N I A / G O - BA L S A S / M A
. .19
.LU Z I A N I A / G O - C A R O L I N A / M A
. .20
.LU Z I A N I A / G O - CO L I N A S / M A
. .21
.LU Z I A N I A / G O - FO R T U N A / M A
. .22
.LU Z I A N I A / G O - P A R A I BA N O / M A
. .23
.LUZIANIA/GO-PASTOS BONS/MA
. .24
.LUZIANIA/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .25
.LU Z I A N I A / G O - R I AC H AO / M A
. .26
.LUZIANIA/GO-RIO DOS BOIS/TO
. .27
.LUZIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO AZEITAO/MA
. .28
.LUZIANIA/GO-SAO DOMINGOS DO MARANHAO/MA
. .29
.LUZIANIA/GO-SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA
. .30
.PARAIBANO/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .31
.PASTOS BONS/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .32
.RIO DOS BOIS/TO-BALSAS/MA
. .33
.RIO DOS BOIS/TO-CAROLINA/MA
. .34
.RIO DOS BOIS/TO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .35
.RIO DOS BOIS/TO-RIACHAO/MA
. .36
.SAO DOMINGOS DO AZEITAO/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .37
.SAO DOMINGOS DO MARANHAO/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .38
.SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA-RIO DOS BOIS/TO
. .39
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-BALSAS/MA
. .40
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-CAROLINA/MA
. .41
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-COLINAS/MA
. .42
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-FORTUNA/MA
. .43
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-PARAIBANO/MA
. .44
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-PASTOS BONS/MA
. .45
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-PRESIDENTE DUTRA/MA
. .46
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-RIACHAO/MA
. .47
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-RIO DOS BOIS/TO
. .48
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-SAO DOMINGOS DO AZEITAO/MA
. .49
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-SAO DOMINGOS DO MARANHAO/MA
. .50
.VALPARAISO DE GOIAS/GO-SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA
DECISÃO SUPAS Nº 317, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011948/2025-94, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros
realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além
de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas
em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .RAZÃO SOCIAL
.TAF
.CNPJ
. .A C GONZALEZ TRANSPORTES LTDA
.009923
.37.406.364/0001-86
. .AMORIM TUR LTDA
.009924
.46.904.982/0001-47
. .BESSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
.009925
.54.906.856/0001-50
. .BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICOS LTDA
.351509
.05.952.323/0001-07

                            

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