DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

ESPECIALIZAÇÃO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
DO
MUNICIPIO
DE
ACOPIARA/CE. – FRANCISCO IVAMAR CLARES BEZERRA.
ORDENADOR DE DESPESAS - Data da assinatura: 15 DE
JANEIRO 2025.
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:B75A9F51

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - O Agente de Contratação torna público
que
estará
realizando
através
da
plataforma
eletrônica
www.licitaaiuaba.com.br o certame licitatório na modalidade
Concorrência Eletrônica nº 2025.03.13.9, cujo objeto é a Contratação
para execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final
de resíduos sólidos urbanos e manutenção da limpeza de vias e
logradouros públicos no Município de Aiuaba/CE. Datas e
Horários: 1. Início de recebimento das propostas: a partir de
17/03/2025 às 16h00min; 2. Fim do recebimento de propostas:
01/04/2025 às 09h00min; 3. Início da sessão de disputa de preços:
01/04/2025 às 09h30min. Acesso ao edital nos endereços eletrônicos:
www.licitaaiuaba.com.br,
www.aiuaba.ce.gov.br
e
municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações poderão ser e através do e-
mail:licitacaoaiuaba.91@gmail.com.

Aiuaba/CE, 13 de março de 2025.

JOSÉ ALVES DE ALENCAR.
Agente de Contratação.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:DB87049A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.12.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2025.03.12.1
COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA
LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, em conformidade com
Art. 28, inciso I1 e Art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal n.º
14.133/2021, torna público aos interessados que a administração
pretende realizar aaquisição de equipamentos e material permanente,
por intermédio da Secretaria de Saúde do Município de Altaneira/CE,
conforme
Emendas
Parlamentares
objeto
das
propostas
n°
11457.093000/1230-01
e
11457.093000/1240-0,
conforme
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus
anexos, com abertura marcada para o dia 31 de março de 2025, a
partir das 09:00 horas. O início de acolhimento das propostas a partir
do dia 17 de março de 2025, às 09:00 horas. Através da plataforma
eletrônica
brconectado.com.br,
no
sítio
eletrônico
www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na sede do
Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 272,
Centro, CEP: 63.195-000, pelo telefone (88) 3548-1185, no horário de
08:00
as
14:00
horas
ou
ainda
pelo
E-mail:
licitacao@altaneira.ce.gov.br.

Altaneira/CE, 13 de março de 2025.

PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:A2FFEE70

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2025.03.12.2

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.12.2

A Sra. Ivanna Maria de Alcântara, Ordenadora de Despesas da
Secretaria Municipal de Saúde, no uso suas atribuições que lhe
são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do
Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda
documentação constante nos autos do processo administrativo de
Inexigibilidade de Licitação nº 2025.03.12.2, HOMOLOGO e
AUTORIZO à locação do imóvel da Senhora Marlene Rodrigues
dos Santos, inscrita no CPF sob o nº 703.918.403.63, para à
locação de imóvel situado na Rua José Rufino de Oliveira, n° 774,
Sede do município de Altaneira-CE, destinado ao funcionamento
da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Altaneira/CE,
pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, perfazendo o
valor global de R$ 9.600,000 (nove mil e seiscentos reais), com
fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Altaneira/CE, 13 de março de 2025
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:3D7655E3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.12.3

EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.12.3

A Sra. Anne Danielle Freire, Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, no uso suas atribuições que lhe são
conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72
da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação
constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de
Licitação nº 2025.03.12.3, HOMOLOGO e AUTORIZO à locação de
imóvel situado na Rua Padre Luiz Antônio, nº 133, Centro, Sede do
município de Altaneira-CE, destinado ao funcionamento do Conselho
Tutelar, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Altaneira/CE, pelo valor de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 9.600,00
(nove mil e seiscentos reais), com fundamento no artigo 74, inciso V
da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Altaneira/CE, 13 de março de 2025.
Publicado por:
Bruna Fontes Fernandes da Silva
Código Identificador:F1AB9BB2

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O
RATEIO DOS RECURSOS REMANESCENTES
DO PRECATÓRIO DO ANTIGO FUNDEF, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a ratear, sob a
forma de abono, aos profissionais do magistério que estiveram em
efetivo exercício na educação básica municipal durante o período
compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2006 os recursos