DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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remanescentes do antigo Precatório Fundef, no exato valor do saldo
constante no dia do rateio dos valores depositados na Conta
Corrente n 0006.0000000071021-0, Agência 0684, Operação 0055, da
Caixa Econômica Federal.

Art. 2°. Os profissionais do magistério interessados no recebimento
do rateio dos valores devem apresentar requerimento dirigido ao
secretário municipal de Educação no prazo 15 dias da data de
promulgação desta lei, informando conta bancária e os documentos
comprobatórios do efetivo exercício.

Art. 3°. O abono será proporcional à jornada de trabalho e ao número
de meses trabalhados no período a que se refere o art. 1°. desta Lei e
considerará como referência os vencimentos do profissional em
janeiro de 2025.

Art. 4°. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos
administrativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 5°. Fica a Chefe do Poder Executivo também autorizado, por
meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei
Orçamentária bem como criar novas ações orçamentárias de forma a
adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins
desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Altaneira - CE, em 13 de março de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:7893BAF2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 247/2025

Art.1°. EXONERAR, nos termos do Art. 32, I, da Lei Municipal nº
540/2011, a servidora GLAUCIA DUARTE BEZERRA, portadora
de RG nº. 20089271836, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF
sob o nº. 077.655.213-90, para o exercício do Cargo de
SUPERVISOR DE PROGRAMAS E AÇÕES DA SAÚDE junto a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
especialmente a portaria nº 27/2025.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura de Altaneira, em 13 de março de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:A53F5429

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 01/2025-SEGOV

ARIOVALDO SOARES TELES, Secretário Municipal de Governo,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto
no Decreto de Delegação de competência 025/2024, do Poder
Executivo Municipal:

RESOLVE:

Art.1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art. 1° da
Lei N°829/2021, ao Sr. FRANCISCO DARIO CAVALCANTE
MOTA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que se
deslocará para a Cidade de Fortaleza - CE, para participar no dia
quatorze de março de 2025, do evento REFORMA TRIBUTARIA,
AVANCOS PARA O BRASIL, promovido pela Secretaria da
Fazenda
do
Estado
do
Ceará,
conforme
oficio
circular
197/GABIN/SEFAZ.

§1°. O valor da diária é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte Reais)
conforme fixado no Anexo I da Lei Municipal nº 829/2021, referida
no paragrafo anterior.

§2°. Fica autorizada a Secretaria de Administração e Finanças a
ordenar o pagamento do valor referido no parágrafo anterior.

§ 3º. Fica autorizado o uso de passagens terrestres ida e volta, bem
como o pagamento dos bilhetes rodoviários pelo ente municipal, nos
termos do Art. 11 da Lei Municipal 829/2021.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogam se as disposições contrarias.

Registre-se e Pulique-se.

Paço Municipal da Prefeitura de Altaneira em, 13 de março de 2025.

Publicado por:
Tereza Jamille da Silva Sousa
Código Identificador:6C54FC46

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 112

O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de
suas
atribuições
conferidas
pela
Constituição
Federal,
pela
Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e
pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a
CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO relacionado a seguir, que foi
aprovado dentre o CADASTRO RESERVA, no concurso público
regulamentado pelo Edital n° 001/2022 e homologado pelo Decreto n°
011/2023, para tomar posse do seu respectivo cargo.

PORTEIRO

INSCRIÇÃO
CANDIDATO
CARGO
POSIÇÃO
357007457
MARIA MARISMAR SOARES
VIANA
PORTEIRO(A)
5°

O candidato relacionado acima deverá comparecer à Secretaria de
Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o
art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do
Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à
publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e
13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munido de
cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos
documentos solicitados no anexo I.

PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, 14 de
março de 2025.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal de Alto Santo-CE

ANEXO I

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar
pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo
com os seguintes documentos:
01 FOTO 3X4.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF, CNH, REGISTRO
EM ÓRGÃO DE CLASSE).
CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP.