DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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ART. 40 OU DOS ARTS. 42 E 142 COM A REMUNERAÇÃO DE
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS
OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, OS CARGOS ELETIVOS E OS CARGOS EM
COMISSÃO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. (CF, ART. 37, § 10).
CF, art. 37, XVI: É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois
cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico
ou científico; c) a de doiscargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

CF, art. 42, § 3º: Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com
prevalência da atividade militar.

Lei Estadual nº 3.196/78, Art. 29 (Estatuto da Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo) – Os deveres policiais militares emanam
de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à
comunidade
estadual
e
à
sua
segurança
e
compreendem
essencialmente: I – a dedicação integral ao serviço policial militar e a
fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da
própria vida; [...].

POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE, QUE VAI POR MIM
ASSINADA.

Chaval-CE, de de 2025.

Assinatura do Candidato
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:6AF965D9

GABINETE DO PREFEITO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DO
MUNICÍPIO DE CHAVAL REGULAMENTADO PELO
EDITAL N° 001/2023 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 013/2025

“Convoca aprovados em concurso público de que
trata
o
Edital
nº.
001/2023
e
dá
outras
providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, Estado do CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que lhe faculta
a Lei Orgânica do Município publica a convocação dos candidatos
classificáveis no concurso público idealizado pelo Edital n° 001/2023
;

Art. 1º - Ficam convocados os classificáveis no concurso público de
que trata o Edital nº. 001/2023, conforme os Cargos constantes do
Anexo I, parte integrante do presente Edital.

Art. 2º - Os convocados por este Edital deverão comparecer no dia 17
de março de 2024, ao Departamento de Pessoal da Secretaria
Municipal da Administração, Rua Tenente Manoel Olímpio, n°050,
Centro, nesta Cidade, para assinar a nomeação e termo de posse, no
horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, ou seja, de Terça a
quinta das 08:00h às 13:00.

Art. 3° - Os candidatos tomarão posse também na mesma data, para
inicio do o exercício do cargo em 24 de março de 2025.

Art. 4° - Os candidatos aprovados que não puderem comparecer,
trarão justificativa plausível no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
momento em que será imediatamente avaliado pela comissão do
concurso e posteriormente, satisfeito os requisitos, tomará posse para
o exercício do cargo de imediato.

Art. 5° - O candidato que não comparecer, dentro do prazo
estabelecido no artigo 2º e não trouxer justificativa dentro do prazo
estipulado será considerado desistente e eliminado.

Art. 6º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Chaval, Estado do Ceará,
aos 13 de março de 2025.

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal de Chaval

ANEXO I

SECRETÁRIA DE SAÚDE

CARGO: DENTISTA

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
07º
MICHELLE DE BRITO MESQUITA DIAS

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
04º
BENEDITA VANESSA DAS CHAGAS MAGALHÃES ARAUJO

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II-
LINGUA PORTUGUESA

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
08º
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES PORTELA

CARGO: PSICOLOGA

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
04º
DEBORA DOS SANTOS CARVALHO DE ALENCAR

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II-
MATEMATICA

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
10º
MACKUSUEL MOURA DA ROCHA

CARGO: NUTRICIONISTA

CLASSIFICAÇÃO
CANDIDATO
02º
FRANCISCA SIMONE RODRIGUES

Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:13603F20

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ– Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2025.03.11.01 – Processo Originário: Pregão
Eletrônico Nº 2024.11.05.02/PE/PMC – Objeto: Registro de preços
para futura e eventual contratação de serviços de locação de
máquinas pesadas, junto a Secretaria de Infraestrutura do
município de Croatá/CE – Contratante: Secretaria Municipal de
Infraestrutura – Contratada: LB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, CNPJ nº 10.833.933/0001-13– Valor: R$ 479.295,00
(Quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco
reais)– Data da Assinatura do Contrato: 11/03/2025 – Vigência: 1
(um) ano – Fundamentação Legal: Art. 94, inciso I, Lei Federal nº
14.133/21 – Signatários: Marcelo do Nascimento Pereira
(CONTRATANTE);
Lázaro
Bruno
de
Araújo
Coelho
(CONTRATADA).