DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3671 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 2025.03.13.001, DE 13 DE MARÇO DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO 
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA – 
CMSTT, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE,JUNTAMENTE 
AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, no uso 
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, 
CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – 
SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da Sociedade; 
CONSIDERANDO que a participação da comunidade é um dos 
princípios a ser observado nas ações e serviços do SUS, conforme 
estabelece o inciso VIII do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro 
de 1990; 
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde – SUS é um direito garantido pela Lei nº 
8.142, de 28 de dezembro de 1990; 
CONSIDERANDO a convocação da 5ª Conferência Estadual de 
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se nos dias 10, 11 
e 12 de junho de 2025, em Fortaleza – Ceará. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do 
Trabalhador e da Trabalhadora, preparatória para a 5ª Conferência 
Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se no 
dia 21 de março de 2025. 
Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: Saúde 
do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano, e demais 
eixos temáticos: 
Eixo 1 – Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora; 
Eixo 2 – As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora; 
Eixo 3 – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das 
Trabalhadoras para o Controle Social. 
Art. 3º. A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da 
Trabalhadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, e, na 
sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 4º. A Secretária Municipal de Saúde expedirá mediante Portaria 
o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do 
Trabalhador e da Trabalhadora, cujo teor será aprovado pelo Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 5º. As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de 
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ocorrerão por conta dos 
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de março de 2025. 
   
DELMA DA COSTA DOS SANTOS  
Prefeita Municipal 
  
JOÃO OLIVEIRA FERREIRA 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Fortim  
 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:1AFC94A1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO APOSTILAMENTO/REPACTUAÇÃO N° 01 
AOS CONTRATOS N° 1002.01/2025 – SMAP; 1002.02/2025 – 
SMMA; 1002.03/2025 – SMDU; 1002.04/2025 – SME; 
1002.05/2025 – SMAS; 1002.06/2025 – SMS, ORIGINÁRIO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2806.01/2024-PMF/SRP/PE. 
 
EXTRATO DO APOSTILAMENTO/REPACTUAÇÃO N° 01 
AOS CONTRATOS N° 1002.01/2025 – SMAP; 1002.02/2025 – 
SMMA; 
1002.03/2025 
– 
SMDU; 
1002.04/2025 
– 
SME; 
1002.05/2025 – SMAS; 1002.06/2025 – SMS, originário do Pregão 
Eletrônico nº 2806.01/2024-PMF/SRP/PE. PARTES: GOVERNO 
MUNICIPAL DE FORTIM/CE através das SECRETARIAS DE 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Agricultura e Pesca; Meio 
Ambiente; 
Desenvolvimento 
Urbano; 
Educação 
e 
Saúde 
e 
COMERCIAL CANAA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE 
PNEUS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRARIVAS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FORTIM – CEARÁ. DO FUNDAMENTO E ALTERAÇÃO: 
Com base no Art. 136 da Lei n° 14.133/2021. SIGNATÁRIO(A): 
Telma Cesário de Araújo – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA; Tiago Gurgel de Moura - 
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA; Francisca Idelnizi 
Sousa dos Santos – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 
Valdeizio 
Florêncio 
da 
Silva 
- 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO; Ivoneide de Araújo Rodrigues – 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; Katiane Gondim da Costa – 
SECRETARIA DE SAÚDE. DATA DO APOSTILAMENTO N° 01 
AOS CONTRATOS N° 1002.01/2025 – SMAP; 1002.02/2025 – 
SMMA; 
1002.03/2025 
– 
SMDU; 
1002.04/2025 
– 
SME; 
1002.05/2025 – SMAS; 1002.06/2025 – SMS: 25 de Fevereiro de 
2025.  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:ECF7626B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0703.01/2025 - SMAS - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0603.01/2025 - SMAS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0703.01/2025 - 
SMAS - referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0603.01/2025 - SMAS; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania. OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA 
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, VINCULADO À 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E 
CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADO: 
MARIA CÉLIA DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS, inscrita no 
CPF n° 533.682.313-91; VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil 
reais); VIGÊNCIA: Até 31 (trinta e um) de Dezembro de 2025;  
  
Secretária Municipal:  
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO - 
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. 
  
Fortim/CE, 13 de março de 2025. 
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:0C2F06DB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
INEXIGIBILIDADE 
DE 
LICITAÇÃO 
–A 
SRA. 
TELMA 
CESÁRIO 
DE 
ARAÚJO, 
vem 
publicar 
TERMO 
DE 
AUTORIZAÇÃO, 
referente 
ao 
Processo 
Administrativo 
de 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0603.01/2025 - SMAS, 
cujo objeto é LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA 
FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E 
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, VINCULADO À 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E 
CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.DATA DO 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO: 07 de março de 2025.