DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3671 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí  
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:C642E439 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2025 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 010/2025 
  
Dispensa eletrônica n° 005/2025 - Processo Administrativo n° 
2025.02.05.01 
  
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí, inscrita no CNPJ n° 
35.050.442/0001-27. 
  
CONTRATADA: Thiago Maia de Oliveira 06592539330 - ME, 
inscrita no CNPJ n° 45.096.210/0001-63. 
  
OBJETO: Aquisição de Material de Copa/Cozinha, Higiene e 
Limpeza para a Câmara Municipal de Icapuí. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 42.622,67 (quarenta e dois mil, seiscentos e 
vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Thiago Maia de Oliveira. 
  
VIGÊNCIA: da data de assinatura até 31/12/2025, a partir da data de 
sua publicação. 
  
DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2025. 
  
Icapuí - CE., 07 de março de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí  
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:16F440E9 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU N° 001/2025 – IMFLA 
VALIDADE ATÉ: 07/03/2027 
 
O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente 
licença, que autoriza a: 
Nome/Razão Social: Prefeitura Municipal de Icapuí - PMI 
Nome/Fantasia: 
CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57 
Município: Av. 22 de Janeiro, 5183 - CENTRO / ICAPUÍ-CE 
Processo IMFLA: PDL 014/2025 
  
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA A CONTRUÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, COM 
COORDENADAS E 667845,43 S 9486438.98, LOCALIZADO NA 
REDONDA, 
ZONA 
URBANA, 
ICAPUÍ-CE, 
DE 
RESPONSABILIDADE DO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ - PMI, INSCRITO (A) NO CNPJ: 10.393.593/0001-57, DE 
ACORDO COM O PARECER IMFLA PTA 004/2025. 
  
CONDICIONANTES: 
  
• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça 
necessária no empreendimento; 
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
  
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; 
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que 
subsidiaram a expedição dessa licença; 
Graves riscos ambientais e de saúde; 
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento 
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do 
IMFLA; 
Afixar, 
no 
local 
do 
empreendimento, 
placa 
indicativa 
do 
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, 
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA. 
RECOMENDAÇÕES: 
Atender as diretrizes do projeto apresentadas no Memorial Descritivo; 
Realizar o tratamento e destinação adequado dos resíduos gerados. 
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente 
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação 
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos 
ambientais causados. 
A Solicitação de renovação deverá ser realizada com antecedência 
mínima de 60 dias antes do vencimento de sua validade. 
  
Icapuí-CE, 07 de março de 2025 
  
HERNANDES FELIX REBOUÇAS 
Presidente do IMFLA 
  
KEVERSON ASSIS SOARES 
Coordenador de Licenciamento Ambiental 
Publicado por: 
Mário Sérgio Nogueira de Souza 
Código Identificador:AB35ACFA 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - LAU N° 002/2025 – IMFLA 
VALIDADE ATÉ: 07/03/2027 
 
O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente 
licença, que autoriza a: 
Nome/Razão Social: Prefeitura Municipal de Icapuí - PMI 
Nome/Fantasia: 
CNPJ/CPF: 10.393.593/0001-57 
Município: Av. 22 de Janeiro, 5183 - CENTRO / ICAPUÍ-CE 
Processo IMFLA: PDL 015/2025 
  
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU PARA A CONTRUÇÃO 
DE 
ESCOLA 
DE 
ENSINO 
FUNDAMENTAL, 
COM 
COORDENADAS E 667193.80 S 9479502.23, LOCALIZADO NA 
NOVA BELÉM, NO CVTP, ZONA URBANA, ICAPUÍ-CE, DE 
RESPONSABILIDADE DO (A) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ - PMI, INSCRITO (A) NO CNPJ: 10.393.593/0001-57, DE 
ACORDO COM O PARECER IMFLA PTA 005/2025. 
  
CONDICIONANTES: 
  
• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça 
necessária no empreendimento; 
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as 
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou 
cancelar esta licença caso ocorra: 
  
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal; 
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que 
subsidiaram a expedição dessa licença; 
Graves riscos ambientais e de saúde; 
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento 
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do 
IMFLA;