DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais
de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A
SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Ana Clicia Bezerra Souza, para exercer
o cargo de provimento em comissão de Assessoria do Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS) – CC – 2.1, vinculado à
Secretaria
Municipal
de
Assistência
Social,
Cidadania
e
Empreendedorismo.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 06° (seis) dias do mês de março de 2025, 159º ano
de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:7D1F1276

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Decreto Municipal Nº 018, de 12 de março de 2025.

Resolve ANTECIPAR o feriado do dia 25 de março
em virtude da celebração da Data Magna do Estado
do Ceará, conforme art. 18, parágrafo único da
Constituição do Estado do Ceará, na forma que
indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80,
VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9093, de 12 de setembro de
1995 que dispõe sobre feriados e prevê como feriado civil “a data
magna do Estado fixada em lei estadual”;
CONSIDERANDO que a Data Magna do estado do Ceará é
comemorada em 25 de março, conforme art. 18, parágrafo único, da
Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o condão
discricionário, para fazerescolhas, seja de oportunidade ou de
conveniência, para atender as necessidades dos serviços junto à
administração municipal e ao interesse público;
CONSIDERANDO a capacidade de garantir maior regularidade ao
trabalho pedagógico e de permitir que, ao mesmo tempo em que se
preservam os feriados e datas comemorativas, mantenha-se aquecida a
atividade econômica, providência especialmente relevante em
situações de grave crise econômica como a que ora se enfrenta;
DECRETA:
Art. 1º O feriado do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025, terça-
feira, em virtude da celebração da Data Magna do Estado do Ceará,
conforme art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará
c/c art. 1º, II da Lei Federal n.º 9.093/1995, excepcionalmente neste
ano, será antecipado para o dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025,
segunda feira.
Parágrafo único – O “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores que laboram em regime de plantão em serviços essenciais,
considerando o princípio da continuidade do serviço público e
interesse público, sendo assegurados os atendimentos no Hospital e
Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, em 12 de março de 2025; 159º Ano de Emancipação
Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:ACFCA6E1

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-DIVERSAS. OBJETO:
AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS (TODOS NOVOS DE
PRIMEIRO USO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL), E ITENS
AFINS, DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS
PERTENCENTES
OU
VINCULADOS
D
FROTA
DAS
DIVERSAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
(SECRETARIAS)
DA
PREEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA,
EM
CONFORMIDADE
COM
AS
QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA
PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS
PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 27.03.2025
ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E
SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess
“Acesso
Identificado no link – acesso público e https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MANOEL PESSOA COUTINHO
Agente de Contratação.
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:B9C582D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE
MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 Jaguaretama/CE, 13 de março
de 2025.

Dispõe sobre a criação do cargo público temporário
de
Professor
Alfabetizador,
para
atender
à
MANUTENÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO
DE JOVENS E ADULTOS, na forma que indica, e
dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo público temporário de Professor
Alfabetizador, no âmbito da Administração Direta do Município,
vinculado à Secretaria Municipal da Educação, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo
Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. A admissão no cargo criado por esta Lei deverá ser precedida
de processo seletivo público simplificado, de acordo com a natureza e
a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1° O processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 02
(dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,