DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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§3º. O Recadastramento não exime o condutor, Taxista e/ou
Mototaxista, de, no momento oportuno, submeter-se ao curso de
formação que será promovido pela Prefeitura Municipal de Russas
para renovação e emissão das Permissões de Táxi e Mototáxi.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e obedecidas as dotações
orçamentárias específicas.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de março de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.

FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO

NOME COMPLETO

DATA
DE
NASCIMENTO
/ /
SEXO

ENDEREÇO

BAIRRO

CIDADE

CEP:

TELEFONE

CELULAR

E-MAIL

ESCOLARIDADE

CPF:

RG:

NÚMERO CNH:

CAT.
HABILITAÇÃO:

DADOS DO VEÍCULO
TIPO DO VEÍCULO: ( ) MOTO ( ) CARRO
ANO:

MARCA/MODELO:

CHASSI:

PLACA:

COMBUSTÍVEL: ( ) GASOLINA ( )OUTRO

Este formulário deverá ser preenchido e entregue com uma cópia dos
documentos previstos no Art. 4º do Decreto Municipal nº 28/2025 de
11 de março de 2025.

Declaro que todas as informações e documentos por mim
apresentados, para fins de recadastramento, são autênticos e que tenho
ciência de todas as informações prestadas.

Declaro ainda, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações
prestadas neste formulário.

Russas/CE, em ____ de _______________ de 202__.

_______________________
Assinatura do Permissionário

ANEXO II – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS

Eu _________________________________, inscrito (a) no CPF/MF
nº _________________ e RG nº __________________, em
consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da
Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11
de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de
_____________________________________, DECLARO que não
exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na
Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações
mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades
de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de
aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse.
Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer
alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende
aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de
cargos.

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

____________________
Assinatura do Declarante

ANEXO III – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.

DECLARAÇÃO
NEGATIVA
DE
ACÚMULO
DE
PERMISSÕES

Eu ____________________________________, inscrito (a) no
CPF/MF nº _______________ e RG nº ____________________, em
consonância com o disposto nas Leis Municipais nº 1.325/2011 e
1.341/2011 e no Decreto Municipal nº 28/2025 de 11 de março de
2025, e para fins de recadastramento na Permissão Pública de
_________________, DECLARO que não sou beneficiário de
qualquer outra permissão pública no âmbito do Município de Russas.
Comprometo-me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração
que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos
dispositivos legais previstos.

Russas/CE, em ____ de ___________ de ________.

_____________________
Assinatura do Declarante
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:5BD0CBAD

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 701/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 701/2025 de 28 de fevereiro de 2025.

DESIGNAR
HERBERTH
FREITAS
LIMA
DANTAS,
PARA
EXERCER
FUNÇÃO
DE
FISCAL DE CONTRATO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso e gozo de suas atribuições conferidas
pela da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/21, que estabeleceu normas
gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117
que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração
especialmente designados";

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.666/93 estabeleceu normas gerais
de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que "a
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado";

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 01/2025, da
Controladoria Geral da Prefeitura de Russas, que dispõe sobre
procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e
fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder
Executivo do município de Russas/CE e adota outras providências;

CONSIDERANDO
o
Decreto
Municipal
n°
35/2024,
que
regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o servidor(a) HERBERTH FREITAS LIMA
DANTAS, CPF nº 922.414.923-53, para responder pela fiscalização
dos contratos firmados pela CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
Art. 2° - A execução do(s) contrato(s) deverá ser acompanhada e
fiscalizada pelo(a) fiscal nomeado(a) por esta Administração de
acordo com as legislações pertinentes.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor em 01 de março de 2025.

REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.

Paco da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de fevereiro de
2025.