DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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DESIGNAR
JOSÉ
EVAMBERTO
MOREIRA
NETO,
PARA
EXERCER
FUNÇÃO
DE
ELABORAÇÃO
DO
DOCUMENTO
DE
FORMALIZAÇÃO DE DESPESA – DFD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso e gozo de suas atribuições conferidas
pela da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/21, que estabeleceu normas
gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117
que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração
especialmente designados";

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.666/93 estabeleceu normas gerais
de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que "a
execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado";

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 01/2025, da
Controladoria Geral da Prefeitura de Russas, que dispõe sobre
procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e
fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder
Executivo do município de Russas/CE e adota outras providências;

CONSIDERANDO
o
Decreto
Municipal
n°
35/2024,
que
regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o servidor(a) JOSÉ EVAMBERTO
MOREIRA NETO, CPF nº 036.346.113-24, para responder pela
elaboração do documento de formalização de despesas – DFD,
firmados pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2°- A execução do(s) contrato(s) deverá ser acompanhada e
fiscalizada pelo(a) fiscal nomeado(a) por esta Administração de
acordo com as legislações pertinentes.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor em 01 de abril de 2025.

REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.

Paco da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de fevereiro de
2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:8BCB6D47

PROCURADORIA
DECRETO Nº 29/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 29/2025 de 12 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NA
DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do
Município:

CONSIDERANDO
a
necessidade
de
regulamentação
do
funcionamento da Administração Pública Municipal no dia
19/03/2025, data em que se celebra o Dia de São José – Padroeiro do
Estado do Ceará.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado como FERIADO na Administração Pública
Municipal, suas entidades e órgãos e no âmbito do município de
Russas, sede e distritos, o dia 19/03/2025 (Quarta-Feira), data em que
se celebra o Dia de São José – Padroeiro do Estado do Ceará.

Art. 3º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus
funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais
prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de
lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e
repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus
serviços
interrompidos,
sendo
mantidos
em
razão
de
sua
essencialidade.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:7ACDE772

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 725/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

PORTARIA Nº 725/2025 de 13 de março de 2025.

NOMEIA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO
DOS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE
TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE
RUSSAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr.
Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais, e com
fundamento no Art. 5º do Decreto Municipal nº 28/2025 de 11 de
março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a
Comissão de Recadastramento dos Permissionários dos Serviços de
TÁXI e MOTOTÁXI do Município de Russas:

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA – Coordenador
do DEMUTRAN;

ANTÔNIO UBIRATAN TEIXEIRA MOREIRA – Secretário de
Governo;

MARCOS
RODRIGO
BANDEIRA
–
Secretário
de
Desenvolvimento Econômico;

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU – Procuradora Geral
do Município;

PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA – Coordenador de
Fiscalização, Arrecadação e Tributação; e

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS – Secretário de Infraestrutura
e Serviços Urbanos.

Art. 2º - Compete à Comissão de Recadastramento dos
Permissionários dos Serviços de TÁXI e MOTOTÁXI, além da
organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições:

I – Coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando
e monitorando-o junto às Unidades Administrativas, para eficácia da
convocação;

II – Aferir as informações, conferir, verificar e atestar a veracidade
dessas e da documentação apresentada;

III – Convocar, quando necessário, o permissionário para prestar os
esclarecimentos referentes às informações prestadas;