DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3671 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               116 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 436, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
 
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, 
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, 
NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS 
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), 
destinados a atender despesas decorrentes de aplicação desta Lei, 
mediante recebimento dos recursos da União, oriundos da Lei Federal 
nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc), amplamente 
conhecida como PNAB, conforme dotações orçamentárias que 
seguem: 
  
CRÉDITO 
ADICIONAL 
ESPECIAL 
POLÍTICA 
NACIONAL ALDIR BLANC 
  
ORGÃO/UNIDADE 
FUNÇÃO 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
VALOR 
1201 – Secretaria Municipal de 
Cultura 
13.392.0521.2.098 – Ações da 
Política Nacional Aldir Blanc 
3.3.90.48.00 
20.500,00 
3.3.50.41.00 
20.500,00 
3.3.90.39.00 
3.339,00 
4.4.90.52.00 
27.661,00 
TOTAL: 
72.000,00 
  
Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação 
descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação total da 
seguinte dotação orçamentária: 
  
CRÉDITOS A SEREM ANULADOS 
  
ORGÃO/UNIDADE 
FUNÇÃO 
PROGRAMÁTICA 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
VALOR 
1201 – Secretaria Municipal de 
Cultura 
13.392.0521.1.040 
-
Implantação da Biblioteca 
4.4.90.51.00 
72.000,00 
TOTAL: 
72.000,00 
  
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as 
devidas alterações nos anexos do PPA - Plano Plurianual do 
Município de UMARI - CE, Lei nº 369/2021, de 11 de novembro de 
2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n º 427/2024, de 14 de maio de 2024 e na 
LOA - Lei Orçamentária Anual n º. 431, de 04 de novembro de 2024. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 13 DE MARÇO 
DE 2025. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:3B031344 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 435, DE 13 DE MARÇO DE 2025 
 
“INSTITUI 
O 
PROJETO 
LOTUS: 
TRANSFORMANDO 
ADVERSIDADE 
EM 
POTENCIALIDADE E EQUIDADE DE GÊNERO 
NO ESPORTE E PROTEÇÃO À MULHER NO 
ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE 
UMARI – CEARÁ E EM SEU PLANO DE 
AULAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO 
CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
  
Art. 1º - Fica Instituído Nas Escolas do Município de Umarí-Ceará e 
em seu plano de Aulas, o Projeto LOTUS: Transformando 
Adversidade em Potencialidade e Equidade de Gênero no Esporte e 
Proteção à Mulher; 
  
Art. 2º - Este Projeto de Lei tem por objeto estabelecer o sistema 
integral de igualdade e paridade de gênero no desporto, garantindo a 
equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres 
em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva; 
  
Art. 3º - Todas as pessoas têm direito à prática de atividade física e do 
desporto de forma livre e voluntária, independentemente de identidade 
de gênero; 
  
Art. 4º - Fica criado o Programa LOTUS Transformando Adversidade 
em Potencialidade e Equidade de Gênero no Esporte e Proteção à 
Mulher com a finalidade de:  
  
I - Fixar metas comuns para alcançar a igualdade real e efetiva em 
matéria de gênero no desporto; 
II - Permitir o acesso das mulheres à prática da atividade física e do 
desporto em igualdade de condições e oportunidades com os homens; 
III - Planejar um sistema de infraestrutura desportiva que permita o 
acesso igualitário dos diversos gêneros à prática desportiva. 
IV - Garantir o acesso e desenvolvimento da atividade física e do 
desporto, destacando que, na prevenção de discriminação ou violência 
de qualquer espécie, o âmbito de aplicação de seus dispositivos se 
estende às situações de igualdade relativas às identidades e às 
expressões de gênero; 
  
Art. 5º - O Projeto LOTUS fica Instituído no Plano de Aulas das 
Escolas do Município na Disciplina de EDUCAÇÃO FÍSICA: 
  
I – As aulas do Projeto LOTUS acontecerão pelo menos 1 (uma) vez a 
cada mês, e terão duração mínima de 50 min. (Cinquenta Minutos); 
II – O Conteúdo de Ensino, Situação didática, Objetivos Específicos, 
Critérios de Avaliação, Estratégias e Instrumentos de Avaliação e os 
Recursos Didáticos, ficarão a cargo das Escolas, do(s) Diretor(es), 
do(s) Secretário (os) e do corpo docente do estabelecimento de ensino. 
  
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
  
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 13 DE MARÇO 
DE 2025. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:6F9F0CE2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
PORTARIA Nº 58/2025 – VÁRZEA ALEGRE-CE, EM 11 DE 
MARÇO DE 2025. 
 
Nomeia servidor(a) para exercer o cargo de Auxiliar 
de Serviços Gerais em caráter efetivo no âmbito da 
Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA 
ALEGRE, Estado do Ceará, a Senhora MENÉSIA SIMIÃO 
LEONARDO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo 
Regimento Interno de nº 005/1990 e Lei Orgânica do Município de nº 
001/1990, bem como nos termos na Lei Municipal nº 1.305/2022 e