DOMCE 14/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3671 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               140 
 
NOME: _________________ 
NOME SOCIAL: ____________CPF: _____________ 
RG: ________________________________ TELEFONE: _________________________ 
ENDEREÇO: ____________ 
BAIRRO: ____________ CEP: _________________ CIDADE: ___________ 
ESCOLARIDADE: _______________ 
CARGO PRETENDIDO: _______________ 
DECLARA POSSUIR ALGUMA DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO 
O candidato declara renunciar a qualquer outra inscrição realizada anteriormente. 
  
CROATÁ/CE, ___ DE MARÇO DE 2025 às h min. 
  
Responsável pelo Recebimento: _____ 
  
Assinatura do Candidato 
  
COMPROVANTE FICHA DE INSCRIÇÃO – Seleção Publica Simplificada Nº 001/2025 
  
NOME DO CANDIDATO________ 
CARGO PRETENDIDO: ________________________ 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO: ____________ 
DATA DA INSCRIÇÃO: _________/________/2025  
ASSINATURA DO CANDIDATO: ____________ 
  
ANEXO III 
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2025 
  
FORMULÁRIO PARA RECURSO 
  
À Comissão e empresa Organizadora da Seleção Pública Simplificada e para contratação temporária de que trata o Edital nº 01/2025. 
  
Nome do (a) candidato (a): _____________ 
CPF: _____________ 
Cargo pretendido: 
______________ 
  
Justificativa do Candidato - Razões da solicitação do recurso: 
_________________________ 
  
Croatá/CE, ____ de _____________ de 2025. 
  
__________________________ 
Assinatura Do(A) Candidato(A) 
  
ANEXO IV 
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- EDITAL 001/2025 
  
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 
EDITAL N° 001/2025 
  
Eu, _____________, declaro para os devidos fins de legais, o seguinte: 
  
1.Estou ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada 
de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (desde que cumpra carga horária legal 
conforme estabelecido no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES). 
  
2. Estou ciente do disposto no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federal, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria 
com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; 
  
3. Estou ciente do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes 
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, e para o cargo de Procurador o limite será de 
90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF; 
  
4. Não exerço cargo (se professor temporário), emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e de outros Municípios nem percebo proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição 
Federal;