DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 50
Brasília - DF, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
3
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1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 8
Ministério da Defesa................................................................................................................. 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 24
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 27
Ministério da Educação........................................................................................................... 28
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 101
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 109
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 115
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 119
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 120
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 122
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 123
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 123
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 124
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 124
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 126
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 126
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 130
Ministério dos Transportes................................................................................................... 140
Ministério do Turismo........................................................................................................... 242
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 242
Ministério Público da União................................................................................................. 243
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 244
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 244
Poder Legislativo ................................................................................................................... 247
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 247
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 255
Ineditoriais ............................................................................................................................. 261
.................................. Esta edição é composta de 372 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 110001
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 00088.001114/2020-14.
Inexigibilidade. Nº 3/2021. Contratante: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO/PR. Contratado:
62.652.961/0001-38 - AGENCIA ESTADO S.A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contatual. Vigência: 12/03/2024 a 12/03/2025. Fundamento legal: Lei nº 8.666, de 1993.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 966.830,88. Data de Assinatura: 12/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025).
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90006/2025
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
24/02/2025 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de
limpeza, asseio e conservação com fornecimento de material e utensílios sob demanda
para atender as necessidades das unidades da Advocacia Geral da União no Estado da
Bahia.Entrega
das 
Propostas:
a
partir 
de
24/02/2025
às
08h00 
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 14/03/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
FAYE SHIRLEY GONCALVES FIDELIS DE CARVALHO ALVES
Pregoeira
(SIDEC - 13/03/2025) 110096-00001-2025NE000097
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº 02/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU
Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA UN I ÃO,
CNPJ 03.566.231/0001-55, e o INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, CNPJ
05.862.741/0001-03. OBJETO: Doação de bens de propriedade da União, conforme Termo
de Doação de Bens nº 02/2025, que integra o Processo nº 00553.002057/2024-72. Assinam:
DOADOR: ROBLEDO DOHMER, Superintendente Regional de Administração, e DONAT Á R I O :
JULIO CESAR HESSEL, Presidente. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 06/03/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 110097
Nº Processo: 00588002515202476. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços continuados de Manutenção Preventiva Mensal e de Manutenção
Corretiva sob demanda para os sistemas de climatização e refrigeração, sem dedicação
exclusiva de mão de obra para todas as unidades da Advocacia Geral da União no Estado do
Paraná, conforme especificações e quantidades relacionadas no Termo de Referência e demais
anexos do Edital.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 14/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Rua Mostardeiro, 483 - Moinhos de Vento, Independência - Porto
Alegre/RS 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/110097-5-90007-2025. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 14/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/03/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital
encontra-se disponível no sitio www.gov.br/compras ou por solicitação através do e-mail:
marilda.leao@agu.gov.br.
MARILDA DO PERPETUO SOCORRO VULCAO LEAO
Pregoeira
(SIASGnet - 13/03/2025) 110097-00001-2025NE000096
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do
interessado, vem NOTIFICAR a empresa CFJ CANAÃ DISTRIBUIDORA LTDA., CNPJ n° 19.728.269/0001-17, pelo presente Edital, informando que, tendo aprovado a DECISÃO n° 03, de 13 de JANEIRO
DE 2025, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 19.411,43 (dezenove mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e
três centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED
n° 02, de 16 de abril de 2018, em razão da venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do
endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril de 2018,
sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº
02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.CFJ CANAÃ DISTRIBUIDORA LTDA
.19.728.269/0001-17
.25351.904790/2022-69
Em 10 de março de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025
A SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das
competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de
localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa PROMERCANTIL LTDA., CNPJ: 19.756.096/0001-40, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução
n° 02, de 16 de abril de 2018, a instauração do Processo Administrativo 25351.934365/2022-02, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20
e seguintes da aludida Resolução, podendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos
6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial,
na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" e "b" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Venda e oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme anexa Nota Técnica nº 818/2024/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. . Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.PROMERCANTIL LTDA
. 19.756.096/0001-40
.25351.934365/2022-02
Em 10 de março de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA