DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE
TRÁFEGO AÉREO
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar ALL SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº
41.837.904/0001-53, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 031/CINDACTAII/2024, no qual figura como requerida. O referido
processo foi instaurado por situação envolvendo o Contrato nº 016/CINDACTAII/2024 (limpeza
e conservação das instalações da GUARNAE-CT). Narra a inicial que No mês de junho foram
encaminhadas três Notificações de Ocorrências para a Empresa All Services LTDA. 1ª:
Notificação de Ocorrência solicitando orientações às funcionárias sobre segurança e os riscos
de acidente no trabalho; 2ª: Notificação de Ocorrência solicitando a instalação relógio de ponto
biométrico; e 3ª: Notificação de Ocorrência solicitando a entrega de equipamentos, materiais e
uniformes. Nenhuma das 3 notificações enviadas foi respondida formalmente, apenas por
mensagem de áudio, e não foram resolvidas. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato nº
016/CINDACTAII/2024; itens 9.24 e 12.1, "a" do Edital do Pregão nº 9003/20243. REEFERÊNCIA
LEGAL: arts. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo,
apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante
legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº
8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000,
Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41)
3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar ALLUME COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
43.081.244/0001-59, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº 046/CINDACTAII/2024, no qual figura como requerida. O referido
processo foi instaurado por situação envolvendo a Nota de Empenho nº 2024NE000151
(material para a Seção de Subsistência). Narra a inicial que a referida empresa não entregou
100 UNIDADES DO ITEM 47- CORDOALHA ELÉTRICA FLEXÍVEL, MATERIAL COBRE NU,
CARACTERÍSTICA ADICIONAIS TÊMPERA CONDUTOR: SÓLIDO (RÍGIDO), SEÇÃO NOMINAL 50
MM2, de valor unitário R$ 32,65 totalizando o valor de R$ 3.265,00. A empresa anexou
proposta para o item 47 da Dispensa N°040/2023. Tal Dispensa foi homologada no dia
14/12/2023. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS,
lançamento do resultado da Dispensa, assinatura da Ata, solicitação de empenho etc), foi feita
a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 16/02/2024. O
primeiro contato com a empresa ocorreu em 19 de fevereiro de 2024, por meio de e-mail,
solicitando o material referente ao empenho 2024NE000151. A empresa confirmou o
recebimento do e-mail em 8 de maio de 2024 e, na mesma data, solicitou uma prorrogação de
90 dias no prazo de entrega, justificando dificuldades logísticas decorrentes de uma tragédia no
Rio Grande do Sul. Com isso, o novo prazo para a entrega foi estabelecido até 8 de agosto de
2024. No dia 26 de agosto de 2024, foi enviado um novo e-mail questionando o cumprimento
do prazo de entrega, mas não houve resposta por parte da empresa. Durante esse período,
ocorreram tratativas via telefone relacionadas ao envio dos materiais. É importante destacar
que, apesar das dificuldades relatadas, a empresa realizou entregas de materiais referentes a
outros empenhos durante esse período. Por se tratar de item essencial para a manutenção das
atividades do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo,
considera-se que a programação dos processos licitatórios juntamente com gestão minuciosa
das atas homologadas e consequentemente o planejamento da execução orçamentária foram
comprometidas. Dessa forma, o não cumprimento das obrigações estabelecidas mediante
contratações públicas gera retrabalho e, indiretamente, prejuízo para a Administração.
REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato 008/CINDACTAII/2021; itens 12.13 e 16.1.1 do Termo de
Referência 001/DTCEA-FL/2020Nota de Empenho nº 2024NE000151; itens 5.1 da Dispensa N°
040/2023 e 8.1.7 do AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0040/2023. REFERÊNCIA LEGAL: art.
155 da Lei nº 14.133, de 2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal,
assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº
8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000,
Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41)
3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar GRANT FABRICA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
DE EPI E UNIFORME PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.138.738/0001-83, acerca
da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº
042/CINDACTAII/2024, no qual figura como requerida. O referido processo foi instaurado por
situação envolvendo as notas de empenho nº 2024NE000231 e 2024NE000638. Narra a inicial
que a empresa anexou proposta para os itens 04, 21, 22, 60 e 61 do PE 072/2023. Tal pregão foi
homologado no dia 23/09/2023. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura
SILOMS, lançamento do resultado do pregão, assinatura da Ata, solicitação de empenho etc),
foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 06/05/2024 e
22/05/2024. O primeiro contato com a empresa ocorreu, via e-mail, no dia 08/05/2024 para o
empenho 2024NE000231 e 23/05/24 para o empenho 2024NE000638 solicitando o material. A
empresa confirmou o recebimento do e-mail no dia 27/05/2024 e logo solicitou 20 dias de
prorrogação no prazo de entrega, alegando dificuldades logísticas devido a tragédia no Rio
Grande do Sul e teria até o dia 16/07/2024 para fazer a entrega do material. No dia 13/06/2024
o setor realizou contato via whatsapp, quando o representante da empresa disse que iria
verificar e dar uma posição (sem retorno). Após conversa comprando o itens e passaria um
prazo correto e afirmou "Mas fique certo, iremos entregar o material" Após cobrança via
whatsapp no dia 24/07/2024, referente a entrega, empresa ficou de verificar a situação do
empenho (sem retorno). Após cobrança via whatsapp no dia 13/08/2024, referente a entrega,
empresa respondeu "verifico hoje e te falo" (sem resposta). Na data 02/09/2024 foi realizado a
Notificação de ocorrência. Carta n°55/INT45787 Após cobrança via whatsapp no dia
16/10/2024, foi questionado a empresa sobre o envio do material , empresa respondeu
"Estamos receosos com o pagamento, o material está aqui. Se for a vista podemos entregar".
Por se tratar de item essencial para a manutenção das atividades do Segundo Centro Integrado
de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, considera-se que a programação dos processos
licitatórios juntamente com gestão minuciosa das
atas de registro de preço e
consequentemente o planejamento da execução orçamentária foram comprometidas. Dessa
forma, o não cumprimento das obrigações estabelecidas mediante contratações públicas gera
retrabalho e, indiretamente, prejuízo para a Administração. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Notas
de empenho nº 2024NE000231 e 2024NE000638; 8,1; 16.1.1 e 16.1.2 do TERMO DE
REFERÊNCIA Nº 002/AIMA/2023. REEFERÊNCIA LEGAL: art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Assim,
fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar
cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no
endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901,
Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno
do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (RICA 21-85/2023),
aprovado pela Portaria DECEA Nº 1.087/SDAD, de 28 AGO 2023, em conformidade com o item
3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo em vista os fatos apurados no
Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 025/CINDAC TAII/2024,
Processo nº 67613.048635/2023-55, resolve aplicar sanção administrativa à empresa BRAZ
MULTIMIDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.003.990/0001-17, na modalidade de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 anos, nos termos do
item 8.2, "1.c)" do Edital de Dispensa de Licitação n° 35/2023, combinado com o inciso III do
caput do art. 156 da Lei nº 14.133/21 e inciso V do Art. 20 da Portaria GABAER Nº 623/GC4,
pela prática da conduta prevista no 8.1.3 do Edital de Dispensa de Licitação n° 35/2023, devido
ao descumprimento de obrigação assumida por meio da Nota de Empenho nº 2023NE001671.
Durante o procedimento, foi oportunizada à empresa a mais ampla defesa e observado o
contraditório em todas as etapas, em consonância com o que estabelecem o inciso LV do art.
5º da Constituição Federal e a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
O COMANDANTE DO SEGUNDO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (RICA
21-85/2023), aprovado pela Portaria DECEA Nº 1.087/SDAD, de 28 AGO 2023, em
conformidade com o item 3.4.10 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, e tendo
em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
(PAAI) nº 027/CINDACTAII/2024, Processo nº 67613.059923/2022-54, resolve aplicar sanção
administrativa à empresa IVAN PEREIRA DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº
46.682.714/0001-28, na modalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
UNIÃO pelo prazo de 2 anos, nos termos do item 16.2, "iv" do Termo de Referência
relativo ao PREGÃO Nº 80/2023, combinado com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item
6.1.14, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta prevista no 16.1, "a" do Termo de
Referência relativo ao PREGÃO Nº 80/2023, devido ao descumprimento de obrigação
assumida por meio da Nota de Empenho nº 2023NE001348.
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Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de
Despesas, vem NOTIFICAR a empresa ME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E
ILUMINACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.431.797/0001-42, no âmbito do PAAI nº
011/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa de
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO pelo prazo de 2 anos, nos termos
do item 16.2, "iv" do Termo de Referência relativo ao PREGÃO Nº 25/2023, combinado
com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e item 6.1.14, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da
conduta prevista no 16.1, "a" do Termo de Referência relativo ao PREGÃO Nº 25/2023,
devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio das Nota de Empenho nº
2023NE000633. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por
escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente
comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do artigo 109
da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação,
dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner,
1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41)
3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o
endereço de correio eletrônico protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por
não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida
em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
AVISO DE PENALIDADE
A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle
de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem
NOTIFICAR a empresa M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
48.613.154/0001-85, no âmbito do PAAI nº 029/CINDACTAII/2024, acerca da decisão de
aplicar-lhe a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União
pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do item 11.2, "ii" do Termo de Referência do Pregão
Eletrônico nº 092/2023, combinado com art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021; e item
6.1.14, "f" da ICA 12-23/2019, pela prática da conduta prevista item 11.1, subitem 4 do Termo
de Referência do Pregão Eletrônico nº 092/2023, devido ao descumprimento de obrigação
assumida por meio da Nota de Empenho nº 2024NE458. Assim, fica a empresa notificada para,
querendo,
apresentar
RECURSO,
por
escrito 
e
assinado
pelo
responsável
ou
procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de
documentação), conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no
endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901,
Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram
disponíveis
os
autos para
consulta,
ou
para
o
endereço de
correio
eletrônico
protocolo.cindacta2@fab.mil.br. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias
postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido.
Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar MAI SERVICE Servicos Integrados descumprimento
por parte da empresa em Gestao de Mao de Obra LTDA, CNPJ 31.860.236/0001-21, acerca da
instauração
do Processo
Administrativo de
Apuração de
Irregularidade (PAAI) nº
045/CINDACTAII/2024, no qual figura como requerida. O referido processo foi instaurado por
situação envolvendo o Contrato 008/CINDACTAII/2021. Narra a inicial que a comissão de
fiscalização foi informada pelos funcionários da empresa em 8 de outubro de 2024 de que os
salários do mês ainda não haviam sido pagos e de que não eram atendidos pelo setor de RH da
empresa. A partir de então foram feitas diversas tentativas de contato telefônico, mensagens
e ligações via aplicativo de mensagem Whatsapp, que não tiveram sucesso ou retorno por
parte nem do preposto nem do setor de RH. Foram respondidas mensagens de forma parcial
em 14 de outubro, 15 de outubro, 17 de outubro e 18 de outubro, no entanto não houve
resolução do problema por parte da empresa. Esta foi notificada em 21 de outubro de 2024
por meio da notificação 001/DTCEA-FL/2024 quanto à ocorrência de ATRASO DE P AG A M E N T O
DE FUNCIONÁRIOS, em desacordo com o item 12.13 do Termo de Referência Nº 001/DT C EA -
FL/2020 via email. A resposta da mesma ocorreu no dia 22 de outubro de 2024 com pedido de
desculpas e informando que aguardava pagamento de notas para proceder a remuneração
dos funcionários. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato 008/CINDACTAII/2021; itens 12.13 e
16.1.1 do Termo de Referência 001/DTCEA-FL/2020. REFERÊNCIA LEGAL: art. 7º da Lei nº
10.520/2002. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por
escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as
provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de
5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este
Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri,
Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267,
mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta.
REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av
Ordenador de Despesas do CINDACTA II

                            

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