DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO N.º 1/2025 - UASG 183023
Número do Contrato: 22/2022.
N.º Processo: 52600.007134/2021-29.
Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE, E TECNOLOGIA.
Contratado: 08.829.074/0001-47 - ACQUA LIMP COMERCIO E SOLUÇÕES EM TRATAMENTO
DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n.° 022/2022 (sei n.º
1330120), nos seguintes termos:
I) Reajustar em 4,237600%, conforme variação do índice IPCA - IBGE acumulado no período
de 12 (doze) meses, referente ao período aquisitivo de 17/08/2023 a 17/08/2024;
II) A partir de 17/08/2024, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 5.633,15
(cinco mil seiscentos e trinta e três reais e quinze centavos), para R$ 5.871,86 (cinco mil
oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Nota Técnica n.º
10/2025/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI n.º 2033680);
III) O valor estimado a ser apostilado a título de retroativo e diferença é de R$ 1.069,42
(um mil sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de
17/08/2024 a 31/12/2024, com base na Nota Técnica n.º 10/2025/Dieng/Coinf/Diraf-
Inmetro (SEI n.º 2033680) com a Anuência da Contratada pelo E-mail - Resposta da Acqua
Limp à Nota Técnica 10-2025 (SEI n.º 2041072); e
IV) O valor do contrato passará de R$ 67.597,83 (sessenta e sete mil quinhentos e noventa
e sete reais e oitenta e três centavos) para R$ 70.462,36 (setenta mil quatrocentos e
sessenta e dois reais e trinta e seis centavos). Valor do Apostilamento: R$ 1.069,42. Data
de Assinatura: 12/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento
código 947529. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA,
Unidade Gestora:
81007. Convenente:
ASSOCIACAO
DA CASA
DOS
DEFICIENTES DE ERMELINO MATARAZZO, CNPJ nº 61058475000123. Cumprimentamos
cordialmente e, por meio deste, solicitamos a prorrogação
do prazo de execução do Termo de Fomento nº 947529/2023, referente ao projeto
Duas línguas Libras e Português e uma história!po. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 27/12/2023 a 20/09/2025. Data de Assinatura:
27/12/2023. Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA, CPF nº ***.589.019-**,
Convenente: LUIS ARAUJO FRANCA, CPF nº ***.874.348-**.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E TRANSFERÊNCIAS
EDITAL Nº 3/2025
A Ordenadora de Despesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente/SNDCA/MDHC- Unidade Gestora nº 307001, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei n.º 10.522, de
19 de julho de 2002, nos arts. 26 e 28 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º da
Decisão Normativa TCU n.º 126, de 10 de abril de 2013, e no art. 15, inciso II, da Instrução
Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012, faz saber a todos quanto virem o presente
edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido,
tendo em vista que houve insucesso na tentativa de comunicação da interessada, fica
notificada a Sra. RAQUEL DA SILVA BARROS, CPF nº xxx.682.368-xx Presidente da Associação de
Formação e Reeducação Lua Nova CNPJ nº 03.633.268/0001-59, da "Reprovação total das
contas apresentadas",
referente ao
Convênio nº nº
750575/2010 -
Processo nº
00004.000432/2010-61, 
conforme
as 
razões
contidas 
no
Parecer 
Técnico
nº
51/2024/CGEV/DPCA/GAB.SNDCA/SNDCA/MDHC (SEI 4691605), fatos que resultaram em
danos ao erário. Sendo assim, a senhora fica notificada para que no prazo de 10 (dez) dias
corridos, a partir da presente publicação, regularizar as pendências constatadas na prestação
de contas do Convênio supracitado, ou promova o recolhimento da seguinte importância: R$
1.163.305,16 (um milhão, cento e sessenta e três mil trezentos e cinco reais e dezesseis
centavos), valor devidamente atualizado monetariamente e com juros legais, com base no
Sistema de Débito do Tribunal de Contas da União, da data de ocorrência dos fatos geradores
até 10/03/2025. O não atendimento desta notificação, no prazo supracitado, ensejará a
continuidade do processo, em conformidade com a legislação vigente.
PILAR LACERDA
Ordenadora de Despesa da SNDCA - UG 307001
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo: 00135.205776/2024-74.
No Diário Oficial da União Nº 45, de 07/03/2025, Seção 3, página 23, Extrato de
Prorrogação de Ofício ao Instrumento 964014:
Onde se lê: "CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - Secretário Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente", leia-se: " MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E
SILVA - Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".