DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, torna pública a retificação do Edital 2/2025, da Segunda Etapa do Concurso Público
para o Provimento de 900 Vagas do Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, publicado no DOU de
11 de março de 2025, edição 47, seção 3, página 111, que passa a ter a redação a seguir
especificada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
Onde se lê:
1.1 Os candidatos convocados deverão informar os dados bancários (se for o caso)
e enviar, via upload, imagem legível da seguinte documentação para fins de matrícula no Curso
de Formação, no período entre 10 horas do dia 11 de março de 2025 e 18 horas do dia 14 de
março de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), ambos por meio de link específico, disponível no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25:
a) documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, que conste o
número do CPF e foto legíveis;
b) comprovante de pedido de licença para curso de formação (ofício ou despacho
assinado eletronicamente ou formulário do SEI), a contar da data de início do curso, conforme
art. 20 da Lei 8.112/90, no caso de servidor da Administração Pública Federal;
c) comprovante de pedido de exoneração do cargo/função (a data da exoneração a
contar da data de início do curso de formação) e da prova de recebimento pela unidade de
recursos humanos do órgão de origem do candidato, se for ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança na Administração Pública Federal;
d) conta corrente de titularidade própria, para fins de recebimento do auxílio
financeiro durante o curso de formação. Não serão aceitas conta poupança ou conta
conjunta.
Leia-se:
1.1 Os candidatos convocados deverão informar os dados bancários (se for o caso)
e enviar, via upload, imagem legível da seguinte documentação para fins de matrícula no Curso
de Formação, no período entre 10 horas do dia 11 de março de 2025 e 23 horas e 59 minutos
do dia 16 de março de 2025 (horário oficial de Brasília/DF), ambos por meio de link específico,
disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/mte_25:
a) documento de identidade ou carteira nacional de habilitação, que conste o
número do CPF e foto legíveis;
b) comprovante de pedido de licença para curso de formação (ofício ou despacho
assinado eletronicamente ou formulário do SEI), a contar da data de início do curso, conforme
art. 20 da Lei 8.112/90, no caso de servidor da Administração Pública Federal;
c) comprovante de pedido de exoneração do cargo/função (a data da exoneração a
contar da data de início do curso de formação) e da prova de recebimento pela unidade de
recursos humanos do órgão de origem do candidato, se for ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança na Administração Pública Federal;
d) conta corrente de titularidade própria, para fins de recebimento do auxílio
financeiro durante o curso de formação. Não serão aceitas conta poupança ou conta conjunta.
LUIZ MARINHO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Referência: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE e o Serviço Social do Transporte - SEST e o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT. Para Os Fins Que Especifica. (Processo nº
19965.200626/2025-19).
Objeto: Conjugação de esforços entre os PARTÍCIPES para fomentar a geração de emprego
e renda, com ênfase especial no fortalecimento do setor transportador, promovendo ações
integradas e estratégicas que valorizem e fomentem a qualificação profissional, ampliem as
oportunidades no mercado de trabalho e impulsionem o desenvolvimento socioeconômico,
por meio de iniciativas desenvolvidas pelo SEST SENAT e alinhadas às demandas do
mercado de trabalho.
Data de assinatura e vigência: 12 de março de 2025, 24 (vinte e quatro) meses a partir da
data da publicação do Acordo de Cooperação Técnica, nos termos da Cláusula Nona.
Signatários: LUIZ MARINHO - Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e VANDER
FRANCISCO COSTA - Presidente dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 7/2025
Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada
pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora:
23.612.685/0036-52.
Donatária:
Prefeitura
Municipal
de
Formiga,
neste
ato
representada
pela
Secretária
Municipal
de
Administração
e
Desenvolvimento
Econômico. CNPJ da Donatária:16.784.720/0001-25. Objeto: doação de bens de móveis
inservíveis, anexo I, Termo de Doação 06/2025, classificados como antieconômicos, no
valor total de avaliação R$ 91,08(noventa e um reais e oito centavos), no qual se
transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os
bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo
Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis
à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º
06/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 10 de março de 2025.
Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pela Prefeitura Municipal de
Formiga, Sra. Milena Ribeiro da Silva.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 10/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento
da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa
poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido
recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .BC 1963 CONFECCOES LTDA
.46883.000169/2019-91
.2.043,12
. .BC 1963 CONFECCOES LTDA
.46883.000168/2019-46
.2.043,12
. .CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
.46215.016961/2018-59
.2.012,66
. .E. S. PERSIANI - RESTAURANTE CAFE E BAR
.14152.012410/2020-26
.1.368,61
. .HORTIFRUTI FRUTA MANIA EIRELI
.14152.017116/2020-19
.22.133,28
. .J.B. SERVICOS TECNICOS LTDA
.46215.003775/2018-50
.4.699,07
. .LINDOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
.46215.003125/2019-95
.805,06
. .M & M PLASTIC LTDA
.46666.001306/2019-79
.402,53
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000097/2019-81
.1.368,61
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000085/2019-57
.1.368,61
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000105/2019-90
.402,53
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000104/2019-45
.4.024,42
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000103/2019-09
.6.708,08
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000102/2019-56
.4.024,42
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000101/2019-10
.910,85
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000100/2019-67
.681,04
. .MANU TOP CALCADOS LTDA
.46883.000098/2019-26
.800,00
. .META - NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA
.46215.034364/2007-53
.340,52
. .META - NUCLEO DE PROJETOS E SERVIÇOS LTDA
.46230.000687/2007-55
.1.690,63
. .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE
PRECISAO LTDA
.46666.001307/2019-13
.3.064,68
. .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE
PRECISAO LTDA
.46666.001308/2019-68
.3.059,25
. .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE
PRECISAO LTDA
.46666.001310/2019-37
.3.059,25
. .METAL PRIMUS INJECAO E FERRAMENTAS DE
PRECISAO LTDA
.46666.001309/2019-11
.3.064,68
. .MGX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
.46215.004954/2019-95
.1.368,61
. .MGX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
.46215.017971/2017-21
.6.708,08
. .MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA
.46215.016848/2019-54
.5.959,10
. .MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA
.46215.016847/2019-18
.1.191,82
. .MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA
.46215.016846/2019-65
.4.937,54
. .MULTIAMERICAN SERVICOS LTDA
.46215.016845/2019-11
.1.191,82
. .PETIT MARCHE CHEZ TOI SERVICOS DE ENTREGA
EIRELI
.14152.063412/2020-83
.3.059,25
. .PREMIER 53 ALIMENTOS LTDA
.46215.008129/2019-60
.805,06
. .QBELLY COMERCIO DE QUADROS LTDA
.46313.002169/2018-17
.1.368,61
. .QBELLY COMERCIO DE QUADROS LTDA
.46313.002168/2018-64
.15.323,04
. .QUEIROZ GALVAO RIO
5 DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO LTDA
.14152.027836/2020-84
.1.610,12
. .VIA VAREJO S/A
.14152.123953/2020-78
.8.050,66
. .VIGDEL SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
.46215.010322/2018-80
.2.012,66
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos -
SRTE/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento
da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa
poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido
recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .A DA COSTA VERGETTE TRANSPORTE E LOCACAO -
ME
.46215.009232/2018-46
.2.941,17
. .ABEL FERNANDO THER
.14152.020997/2021-28
.3.000,00
. .ARTE QUIMICA FARMACIA
DE MANIPULACAO
EIRELI
.46230.007708/2018-16
.1.529,62
. .ARTLAR ENGENHARIA LTDA
.46215.000060/2018-45
.3.128,59
. .ARTLAR ENGENHARIA LTDA
.46215.000063/2018-89
.4.184,26
. .ARTLAR ENGENHARIA LTDA
.46215.018959/2017-33
.1.690,63
. .ARTLAR ENGENHARIA LTDA
.46215.000062/2018-34
.4.184,26
. .AUTO ESCOLA REAL EIRELI
.46230.005739/2018-32
.2.170,76
. .BORA BORA MARKET MERCADO LTDA
.46215.014193/2018-07
.1.368,61
. .BQG COM. E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS
LT DA
.46230.006358/2019-51
.2.400,00
. .BSA SERVICOS DE DIVULGACAO LTDA - ME
.46215.026957/2014-75
.1.536,56
. .CASA AMARELO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS
LT DA
.46215.016249/2019-31
.1.368,61
. .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VILA
PINHEIRO LTDA
.46230.000507/2019-79
.289,44
. .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VILA
PINHEIRO LTDA
.46230.000506/2019-24
.577,15
. .CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA
.46230.007579/2019-47
.723,59
. .CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
.46215.016900/2019-72
.27.210,37
. .DEGUST ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM LTDA
.46232.000683/2019-91
.6.118,50
. .DOM CONFECCAO LTDA
.46230.006457/2019-33
.452,24
. .DOM CONFECCAO LTDA
.46230.006456/2019-99
.8,94
. .DOM CONFECCAO LTDA
.46230.006455/2019-44
.1.529,62
. .DOM CONFECCAO LTDA
.46230.006454/2019-08
.800,00
. .DROGA SAC ESPERANCA LTDA
.46215.009737/2018-19
.1.449,12
. .DROGARIA SUL DE ALCANTARA LTDA
.46230.001422/2019-16
.13,41
. .E. G. DE SOUZA
.14152.032388/2020-31
.1.368,61
. .EC ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI
.46215.022352/2017-58
.3.703,30
. .ELLUZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
.14152.016866/2020-65
.3.000,00
. .GAS 1000 DE IGUACU COMERCIO E SERVICOS DE
TRANSPORTES L
.46313.002928/2018-33
.4.800,00
. .GREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA
DE MANGUEIRA
.46215.005021/2018-34
.402,53
. .ISANNIT INFORMATICA E CURSOS LTDA
.46230.006424/2019-93
.1.368,61
. .ISANNIT INFORMATICA E CURSOS LTDA
.46230.006423/2019-49
.2.400,00
. .ISANNIT INFORMATICA E CURSOS LTDA
.46230.006422/2019-02
.1.368,61
. .ITAIPAVA GELO PROD ALIMENTICIOS LTDA
.46231.000190/2018-80
.1.368,61
. .JOSE RINALDO GOIS LTDA
.14152.027808/2020-67
.63.680,38
. .JOSE VANDERLEI DE PAULA
.46231.001435/2019-77
.3.000,00
. .LFR - SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA
.46215.025513/2014-12
.1.368,61
. .LIDDY NOIVAS LOCACAO E COM. DE ROUPAS
LT DA
.46215.021644/2018-54
.170,26
. .LIDDY NOIVAS LOCACAO E COM. DE ROUPAS
LT DA
.46215.021643/2018-18
.170,26
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