DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BC
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
49.948.965/0001-08,
NWM8F73,
FRMEV02602822024, 606-82;
BALDUINO ALBANO
BAUER, ***.667.750-**,
JCA9E93,
FRMEV02662232024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00,
SXK9D25, FRMEV02702802024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E
TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02767622024, 606-82; AZUL
ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZU5H58, FRMEV02729552024, 606-
82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, PPL9B91,
FRMEV02763302024, 606-82; BDL TRANSPORTES LTDA, 38.392.324/0001-95, PRQ7A69,
FRMEV02771712024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59,
FRMEV02817272024, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36,
MCD4326, FRMEV02752912024, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05,
SPC9H30, FRMEV02866912024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97,
RYV7D11, FRMEV02865992024, 606-82; REA6F61, FRMEV02777252024, 606-82; BELARE
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV02766442024, 606-82;
RNI3C29, FRMEV02773082024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 15.147.369/0002-80, NJT8633, FRMEV02849492024, 606-82; AZENHA TURISMO E
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.971.929/0001-26, FNJ5A90, FRMEV02782082024, 606-82;
BARBARA BARTIRA BERTOLUCCI, ***.242.258-**, HSD8C64, FRMEV02646202024, 606-82;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5C18, FRMEV02848292024, 606-82; RYD5D18,
FRMEV02723842024,
606-82;
AZ
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV02785872024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A C PAVANI E CAPUA - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 17.199.170/0001-
40,
,
FREVP00811212024,
773-0;
35.850.504
ANA
RITA
OLIVEIRA
ALMEIDA,
35.850.504/0001-85, , FREVP00816422024, 773-0; A G B LOGISTICA LTDA, 22.849.328/0001-
10, , FREVP00830072024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, ,
FREVP00828482024, 773-0; , FREVP00828512024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00833552024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA,
32.874.492/0001-30,
,
FREVP00827022024,
773-0;
,
FREVP00827122024,
773-0;
ABENCOADOS TOUR TURISMO LTDA, 21.762.768/0001-72, , FREVP00838692024, 773-0;
A.M. SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.775.021/0001-41, , FREVP00826352024,
773-0; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, , FREVP00842672024,
773-0;
50.580.219
GUILHERME
MATEUS
PIVOTTO,
50.580.219/0001-85,
,
FREVP00834862024, 773-0; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23,
, FREVP00810672024, 773-0; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, ,
FREVP00855962024, 773-0; , FREVP00855932024, 773-0; 22.128.829 ADENILDO MOREIRA
PALMEIRA, 22.128.829/0001-07, , FREVP00831322024, 773-0; , FREVP00831502024, 773-0;
53.559.327 RITA DE CASSIA DA SILVA, 53.559.327/0001-64, , FREVP00800832024, 773-0; A
DA S MONTEIRO
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA,
35.775.696/0001-02, ,
FREVP00859182024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92,
, FREVP00858122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00791232024, 773-0;
ADRIANO SANTANA DE OLIVEIRA, ***.727.685-**, , FREVP00812462024, 773-0; ADILSON
M. NOBRE, 62.364.203/0001-14, , FREVP00830422024, 773-0; ADILSON LUIS SALV A D O R
LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00826222024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-
30, , FREVP00822652024, 773-0; ACCIOLY & LEMOS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ,
52.459.396/0001-33, ,
FREVP00821612024, 773-0; ADRIANA CLAUDIO
DE MOURA,
***.158.077-**, , FREVP00823572024, 773-0; , FREVP00823592024, 773-0; ADAU A N E
BARBOSA NOGUEIRA, ***.916.908-**, , FREVP00832752024, 773-0; ADEMIR PEREIRA DA
SILVA, ***.068.377-**,
, FREVP00836022024,
773-0; ADRIANA
GOMES TRAVASSOS
SANTANA, ***.943.968-**, , FREVP00831822024, 773-0; ADRIANE ANTUNES DOS SANTOS
GONCALVES, ***.655.639-**, , FREVP00838392024, 773-0; , FREVP00838482024, 773-0;
ADINALVA JALES DE CASTRO ARAUJO LTDA, 44.598.507/0001-64, , FREVP00836732024, 773-
0; ADAILTON LEITE, ***.851.298-**, , FREVP00848992024, 773-0; ADEMIR SANCHES DA
SILVA, ***.854.159-**, , FREVP00858552024, 773-0; , FREVP00858532024, 773-0; ADILSON
SOARES DE OLIVEIRA, ***.466.331-**, , FREVP00838072024, 773-0; ADENILTON OLIVEIRA
SILVA, ***.252.485-**, , FREVP00838182024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA
SILVA, ***.643.057-**, , FREVP00835312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, MIL7995, FRMEV02565512024,
606-82; RLL2F86, FRMEV02770022024, 606-82; MIL7995, FRMEV02766822024, 606-82;
BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SUR9D88, FRMEV02737182024,
606-82; EJO9J24, FRMEV02756922024, 606-82; BPO4H24, FRMEV02766092024, 606-82;
BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV02660802024, 606-
82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, RWJ9J53,
FRMEV02731092024,
606-82;
BERNARDO
SCHAPPO,
***.748.169-**,
STN1E18,
FRMEV02744032024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59,
FRMEV02794442024,
606-82;
JBG1A59,
FRMEV02816002024,
606-82;
BERGUINHO
TURISMO LTDA,
27.892.171/0001-29, AYO1D34,
FRMEV02758672024, 606-82;
BETEL
TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV02861172024,
606-82; BEROAGRO LTDA., 35.854.940/0001-22, SPN8J88, FRMEV02770722024, 606-82;
BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, QHT3939, FRMEV02844432024, 606-82;
BENTO DILAMAR LUCIO, ***.688.149-**, RDU1G50, FRMEV02784572024, 606-82; BIAVA
TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, SDS1C24, FRMEV02747572024, 606-82; BLU
STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV02862622024,
606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34,
MFZ1E26, FRMEV02777612024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49,
FUY9I29, FRMEV02781482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.571/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGATHA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
51.346.216/0001-44,
,
FREVP00815392024,
773-0;
ALD
AUTOMOTIVE
S.A.,
07.563.781/0001-71,
,
FREVP00818332024, 773-0; AGUIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.018.417/0001-78, ,
FREVP00823982024,
773-0;
ALDAIR
DE
ALMEIDA
JUNIOR,
***.704.087-**,
,
FREVP00825162024, 773-0; , FREVP00825212024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA,
14.178.608/0001-15,
, FREVP00826732024,
773-0;
,
FREVP00826742024, 773-0; ,
FREVP00837302024,
773-0;
ALBERTO
PEREIRA
PINTO,
***.379.358-**,
,
FREVP00833892024, 773-0; AERO AGRICOLA CAICARA LTDA, 58.241.951/0001-32, ,
FREVP00828672024,
773-0;
ADRIANO
STHEL
MARTINS,
***.522.757-**,
,
FREVP00826502024, 773-0; ADVINTEGRA SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, 31.778.361/0001-
97, , FREVP00802432024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, ***.564.207-**, ,
Fechar